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norma nº 253-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 253-A / 1994
Date 1994-05-19
EmentaAcrescenta parágrafos ao art. 20 da Lei nº 191-A/93 que dispõe sobre o sistema de transporte urbano de passageiros no Município de São Vicente e dá outras providências.
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S. Vicente 12.4/
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N Estância Balneária
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Nº Gema Atas
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Projeto de Lei nº 16/94, 2 9L Vejam
de autorta do nobre Vereador
Ricardo Veron Guimarães
—
, Acrescenta parágrafos ao art. 20 da Lei
. nº 191-4/93 que dispõe sobre o sistema
! de transporte urbano de passageiros no
Município de São Vicente e dá outras
Í providências.
Proc. nº 7674/94 Ped
| LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São «q
: Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
| saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º - Acrescente-se ao art. 20 da Lei nº 191-A de 30 de
setembro de 1993, os seguinte parágrafos:
"8 3º - Gozará do benefício da gratuidade o acompanhante, .
! desde que indispensável à locomoção do portador de deficiência
Es. física ou mental.
44º. O Poder Executivo providenciará o cadastramento dos
! deficientes e dos respectivos acompanhantes, avaliando, nessa =.
"oportunidade, a natureza da deficiência e a imprescindibilidade
de companhia para locomoção."
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 4
São Vicente, Cidade Monumento da História pp átri 1a, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 19 de maio de 1994
.
co vugaui LP] pub Sta LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
ue 3

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