| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 253-A / 1994 |
| Date | 1994-05-19 |
| Ementa | Acrescenta parágrafos ao art. 20 da Lei nº 191-A/93 que dispõe sobre o sistema de transporte urbano de passageiros no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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S. Vicente 12.4/ Dipinohonipoto RLdte N N Estância Balneária Po Anexo dal vem. EL es SBB ass SJ 44 Nº Gema Atas “N =. » Muvo JdQ Lei UN o ASdiA Es Qro Ss la Ev Projeto de Lei nº 16/94, 2 9L Vejam de autorta do nobre Vereador Ricardo Veron Guimarães — , Acrescenta parágrafos ao art. 20 da Lei . nº 191-4/93 que dispõe sobre o sistema ! de transporte urbano de passageiros no Município de São Vicente e dá outras Í providências. Proc. nº 7674/94 Ped | LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São «q : Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz | saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art, 1º - Acrescente-se ao art. 20 da Lei nº 191-A de 30 de setembro de 1993, os seguinte parágrafos: "8 3º - Gozará do benefício da gratuidade o acompanhante, . ! desde que indispensável à locomoção do portador de deficiência Es. física ou mental. 44º. O Poder Executivo providenciará o cadastramento dos ! deficientes e dos respectivos acompanhantes, avaliando, nessa =. "oportunidade, a natureza da deficiência e a imprescindibilidade de companhia para locomoção." Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 4 São Vicente, Cidade Monumento da História pp átri 1a, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de maio de 1994 . co vugaui LP] pub Sta LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal ue 3