| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 244-A / 1994 |
| Date | 1994-04-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e obras do Estado de São Paulo e dá outras providências. |
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Anexas eo 8 eb? Estância Balneária Dei Nº ZA4-A mma DAJNVO /)] au PL. va/s4 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - = DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Recursos =" Hídricos, Saneamento c obras do Estado de São Paulo e dá outras providências. Proc. nº 5577/94 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Baincária, usando das atribuições que lhe são conferidas por Jei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com O Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo, objetivando a execução conjunta das obras de execução de gradio de comportas. Art. 2º - O valor das obras foi estimado em CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros reais) que onecrarão o Orçamento Programa do Departamento de Águas e Energia Elétrica, a título de contribuição financeira. Art. 3º - As obras serão executadas pela administração direta ou indiretamente, através de terceiros, mediante licitação. Art. 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial de CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros reais) para as obras de execução de gradio de comportas. Parágrafo único - Para cobertura do crédito autorizado neste artigo, serão utilizados recursos financeiros provenientes do Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei, na forma do artigo 2º. Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado, sempre que assim determinar o interesse público, a adiar o Convênio, cuja minuta faz parte integrante desta Lei. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de abril de 1994. 4 RITA LUIZ CARLOS PEDRO x Prefeito Municipal 0) : “qué Nº Opa AE S/ay DREE, BAT. ss, w11.225 assi :- : ” SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E DSRAS DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA == DELES emesaido MINUTA nvênio: que, entre [o Dei ad de Cicelebran : Ea ev Energia ck or Mun itípio de ueuicanma nec 5 ca realiz cação con- coma abaixo se dem: Da ns i r do nesta dade de" São anento ; Aguas Ce! “gia Eldtri- eta Lei nB 1.880, de À Je “de cem “Decreto. nO me, 6J6, -BO8/0001- Vó, + com “sede nesta agóandary ca seguir denominar eato “repr lo por SEU SILVA br QOL EB PRB-Lão, ro autori do pele ursos Hídricos, E Pisco dll o , Capital, da sim angenhelrey dente e démie Lindo ir ntado . por gal Prefei- adocgivil,profissão,R a ui destes autos, ntados, o na pres inadag, ficou justa e MUNICEPIO, «condições seguintess Vicipestnsa im dei cado, fo) sileiro, casado, Yétrica, —- DA- 3 de fer: “DAEE, publicados no D.0.. pio de POSç oa seguir. acha:no emercício de seu: Fon cemamu na dE aa Za ur ; na “assinatura” negiante colaboração fenicaie: financeira do : UNICÍPIO 1 de obras: destinadas Especificamente às eres DO munici- puueóficam fazendo “D mesmo, não. coli- neste befar “os recursos ecnas condiçõe abelecidas neste acordos agondo: Foto Conv Ten pod enviar coordenador , participar dos: atos referentes às Licim rrentesideste: convênio; tas obras a sua. exe “ao: ] dos: 'gucumêntos relativos à aplicação dos: recursos, auxiliando o MUNICI- PIQnos aspectos jurídicos e técnicos rela- tivos à correta execução da despesas “praticar, dentro de suas atribuições legais, todos os ator necessários & perfeita conse- cução do objeto deste convênios indicar. um coordenador para o convênio. : “a indiretamente, sob vas obras referidas na “obge qualidate e “vando vos cmelho- : 1 : economias eat isdTaO anan! técnicos “actuados: às; financeiros.no montante orientações “prazos egcnas condi-. COBRAS 194 1D:OS DAEE BAI (SS. : a per ARTAMENTO, com a programa-: “bem coro arser feil=o ssúrias à às suas ão do DEPARTAMENTO | “al , a aplicação " dos “permitindo Cao mais ampla. go “desenvolvimento v do b o convênios da lei, ou das aplicações uma: placa de ivação. obra ou serviço em Tigar, “predeterninado “pelo DEPARTAMENTO, om: dinensão mínima de 2,00 u 2,04 m,. de gordo” cg hodelo por este fornecidos is Era echo O inanceira“do DEPARTAMENTO CEgrá - no prazo de até Ro (vinte) «convênio, em parcelas ou na “rentábil, aberta junto à aUPaulo o S.A. ou Nossa “nesta conta “o juros, deverão termo ec ao final a dos: na“própria- idalprestação ; “de despesas se- MUNICAPIO O “devendo mencionar número constante, do: preâmbulo “cão emibi : “Convênio- con'e «deste instrument “ DEPARTAMENTO concede ipulado neste. instrunens “oualquer “outra Liberação, nder.. programa semelhante. oncedidos pelo > DEPARTA- AD enpregados “nao realização das cláusula do “não sendo “admiti- » mB Administração Piá “eráusuia u ' vALOR DO CONVENTO. DEPARTAMENTO para a pictresanatceasceanenos coro “das voc rubricas = díseu Orçamento Programas í o será composta, no mi-, do” um indicado pelo DEPARTAMENTO e ês de ofício. ;Coortenador ja incumbe nação de e mecução. da obra ou: da obra ou cada peig sárias à boa exer, informando mensal- aprovar a pres tanto para [a] como para os “con é mio “CLáusuLo. Urr ceia UIGÊNCIA: DO CONLÊNIO é contar da poderá, serv pror rrogado, ire cos convenen “desvim : “até o Vim ev damente ju : E Dom De Y neira parcela, ou q dido tota lidade tos. º :s INEGÉRIO. ocprazo de 36 (trinta) css so o no page DEPARTANMES outros cnc "jor: “eompr cublicaçã E graro so ant de cópias; das mentos pert per [o eLauSiica, UEL poe Ed eds e o | Do nEhuNCO E RESCISÃO DO convênio o qualquer SEP, Ber de A) deles» “ma go ber men o NUM RAE Parágraso indico: dos BECLES EE: Co tuarca a varitame : : ata os pr cl tas fe do ” 233.455 : o "CLSUSULA IX, 7 DeEI " - rp pe pm a meme Les CNE ErEL acao, tm por Ccualaner dos úegte convê : administrativamente, partícipes Co Riga ele deste Estado, por . uisssram, (ficou justo a pnedos: : iconvênio, que depois de tiúg achado. confor “pele pampicipe erccnac presença das li e o et dr 0 0 1 Mt a dt A lt 7 testemunhas. Tudo pre 1 assinados. EM, z titógrafe io EM voa t 3 PEREIRA DA SILVA: INEGIP AL.