| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 759 / 2014 |
| Date | 2014-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o Adicional de Risco da Guarda Civil Municipal. |
| native_id | 2092 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 759 Dispõe sobre o Adicional de Risco da Guarda Civil Municipal. Proc. n.º 28342/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica assegurado ao Guarda Civil Municipal, no exercício de suas funções, a percepção de Adicional de Risco, no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário base da Referência H – Grau 1 da Tabela Salarial dos Servidores Públicos Municipais. Art. 2.º - O Adicional de Risco é devido ao Guarda Civil Municipal que esteja no efetivo exercício de suas funções, no desempenho de suas atribuições e exposto a risco. Art. 3.º - Não fará jus ao Adicional, o Guarda Civil Municipal que estiver readaptado, exercendo função em setor da Administração diverso da Guarda Municipal ou em licença médica. Parágrafo único – O Guarda Civil Municipal perderá, proporcionalmente, 10% (dez por cento) do Adicional de Risco, por dia de falta ao serviço, licença médica ou falta em convocações extraordinárias. Art. 4.º - Não perderá direito à percepção de Adicional de Risco o Guarda Civil Municipal afastado por licença médica em decorrência de acidente causado por ato de ofício relacionado à função de Guarda Civil Municipal, comprovado pelo CAT – Comunicado de Acidente de Trabalho. Art. 5.º - A Diretoria da Guarda Civil Municipal encaminhará mensalmente à Secretaria da Administração relação nominal dos Guardas Civis Municipais que fazem jus ao recebimento do benefício considerando o disposto nos artigos 2.º, 3.º e 4.º. Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 759 fl. 2 Art. 7.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de julho de 2014. Art. 8.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de agosto de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal