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norma nº 248-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 248-A / 1994
Date 1994-05-05
EmentaPermite a entrada e saída no mar, dos veículos denominados moto-aquáticas e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 24/03, " Permite a entrada e saída no mar, dos
de autoria do Vereador 'veícuios denominados moto-aquáticas e di
Ricardo veron Guimarães outras providências.
Proc. uv“ 6840/94
| LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município do Siw
+ Vicente - Estância Balncária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
| Câmara Municipal decreta c ele sanciona c promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica permitida a entrada e saída no mar, dos veículos
denominados moto-aquáticas.
Art. 2º - O Executivo Municipal designará os locais e áreas de
entrada e saída dessas embarcações.
Art. 3º - Para observância da disposição anterior serão
demarcadas dentro da faixa da areia, áreas com aproximadamente 50 (cinquenta) metros de largura.
TON É Art. 4º - Nas faixas demarcadas para a entrada e saída das
embarcações não poderão permanecer, além do tempo necessário, os veículos e reboques utilizados
para o seu transporiy.
, : At. 5º - Todo e qualquer abastecimento das embarcações .
| deverá scr feito fora da faixa da praia, ficando proibida a estocagem de combustíveis nesse local,
| — obedecidas as norm:s do Departamento Nacional de Combustíveis.
Art. 6º - Com relação à navegação, as embarcações estarão
sujeitas às normas estabelecidas pela Portaria nº 0008, de 28 de janciro de 1993, da Diretoria do
Portos e Costas do Ministério da Matinha, É
Art. 7º - A desobediência ao disposto nesta Lei acarretará a
apreensão dos equipamentos utilizados pelos infratores, cientificada a Capitania dos Portos. E
í Parágrafo único - A lavratura do auto de apreensão será feita
por autoridade municipal, no qual deverão constar:
a) identificação do infrator, dados pessoais, endereço e demais
dados que o qualifiquem; '
b) descrição dos motivos de apreensão;
c) identificação dos equipamentos « embarcações;
d) local e hora de apreensão; ,
AA A c) qualificação da autoridade que registrou a apreensão.
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Estância Balneária
Lei Nº. ZARA...
fl. 02
Art. 8º. Os equipamentos c objetos apreendidos ficarão sob a
guarda da Prefeitura Municipal é serão colocados à"disposição dos inleressados pelo prazo de:30
(trinta) dias, contados da data de apreensão, findosvos quais serão levados a leilão, conforme
“legislação vigente no Município.
Art. 9º - O Executivo Municipal regulamentará o valor a ser
pago pelos inftatores por ocasião da liberação das embarcações, referentes às despesas de remoção,
estadia e multa. .
Art. 10 - O Executivo Municipal, com a colaboração do Corpo
de Bombeiros e da Polícia Militar, zelará pelo cumprimento do disposto nesta Lei. -
Art. 11 - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei
no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade Monumento da História pátria, Cellula
ps
,
Mater da Nacionalidade, em 05 de maio de 1994.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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