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norma nº 966/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 966 / 2019
Date 2019-11-13
EmentaAltera a redação dos Anexos I e III da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999 e suas alterações.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 966
1
Altera a redação dos Anexos I e III da Lei 
Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999 
e suas alterações. 
Proc. nº 36384/03
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O Anexo I – Quadro Geral de Cargos da Prefeitura – Quadro 
Permanente – Cargos de Provimento Eletivo, da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro 
de 1999 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Situação Anterior Situação Atual
Cargo Ref. Qtd. Cargo Ref. Qtd
Supervisor da Guarda Civil 
Municipal
H 30 Guarda Civil Municipal–Classe 
Especial
I 30
Art. 2º - O Anexo III, Cargos de Provimento Efetivo, nome, descrição das 
atividades e requisitos para provimento, da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 
1999 e suas alterações, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“I – INSPETOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL:
Requisitos para provimento: ensino superior em qualquer área ou 
curso superior de gestão de segurança;
II – SUBINSPETOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL:
Requisitos para provimento: ensino superior em qualquer área ou 
curso superior de gestão de segurança;
III – GUARDA CIVIL MUNICIPAL - CLASSE ESPECIAL:
Requisitos para provimento: ensino médio ou equivalente;
IV – GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 1ª CLASSE:
Requisitos para provimento: ensino médio completo e habilitação 
para conduzir automóveis e motocicletas;
V – GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 2ª CLASSE:
Requisitos para provimento: ensino médio completo, e habilitação 
para conduzir automóveis e motocicletas, idade mínima de 18 (dezoito) anos, certidão 
criminal expedida pelo Poder Judiciário Federal e Estadual, ter aptidão física, mental e 
psicológica, e submeter-se a investigação social e curso de preparação profissional.”
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 13 de novembro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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