| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1993 |
| Date | 1993-04-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder Carta de Habitação aos proprietários das unidades do Conjunto Residencial Humaitá e do Conjunto Residencial Tancredo Neves, concede anistia as multas aplicadas aos proprietários do Conjunto Residencial Tancredo Neves e dá outras providências. |
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mentiu atinos Estância Balneária Lei Complementar n.º 35 Projeto de Lei Complementar nº 26/92, de autoria do Sr. Daniel Martines Autoriza o Poder Executivo a conceder Carta de Habitaçao aos proprietarios das unidades do Conjunto Residencial Humaitá e do Conjunto Residencial Tancre- do Neves, concede anistia as multas aplicadas aos proprieta- QÚ rios do Conjunto Residencial Tancredo Neves e da outras pro- videncias. Proc. nº 3561/93 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de Sao Vicente - Estancia Balneária, usando das atribuições que lhe sao conferidas por lei e de conformidade com o $ 5º do artigo 59 da Lei Organica do Município, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Carta de Habitação aos proprietários das unidades do Conjunto Residencial Humaitá e do Conjunto Residencial Tancre Ú do Neves. Art. 2º - É concedida anistia as multas aplica- das até a data da publicação desta Lei Complementar aos pro- prietários de unidades do Conjunto Residencial Tancredo Neves, por infração ao disposto no item 4 do art. 2º da Lei nº 2136 de 30 de maio de 1987. Art. 3º - As reformas ou acréscimos nas unida- des do Conjunto Residencial Humaitá e do Conjunto Residencial Tancredo Neves, concluídos e nao regularizados até a data da publicação desta Lei Complementar, poderão obter Alvará de Re gularização, desde que satisfaçam aos padroes minimos de segu ( pes” Y á rança, higiene e habitabilidade. Nº GERAL: 1844/92 Nº ARQUIVO: 99/93 Nº PLC: 26/92 Nº PROC. : 143/92