| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 257-A / 1994 |
| Date | 1994-05-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, para a instalação e funcionamento de um Parque de Diversões e dá outras providências. |
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: “no dO) NAS 29-69 Lei Nº 257. O vicenta fe SIT Estância Balneária s Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, para a instalação e funcio- namento de um Parque de Diversões e da outras providencias. Processo nº 6495/94 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estan cia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa- ber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso a título precário de área localizada na Praia do Itararé, neste Município, para fins de instalação de um Parque de Diversões que funcionará no periodo de 02 a 26 de junho do corrente exercício, durante a realização do Festão Junino, promoção da Secretaria Municipal de Turismo, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2º - A permissão sera concedida ao permissionário que, me diante procedimento Vicitatório, ofereça maior parte da receita bruta arreca- dada, respeitado o mínimo de 20% (vinte por cento) durante o período menciona, do no artigo 12, a qual devera ser totalmente destinada a título de doação pe 1o permissionário às entidades beneficentes participantes do Festão Junino. Parágrafo único - Para fiscalizar a destinação da renda de que trata o "caput" deste artigo, o Executivo designarã Comissão a ser formada por 5 (cinco) membros, indicados por entidades beneficentes que participarão do evento, nos termos de regulamento editado pelo Executivo. -—. AR — a RAUL Estância Balneária Pe Nº 257-A Art. 3º - As despesas oriundas da presente Lei correrão por con ta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. e São Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Ma- ter da Nacionalidade, em 30 de maio de 1994. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal mtas.