| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 248-A / 1994 |
| Date | 1994-05-05 |
| Ementa | Permite a entrada e saída no mar, dos veículos denominados moto-aquáticas e dá outras providências. |
| native_id | 2110 |
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, nexo de Omi! ulau-s.e : s Via EVETES Lesfeitria Manicjpatado So Dizendo Estância Balneária vo Qua 153/43 Vi Baqyndo 1s /q ” e Det Nº DASA n£ Rrpwsso àsfa3 vê PU dojas ta atas E N , R » Projeto de Lei nº 24/03, " Permite a entrada e saída no mar, dos de autoria do Vereador 'veícuios denominados moto-aquáticas e di Ricardo veron Guimarães outras providências. Proc. uv“ 6840/94 | LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município do Siw + Vicente - Estância Balncária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a | Câmara Municipal decreta c ele sanciona c promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica permitida a entrada e saída no mar, dos veículos denominados moto-aquáticas. Art. 2º - O Executivo Municipal designará os locais e áreas de entrada e saída dessas embarcações. Art. 3º - Para observância da disposição anterior serão demarcadas dentro da faixa da areia, áreas com aproximadamente 50 (cinquenta) metros de largura. TON É Art. 4º - Nas faixas demarcadas para a entrada e saída das embarcações não poderão permanecer, além do tempo necessário, os veículos e reboques utilizados para o seu transporiy. , : At. 5º - Todo e qualquer abastecimento das embarcações . | deverá scr feito fora da faixa da praia, ficando proibida a estocagem de combustíveis nesse local, | — obedecidas as norm:s do Departamento Nacional de Combustíveis. Art. 6º - Com relação à navegação, as embarcações estarão sujeitas às normas estabelecidas pela Portaria nº 0008, de 28 de janciro de 1993, da Diretoria do Portos e Costas do Ministério da Matinha, É Art. 7º - A desobediência ao disposto nesta Lei acarretará a apreensão dos equipamentos utilizados pelos infratores, cientificada a Capitania dos Portos. E í Parágrafo único - A lavratura do auto de apreensão será feita por autoridade municipal, no qual deverão constar: a) identificação do infrator, dados pessoais, endereço e demais dados que o qualifiquem; ' b) descrição dos motivos de apreensão; c) identificação dos equipamentos « embarcações; d) local e hora de apreensão; , AA A c) qualificação da autoridade que registrou a apreensão. ? Estância Balneária Lei Nº. ZARA... fl. 02 Art. 8º. Os equipamentos c objetos apreendidos ficarão sob a guarda da Prefeitura Municipal é serão colocados à"disposição dos inleressados pelo prazo de:30 (trinta) dias, contados da data de apreensão, findosvos quais serão levados a leilão, conforme “legislação vigente no Município. Art. 9º - O Executivo Municipal regulamentará o valor a ser pago pelos inftatores por ocasião da liberação das embarcações, referentes às despesas de remoção, estadia e multa. . Art. 10 - O Executivo Municipal, com a colaboração do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar, zelará pelo cumprimento do disposto nesta Lei. - Art. 11 - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade Monumento da História pátria, Cellula ps , Mater da Nacionalidade, em 05 de maio de 1994. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal