| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 989 / 2020 |
| Date | 2020-03-20 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 966, de 13.11.19 que altera a redação dos Anexos I e III da Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro de 1999 e suas alterações. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 989 Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 966, de 13.11.19 que altera a redação dos Anexos I e III da Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro de 1999 e suas alterações. Proc. 19882/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 1º e o art. 2º da Lei Complementar nº 966, de 13.11.19: “Art. 1º - O Anexo I – Quadro Geral de Cargos da Prefeitura – Quadro Permanente – Cargos de Provimento Eletivo, da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999 e suas alterações, passa avigorar com a seguinte alteração: Situação Anterior Situação Atual Cargo Ref. Quant. Cargo Ref. Quant. Guarda Civil Municipal – Casse H 30 Superviso da Guarda Civil 1 30 Especial Municipal Art. 2º - O Anexo III, Cargos de Provimento Efetivo, nome, descrição das atividades e requisitos para provimento, da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999 e suas alterações, passa a vigora com as seguintes alterações, mantida a descrição das atividades prevista para o cargo: ... “III –SUPERVISOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL: Requisitos para provimento: ensino superior em qualquer área ou Curso Superior de Gestão de Segurança.” Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de março de 2020. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal Página 1 de 1