br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 759/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 759 / 2014
Date 2014-08-30
EmentaDispõe sobre o Adicional de Risco da Guarda Civil Municipal.
native_id2092

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 759
Dispõe sobre o Adicional de Risco da Guarda 
Civil Municipal.
Proc. n.º 28342/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica assegurado ao Guarda Civil Municipal, no 
exercício de suas funções, a percepção de Adicional de Risco, no valor equivalente a 
20% (vinte por cento) do salário base da Referência H – Grau 1 da Tabela Salarial 
dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2.º - O Adicional de Risco é devido ao Guarda Civil 
Municipal que esteja no efetivo exercício de suas funções, no desempenho de suas 
atribuições e exposto a risco.
Art. 3.º - Não fará jus ao Adicional, o Guarda Civil Municipal 
que estiver readaptado, exercendo função em setor da Administração diverso da 
Guarda Municipal ou em licença médica.
Parágrafo único – O Guarda Civil Municipal perderá, 
proporcionalmente, 10% (dez por cento) do Adicional de Risco, por dia de falta ao 
serviço, licença médica ou falta em convocações extraordinárias.
Art. 4.º - Não perderá direito à percepção de Adicional de Risco 
o Guarda Civil Municipal afastado por licença médica em decorrência de acidente 
causado por ato de ofício relacionado à função de Guarda Civil Municipal, 
comprovado pelo CAT – Comunicado de Acidente de Trabalho.
Art. 5.º - A Diretoria da Guarda Civil Municipal encaminhará 
mensalmente à Secretaria da Administração relação nominal dos Guardas Civis 
Municipais que fazem jus ao recebimento do benefício considerando o disposto nos 
artigos 2.º, 3.º e 4.º.
Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no 
orçamento vigente, suplementada se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 759
fl. 2
Art. 7.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de julho de 2014.
Art. 8.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 30 de agosto de 2014.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

open original →