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norma nº 246-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 246-A / 1994
Date 1994-05-03
EmentaConcede à Loja Maçônica Duque de Caxias nº 70 área para construção de Mausoléu do Maçom, no Cemitério Municipal e dá outras providências.
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| mausoléu do Maçom, no Cemitério Mu
nicipal e dá outras providencias.
Processo nº 17410/92
Luiz carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente-Estância
Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que
a Camara Municipal decreta e:ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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Art. 12 - Ficaireservada, no Cemitério Municipal, uma area de
q
3,60 metros de largura por 3,50 metros de comprimento, para a construção do Mau
soléu dos Maçons da Loja Duque de Caxias nº 70.
Parágrafo único - A construção prevista neste artigo, bem como a
manutenção do Mausoleu, segurido a sua finalidade e destino, estarão a cargo da
Loja Maçônica Duque de Caxias nº 70, sendo considerada concessão municipal gra
tuíta e em carater perpétuo. |.
Art. 2º - O Mausoleu se destina ao sepultamento e guarda dos res
tos mortais dos maçons da Loja Maçônica Duque de Caxias nº 70.
Art. 3º - Nos casos de desvio de finalidade ou abandono do Mauso
“eu a concessão será cancelada e observada a legislação municipal com relação
]
ao destino dos restos mortais ali existentes.
Art. 4º. - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições .em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula
Mater
da Nacionalidade, em 03 de maio de 1994.
CE
LUIZ OS PEDRO
Prefeito Municipal

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