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norma nº 235-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 235-A / 1994
Date 1994-02-21
EmentaDispõe sobre a instituição no Município da "Semana municipal contra a fome e em defesa da cidadania", a ser comemorada, anualmente, na segunda mana do mês de dezembro e dá outras providências.
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e:
Anexo doc 2 28 | 74 6 “0
S. Vicent Em 2188,
Dies LCA mir S/Msádd Lito A Les rude
Estâncio Balneária
Nº Gerinl 1456/92
Lei Nº 235 mm vº hay. S/A
Projeto de Lei nº 46/93 Dispõe sobre a instituição no Munic
de autoria do Vereador pio da "Semana municipal contra a fo-
Anguair Gomes dos Santos ime e em defesa da cidadania”, a ser
comemorada, anualmente, na segunda se
mana do mes de dezembro e da outras
providencias.
Processo nº 2626/94
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente-Estan
cia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituída no Município a “Semana municipal
contra a fome e em defesa da cidadania”, a ser comemorada, anualmente, na
segunda semana do mês de dezembro.
Art. 2º - O evento terá por objetivo a organização de seminá-
rios e debates sobre terras relacionados aos problemas da miséria e da parti
cipação popular no processo político do País.
Art. 32º — Fica o Poder Execulivo aulorizado a presLar apoio a
entidades organizadas na arrecadação de peças de vestuário e gêneros alimen
tícios destinados à população carente.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as ver
bas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.
Art. 62 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
'
revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria, Cellula Ma-
ter da Nacionalidade, em 27 de fevereiro de 1994.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal õ
PRA di
mv

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