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← São Vicente (SP)

norma nº 249-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 249-A / 1994
Date 1994-05-05
EmentaDispõe sobre a proteção ao patrimônio histórico, artístico e cultural do Município de São Vicente e dá outras providências.
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-* Projeto de Lei nº 123/93.
ciude autoria do, Vereador Y RR tistórico, Artístico e Cultural. do Mu
Davi Mendonç: E
tai tentes: em seu territór
“sido. dotados pela,
prietário;
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Dispõe sobre a proteção ao Patrimônio
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hicípio de-São Vicente e dá outras
providências. :
Processo nº 6841/94
uiz Carlos. pedro, “Prefeito do hunicípio de São Vicente. - Estôn
cia | Ba)neária) “usando das: atribuições que-lhe são conferidas por lei, faz sa-
ber que- a Câmara Municipal decreta e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
ne Art. 12 = Constitui [o Pátrimônio iistórico, Artístico e Cultural.
do Município de são Vicente o conjunto de béns móveis, imóveis e sítios” exis- .
e cuja preservação e-conservação seja: do interesse pú
1 blico, quer. por sua. vinculação. a fatos memoráveis da história, quer por seu re
conhecido “ajador : arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.
Os bens a que se refere [o o artigo anterior somente ' se-
arecer favorável do Conselho de Defesa do Patrimônio . Cultural
“ de São: Vicente ou outro órgão consultivo que venha" a exercer as suas atribui-
ções
a E : Cart. 38 — Equiparam- se -aos bens a que se refere o art. 1º e es:
tão! sujeitos, também -ao tombamento os monumentos naturais, bem como os sítios e
paisagens ques mportem. conservar: e é proteger pela” feição notável com que tenham.
natureza.
Art. 4º. Excluem- se do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultu-”
ral do Município à as obras de origen estrangeira que:
“q - pertençam a representações diplomáticas ou consulares:
“2. - se incluam entre, os bens referidos na Lei de introdu-
ção ao o Código civil Brasileiro » e que, continuam sujeitos à lei pessoal do pro-
Pepino Croat Ds e
Estânci [704 43 alneária
Dei Nº 289:A..
f1.02
N
Y
3 - pertênçam às casas de comércio de objetos históricos ou
culturais;
4" Pertençam a exposições comemorativas, educativas ou co-
merciais; = PERA E
, 5 — tenham sido importadas por empresas estrangeiras expres
samente para “adorno de seus respectivos estabelecimentos.
Art. 5e - É indispensável ao processo de tombamento a notificação -
da pessoa a quem pertencer ou em cuja posse estiver o bem.
art, 6º - 05 bens tombados deverão ser conservados e em nenhuma
hipotese poderão. ser demolidos, destruídos, mutilados ou desfigurados.
art. 7º - Os bens tombados ficam sujeitos à proteção e vigilancia
permanente do orgão competente, que poderã inspecioná-los sempre que julgar ne
cessário, não, podendo os proprietários ou responsáveis obstar, por qualquer mo
do, a inspeção. l
“Art. 8º - Sem prévia autorização da autoridade competente, não po
dera ser executada, a menos de 300 (trezentos) metros do imóvel tombado, qual,
quer obra capaz de impedir ou reduzir a sua visibilidade ou que não se harmonize
com o aspecto estético ou paisagístico do bem tombado.
“Parágrafo único - A vedação contida no “caput” deste artigo esten
de-se à colocação de-painêis de propaganda, faixas, tapumes ou qualquer outro
objeto semelhante.
Art. ge — 0 bem móvel tombado não poderá ser retirado do Munici-
“pio, salvo por “cúrto prazo e com. a finalidade de intercêmbio cultural, a juí-
“zo da autoridade competente.
sidiariamente pelo Município.
Art.10 - A Jegislação federal e estadual poderá ser aplicada" sub
“Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei âtravés de De-
creto no prazo de 90(noventa) dias contados da publicação.
14 1º saio Pe do
«Ran Balnoé ária
re-
. São, Vicente, Cidade Monumento: da. História Patria, Cellula: Mater
: da Nacionalidade, em, 5 de. maio: de 1994... ,
“LUIZ CARLOS PEDRO
“Prefeito Municipal
- mtas.

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