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norma nº 35/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 35 / 1993
Date 1993-04-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder Carta de Habitação aos proprietários das unidades do Conjunto Residencial Humaitá e do Conjunto Residencial Tancredo Neves, concede anistia as multas aplicadas aos proprietários do Conjunto Residencial Tancredo Neves e dá outras providências.
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mentiu atinos
Estância Balneária
Lei Complementar n.º 35
Projeto de Lei Complementar nº 26/92,
de autoria do Sr. Daniel Martines
Autoriza o Poder Executivo a
conceder Carta de Habitaçao aos
proprietarios das unidades do
Conjunto Residencial Humaitá e
do Conjunto Residencial Tancre-
do Neves, concede anistia as
multas aplicadas aos proprieta-
QÚ rios do Conjunto Residencial
Tancredo Neves e da outras pro-
videncias.
Proc. nº 3561/93
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de Sao
Vicente - Estancia Balneária, usando das atribuições que lhe
sao conferidas por lei e de conformidade com o $ 5º do artigo
59 da Lei Organica do Município, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder Carta de Habitação aos proprietários das unidades do
Conjunto Residencial Humaitá e do Conjunto Residencial Tancre
Ú do Neves.
Art. 2º - É concedida anistia as multas aplica-
das até a data da publicação desta Lei Complementar aos pro-
prietários de unidades do Conjunto Residencial Tancredo Neves,
por infração ao disposto no item 4 do art. 2º da Lei nº 2136
de 30 de maio de 1987.
Art. 3º - As reformas ou acréscimos nas unida-
des do Conjunto Residencial Humaitá e do Conjunto Residencial
Tancredo Neves, concluídos e nao regularizados até a data da
publicação desta Lei Complementar, poderão obter Alvará de Re
gularização, desde que satisfaçam aos padroes minimos de segu
( pes”
Y á
rança, higiene e habitabilidade.
Nº GERAL: 1844/92
Nº ARQUIVO: 99/93
Nº PLC: 26/92
Nº PROC. : 143/92

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