br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 222-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 222-A / 1993
Date 1993-12-13
EmentaFica proibida a comercialização de em um raio de 1Km (um quilômetro) em local que tiver como ponto central estabelecimento de panificação.
native_id2096

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ATRI
BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LETRA "B'! DO ARTIGO 58 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE
ni Goma Ouus/as
n2 end. qa[53
LEI Nº 222-A n2 qu 93
pr Pam. o ot/a3
AUTOR: VEREADOR GREGÓRIO MOLERO
art. 10 - Fica proibida a comercialização de pães em um raio de 1km
(um quilômetro) em local que tiver como ponto central es—
tabelecimento de panificação.
Parágrafo único - Excetuam-se da proibição contida no "caput" os es
tabelecimentos que produzam pães ou comercializem
pães exclusivamente industrializados.
art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 13 de dezembro de 1993.
eg ta 7 Ed
Proj. Lei nº 69/93 Peoogita P/ Lei...
Proc. nº 201/93
e
“PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS"?

open original →