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norma nº 244-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 244-A / 1994
Date 1994-04-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e obras do Estado de São Paulo e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com
o Departamento de Águas e Energia Elétrica -
= DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Recursos
=" Hídricos, Saneamento c obras do Estado de São
Paulo e dá outras providências.
Proc. nº 5577/94
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Baincária, usando das atribuições que lhe são conferidas por Jei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com O
Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Recursos
Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo, objetivando a execução conjunta das obras
de execução de gradio de comportas.
Art. 2º - O valor das obras foi estimado em CR$ 10.000.000,00 (dez milhões
de cruzeiros reais) que onecrarão o Orçamento Programa do Departamento de Águas e Energia
Elétrica, a título de contribuição financeira.
Art. 3º - As obras serão executadas pela administração direta ou
indiretamente, através de terceiros, mediante licitação.
Art. 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial de CR$ 10.000.000,00 (dez
milhões de cruzeiros reais) para as obras de execução de gradio de comportas.
Parágrafo único - Para cobertura do crédito autorizado neste artigo, serão
utilizados recursos financeiros provenientes do Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei, na forma
do artigo 2º.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado, sempre que assim determinar
o interesse público, a adiar o Convênio, cuja minuta faz parte integrante desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 22 de abril de 1994.
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