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norma nº 257-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 257-A / 1994
Date 1994-05-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, para a instalação e funcio­namento de um Parque de Diversões e dá outras providências.
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: “no dO) NAS 29-69
Lei Nº 257. O vicenta fe SIT
Estância Balneária
s Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário, de área da Praia
do Itararé, para a instalação e funcio-
namento de um Parque de Diversões e da
outras providencias.
Processo nº 6495/94
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estan
cia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa-
ber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso a
título precário de área localizada na Praia do Itararé, neste Município, para
fins de instalação de um Parque de Diversões que funcionará no periodo de 02
a 26 de junho do corrente exercício, durante a realização do Festão Junino,
promoção da Secretaria Municipal de Turismo, obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis.
Art. 2º - A permissão sera concedida ao permissionário que, me
diante procedimento Vicitatório, ofereça maior parte da receita bruta arreca-
dada, respeitado o mínimo de 20% (vinte por cento) durante o período menciona,
do no artigo 12, a qual devera ser totalmente destinada a título de doação pe
1o permissionário às entidades beneficentes participantes do Festão Junino.
Parágrafo único - Para fiscalizar a destinação da renda de que
trata o "caput" deste artigo, o Executivo designarã Comissão a ser formada
por 5 (cinco) membros, indicados por entidades beneficentes que participarão
do evento, nos termos de regulamento editado pelo Executivo.
-—.
AR
— a
RAUL
Estância Balneária
Pe Nº 257-A
Art. 3º - As despesas oriundas da presente Lei correrão por con
ta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
e São Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Ma-
ter da Nacionalidade, em 30 de maio de 1994.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
mtas.

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