| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1993 |
| Date | 1993-05-10 |
| Ementa | Acrescenta a classe de uso E-6 às Zonas 1, 2, 3-A, 3-B, 5, 6, 7 e 8 bem como aos corredores comerciais 1, 2 e 3 e Especial, previstos no art. 6º da Lei nº 2025, de 09.07.85, com a Redação dada pela Lei nº 2153, de 19.08.87, que estabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município de São Vicente. |
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S. Vicente RES po Pilitno Merijoatit Leleo Estância Balneária Lei Complementar n.º. 36 . Projeto de Lei Complementar nº 31/92, de autoria do Sr. Evaristo Martins Júnior Acrescenta a classe de uso E-6 às Zonas 1,2,3A, 3B, 5,6, 7e 8 bem como aos corredores comerciais 1, 2 e 3 e Es pecial, previstos no art. 69 da Lei nº 2025, de 09.07.85, com a redação dada pela Lei nº 2153, de 19.08.87, que esta belece normas para ordenar e discipli nar a ocupação do território do Mnici pio de São Vicente. Processo nº 5874/93 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 19 - Acrescente-se a classe de uso E-6 às Zonas 1, 2, 3-A, 3-B, 5, 64 7 e & bem como aos corredores comer ciais 1, 2e 3:e Especial, previstos no art. 69 da Lei nº 2025 , ãe 9 de julho de 1985, com a redação dada pela Lei nº 2153; de 19 de agosto de 1987. art. 29 - Esta Lei Complementar entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, são vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de maio de 1993. [dá LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal