| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 222-A / 1993 |
| Date | 1993-12-13 |
| Ementa | Fica proibida a comercialização de em um raio de 1Km (um quilômetro) em local que tiver como ponto central estabelecimento de panificação. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ATRI BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LETRA "B'! DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE ni Goma Ouus/as n2 end. qa[53 LEI Nº 222-A n2 qu 93 pr Pam. o ot/a3 AUTOR: VEREADOR GREGÓRIO MOLERO art. 10 - Fica proibida a comercialização de pães em um raio de 1km (um quilômetro) em local que tiver como ponto central es— tabelecimento de panificação. Parágrafo único - Excetuam-se da proibição contida no "caput" os es tabelecimentos que produzam pães ou comercializem pães exclusivamente industrializados. art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 13 de dezembro de 1993. eg ta 7 Ed Proj. Lei nº 69/93 Peoogita P/ Lei... Proc. nº 201/93 e “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS"?