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norma nº 36/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 36 / 1993
Date 1993-05-10
EmentaAcrescenta a classe de uso E-6 às Zonas 1, 2, 3-A, 3-B, 5, 6, 7 e 8 bem como aos corredores comerciais 1, 2 e 3 e Especial, previstos no art. 6º da Lei nº 2025, de 09.07.85, com a Redação dada pela Lei nº 2153, de 19.08.87, que estabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município de São Vicente.
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S. Vicente RES po
Pilitno Merijoatit Leleo
Estância Balneária
Lei Complementar n.º. 36 .
Projeto de Lei Complementar nº 31/92,
de autoria do Sr.
Evaristo Martins Júnior
Acrescenta a classe de uso E-6 às Zonas
1,2,3A, 3B, 5,6, 7e 8 bem como
aos corredores comerciais 1, 2 e 3 e Es
pecial, previstos no art. 69 da Lei nº
2025, de 09.07.85, com a redação dada
pela Lei nº 2153, de 19.08.87, que esta
belece normas para ordenar e discipli
nar a ocupação do território do Mnici
pio de São Vicente.
Processo nº 5874/93
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São
Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Acrescente-se a classe de uso E-6 às
Zonas 1, 2, 3-A, 3-B, 5, 64 7 e & bem como aos corredores comer
ciais 1, 2e 3:e Especial, previstos no art. 69 da Lei nº 2025 ,
ãe 9 de julho de 1985, com a redação dada pela Lei nº 2153; de
19 de agosto de 1987.
art. 29 - Esta Lei Complementar entrarã em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
são vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de maio de 1993.
[dá
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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