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norma nº 989/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 989 / 2020
Date 2020-03-20
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar n.º 966, de 13.11.19 que altera a redação dos Anexos I e III da Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro de 1999 e suas alterações.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO 
VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 989
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 966, de 
13.11.19 que altera a redação dos Anexos I e III da 
Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro de 
1999 e suas alterações.
Proc. 19882/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 1º e o art. 2º da Lei 
Complementar nº 966, de 13.11.19:
“Art. 1º - O Anexo I – Quadro Geral de Cargos da Prefeitura – Quadro 
Permanente – Cargos de Provimento Eletivo, da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro 
de 1999 e suas alterações, passa avigorar com a seguinte alteração:
Situação Anterior Situação Atual
Cargo Ref. Quant. Cargo Ref. Quant.
Guarda Civil Municipal – Casse H 30 Superviso da Guarda Civil 1 30
Especial Municipal
Art. 2º - O Anexo III, Cargos de Provimento Efetivo, nome, descrição das 
atividades e requisitos para provimento, da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 
1999 e suas alterações, passa a vigora com as seguintes alterações, mantida a descrição das 
atividades prevista para o cargo:
...
“III –SUPERVISOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL:
Requisitos para provimento: ensino superior em qualquer área ou Curso 
Superior de Gestão de Segurança.”
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 20 de março de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
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