br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 234-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 234-A / 1994
Date 1994-01-04
EmentaDispõe sobre a colocação em placas, painéis de anúncios ou peças publicitárias relativas à compra e venda de imóveis, de informações relativas ao CRECI - Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo e dá outras pro­videncias.
native_id2099

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

Anos vecbhog?
S. Vicente pesiféto
Estância Balneária
2 GuAMdta a 64 j 95
Pei Nº. nº pwvvg ÍA
' Le. faz
Projeto de Lei nº 79/93 Dispõe sobre a colocação em placas, pai
de autoria do Vereador néis de anúncios ou peças publicitárias
Ricardo Veron Guimarães relativas à compra e venda de imoveis,
de informações relativas ao CRECI - Con
selho Regional de Corretores de Imóveis
do Estado de São Paulo e dá outras pro-
vidências.
Proc. nº 18746/93
Cy
Es. Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente À
Estancia Balneária, usando das atribuições que lhe são conféridas por Tei,faz
saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - As placas, paineis de anúncios ou quaisquer ou-
tras peças publicitárias relativas à compra e venda de imóveis no Município
deverão conter, obrigatoriamente, o nome e o número de registro do CRECI - Con
selho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo do corretor de
imoveis responsável pela transação imobiliária em questão.
Art. 2º - O não-cumprimento das exigências constantes da
presente Lei sujeitara os infratores ao pagamento de multa no valor de 10 (dez)
UFlis - Unidade Fiscal do Município.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei cor-
rerão por conta das dotações orçamentárias proprias, suplementadas, se neces
sério.
Art.42 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-
'
ção, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 04 de janeiro de 1994.
LUIZ CARLOS PEDRO
Sam refeio Mantis |
o . ê)

open original →