| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 966 / 2019 |
| Date | 2019-11-13 |
| Ementa | Altera a redação dos Anexos I e III da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999 e suas alterações. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 966 1 Altera a redação dos Anexos I e III da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999 e suas alterações. Proc. nº 36384/03 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O Anexo I – Quadro Geral de Cargos da Prefeitura – Quadro Permanente – Cargos de Provimento Eletivo, da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte alteração: Situação Anterior Situação Atual Cargo Ref. Qtd. Cargo Ref. Qtd Supervisor da Guarda Civil Municipal H 30 Guarda Civil Municipal–Classe Especial I 30 Art. 2º - O Anexo III, Cargos de Provimento Efetivo, nome, descrição das atividades e requisitos para provimento, da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999 e suas alterações, passa a vigorar com as seguintes alterações: “I – INSPETOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL: Requisitos para provimento: ensino superior em qualquer área ou curso superior de gestão de segurança; II – SUBINSPETOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL: Requisitos para provimento: ensino superior em qualquer área ou curso superior de gestão de segurança; III – GUARDA CIVIL MUNICIPAL - CLASSE ESPECIAL: Requisitos para provimento: ensino médio ou equivalente; IV – GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 1ª CLASSE: Requisitos para provimento: ensino médio completo e habilitação para conduzir automóveis e motocicletas; V – GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 2ª CLASSE: Requisitos para provimento: ensino médio completo, e habilitação para conduzir automóveis e motocicletas, idade mínima de 18 (dezoito) anos, certidão criminal expedida pelo Poder Judiciário Federal e Estadual, ter aptidão física, mental e psicológica, e submeter-se a investigação social e curso de preparação profissional.” Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de novembro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal