| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 246-A / 1994 |
| Date | 1994-05-03 |
| Ementa | Concede à Loja Maçônica Duque de Caxias nº 70 área para construção de Mausoléu do Maçom, no Cemitério Municipal e dá outras providências. |
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“ E | S. Vicente v2 Gena MoM VOS nº Prq? 454 vê Qrousie 3m [> yu. d4>3 É . , nexo jet 39h -61 | S Vic » ma UA “o Estância —Babneária do Pa N286A | concede à Loja Maçônica Duque de Ca | xias nº 70 ârei para construção de | mausoléu do Maçom, no Cemitério Mu nicipal e dá outras providencias. Processo nº 17410/92 Luiz carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente-Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e:ele sanciona e promulga a seguinte Lei: b Art. 12 - Ficaireservada, no Cemitério Municipal, uma area de q 3,60 metros de largura por 3,50 metros de comprimento, para a construção do Mau soléu dos Maçons da Loja Duque de Caxias nº 70. Parágrafo único - A construção prevista neste artigo, bem como a manutenção do Mausoleu, segurido a sua finalidade e destino, estarão a cargo da Loja Maçônica Duque de Caxias nº 70, sendo considerada concessão municipal gra tuíta e em carater perpétuo. |. Art. 2º - O Mausoleu se destina ao sepultamento e guarda dos res tos mortais dos maçons da Loja Maçônica Duque de Caxias nº 70. Art. 3º - Nos casos de desvio de finalidade ou abandono do Mauso “eu a concessão será cancelada e observada a legislação municipal com relação ] ao destino dos restos mortais ali existentes. Art. 4º. - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições .em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de maio de 1994. CE LUIZ OS PEDRO Prefeito Municipal