| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 234-A / 1994 |
| Date | 1994-01-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a colocação em placas, painéis de anúncios ou peças publicitárias relativas à compra e venda de imóveis, de informações relativas ao CRECI - Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo e dá outras providencias. |
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Anos vecbhog? S. Vicente pesiféto Estância Balneária 2 GuAMdta a 64 j 95 Pei Nº. nº pwvvg ÍA ' Le. faz Projeto de Lei nº 79/93 Dispõe sobre a colocação em placas, pai de autoria do Vereador néis de anúncios ou peças publicitárias Ricardo Veron Guimarães relativas à compra e venda de imoveis, de informações relativas ao CRECI - Con selho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo e dá outras pro- vidências. Proc. nº 18746/93 Cy Es. Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente À Estancia Balneária, usando das atribuições que lhe são conféridas por Tei,faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - As placas, paineis de anúncios ou quaisquer ou- tras peças publicitárias relativas à compra e venda de imóveis no Município deverão conter, obrigatoriamente, o nome e o número de registro do CRECI - Con selho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo do corretor de imoveis responsável pela transação imobiliária em questão. Art. 2º - O não-cumprimento das exigências constantes da presente Lei sujeitara os infratores ao pagamento de multa no valor de 10 (dez) UFlis - Unidade Fiscal do Município. Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei cor- rerão por conta das dotações orçamentárias proprias, suplementadas, se neces sério. Art.42 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica- ' ção, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de janeiro de 1994. LUIZ CARLOS PEDRO Sam refeio Mantis | o . ê)