| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 235-A / 1994 |
| Date | 1994-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição no Município da "Semana municipal contra a fome e em defesa da cidadania", a ser comemorada, anualmente, na segunda mana do mês de dezembro e dá outras providências. |
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e: Anexo doc 2 28 | 74 6 “0 S. Vicent Em 2188, Dies LCA mir S/Msádd Lito A Les rude Estâncio Balneária Nº Gerinl 1456/92 Lei Nº 235 mm vº hay. S/A Projeto de Lei nº 46/93 Dispõe sobre a instituição no Munic de autoria do Vereador pio da "Semana municipal contra a fo- Anguair Gomes dos Santos ime e em defesa da cidadania”, a ser comemorada, anualmente, na segunda se mana do mes de dezembro e da outras providencias. Processo nº 2626/94 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente-Estan cia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º — Fica instituída no Município a “Semana municipal contra a fome e em defesa da cidadania”, a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de dezembro. Art. 2º - O evento terá por objetivo a organização de seminá- rios e debates sobre terras relacionados aos problemas da miséria e da parti cipação popular no processo político do País. Art. 32º — Fica o Poder Execulivo aulorizado a presLar apoio a entidades organizadas na arrecadação de peças de vestuário e gêneros alimen tícios destinados à população carente. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as ver bas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação. Art. 62 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ' revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria, Cellula Ma- ter da Nacionalidade, em 27 de fevereiro de 1994. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal õ PRA di mv