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norma nº 237-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 237-A / 1994
Date 1994-03-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permutar o uso, a título precário, da Praça Vitória da Conquista, na Vila São Jorge, para fins de instalação de Parque de Diversões e dá outras providências.
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Lei Nº. DITA em vt par 4/94
Pl 15/94
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso. a
titulo precário, da Praça Vitória da Conquista,
na Vila São Jorge, para fins de instalação de
Parque de Diversões e dá outras providências.
Proc. nº 3427:94
LUIZ CARLOS PEDRO. Prefeito do Municipio de São Vicente -
Estância Balneária. usando das atribuições que lhe são conferidas port lei. faz saber que a Câmara
pe . Municipal decreta e ele sanciona e.promulea a séguirite-Let:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à empresa TWISTER
PARK. - Comércio e Diversões Ltda., o uso. a título precário, no período de 1º a 31 de março de
1994. de área municipal constituida pela Praça Vitória da Conquista. localizada na Vila São Jorge.
para a instalação de um Parque de Diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2º - O permissionário destinará à Casa do Menor de São Vicente 1.3 (um
terço) da renda liquida auferida pela venda de bilhetes e comercialização de seus produtos.
Parágrafo único - Caberá à instituição mencionada no capur a fiscalização
do montante arrecadado pelo permissionário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente. Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 17 de março de 1994,
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