| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 251-A / 1994 |
| Date | 1994-05-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Criança, Família e Bem-Estar Social. |
| native_id | 2114 |
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co “e o Que ' : “O Ang dO o Qi 16 á à ' s. Vicanto JO... 5 1.88 q Pepsi hope Ro Kizate Estância Balneária Nº Ge ma o/a nº Pnapuiso afor: Pei NE ISLA nº Auowsso UU vê gu 3Yjauo Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Criança, í . Família e Bem-Estar Social - Proc. nº 7172/94 r LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: e) Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social —— inclusive termos aditivos e/ou de reti-ratificação que se fizerem necessários à implantação e desenvolvimento de projetos que visem atender à criança, à família e a grupos da população com problemática específica. ) É) Art. 2º - Os projetos a que se refere o artigo anterior serão específicos e previamente aprovados pela Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social. Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ou créditos suplementares a serem cobertos com recursos provenientes de repasse da Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta dos recursos próprios, suplementados se necessário. Art, 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de maio de 1994. LUIZ CAREOS PEDRO Prefeito Municipal q ne ate ' | A N A