| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 249-A / 1994 |
| Date | 1994-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a proteção ao patrimônio histórico, artístico e cultural do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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a QU -* Projeto de Lei nº 123/93. ciude autoria do, Vereador Y RR tistórico, Artístico e Cultural. do Mu Davi Mendonç: E tai tentes: em seu territór “sido. dotados pela, prietário; Nº Gena 2093 hs Eno Rin tão bo ITU [A [ad : Ba mesa J? RrouesO BASS o Rê RL lgyafa3 Dispõe sobre a proteção ao Patrimônio o ' Estância Balneária hicípio de-São Vicente e dá outras providências. : Processo nº 6841/94 uiz Carlos. pedro, “Prefeito do hunicípio de São Vicente. - Estôn cia | Ba)neária) “usando das: atribuições que-lhe são conferidas por lei, faz sa- ber que- a Câmara Municipal decreta e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei: ne Art. 12 = Constitui [o Pátrimônio iistórico, Artístico e Cultural. do Município de são Vicente o conjunto de béns móveis, imóveis e sítios” exis- . e cuja preservação e-conservação seja: do interesse pú 1 blico, quer. por sua. vinculação. a fatos memoráveis da história, quer por seu re conhecido “ajador : arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. Os bens a que se refere [o o artigo anterior somente ' se- arecer favorável do Conselho de Defesa do Patrimônio . Cultural “ de São: Vicente ou outro órgão consultivo que venha" a exercer as suas atribui- ções a E : Cart. 38 — Equiparam- se -aos bens a que se refere o art. 1º e es: tão! sujeitos, também -ao tombamento os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens ques mportem. conservar: e é proteger pela” feição notável com que tenham. natureza. Art. 4º. Excluem- se do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultu-” ral do Município à as obras de origen estrangeira que: “q - pertençam a representações diplomáticas ou consulares: “2. - se incluam entre, os bens referidos na Lei de introdu- ção ao o Código civil Brasileiro » e que, continuam sujeitos à lei pessoal do pro- Pepino Croat Ds e Estânci [704 43 alneária Dei Nº 289:A.. f1.02 N Y 3 - pertênçam às casas de comércio de objetos históricos ou culturais; 4" Pertençam a exposições comemorativas, educativas ou co- merciais; = PERA E , 5 — tenham sido importadas por empresas estrangeiras expres samente para “adorno de seus respectivos estabelecimentos. Art. 5e - É indispensável ao processo de tombamento a notificação - da pessoa a quem pertencer ou em cuja posse estiver o bem. art, 6º - 05 bens tombados deverão ser conservados e em nenhuma hipotese poderão. ser demolidos, destruídos, mutilados ou desfigurados. art. 7º - Os bens tombados ficam sujeitos à proteção e vigilancia permanente do orgão competente, que poderã inspecioná-los sempre que julgar ne cessário, não, podendo os proprietários ou responsáveis obstar, por qualquer mo do, a inspeção. l “Art. 8º - Sem prévia autorização da autoridade competente, não po dera ser executada, a menos de 300 (trezentos) metros do imóvel tombado, qual, quer obra capaz de impedir ou reduzir a sua visibilidade ou que não se harmonize com o aspecto estético ou paisagístico do bem tombado. “Parágrafo único - A vedação contida no “caput” deste artigo esten de-se à colocação de-painêis de propaganda, faixas, tapumes ou qualquer outro objeto semelhante. Art. ge — 0 bem móvel tombado não poderá ser retirado do Munici- “pio, salvo por “cúrto prazo e com. a finalidade de intercêmbio cultural, a juí- “zo da autoridade competente. sidiariamente pelo Município. Art.10 - A Jegislação federal e estadual poderá ser aplicada" sub “Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei âtravés de De- creto no prazo de 90(noventa) dias contados da publicação. 14 1º saio Pe do «Ran Balnoé ária re- . São, Vicente, Cidade Monumento: da. História Patria, Cellula: Mater : da Nacionalidade, em, 5 de. maio: de 1994... , “LUIZ CARLOS PEDRO “Prefeito Municipal - mtas.