br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 251-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 251-A / 1994
Date 1994-05-06
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Criança, Família e Bem-Estar Social.
native_id2114

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

co “e o Que
' : “O Ang dO o Qi 16 á à
' s. Vicanto JO... 5 1.88 q
Pepsi hope Ro Kizate
Estância Balneária Nº Ge ma o/a
nº Pnapuiso afor:
Pei NE ISLA nº Auowsso UU
vê gu 3Yjauo
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Secretaria de Criança,
í . Família e Bem-Estar Social
- Proc. nº 7172/94
r
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São
Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
e) Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar convênio
de cooperação técnica e financeira com a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social ——
inclusive termos aditivos e/ou de reti-ratificação que se fizerem necessários à implantação e
desenvolvimento de projetos que visem atender à criança, à família e a grupos da população
com problemática específica. ) É)
Art. 2º - Os projetos a que se refere o artigo anterior serão
específicos e previamente aprovados pela Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial ou créditos suplementares a serem cobertos com recursos provenientes de repasse da
Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta dos recursos próprios, suplementados se necessário.
Art, 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 06 de maio de 1994.
LUIZ CAREOS PEDRO
Prefeito Municipal
q ne ate ' |
A N
A

open original →