| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 191-A / 1993 |
| Date | 1993-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o sistema de transporte urbano de passageiros no Município de São Vicente. |
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Ang me do shaman ah3/02-61! 7) nº pao. dios Estância Balneária s PL Y|a3 Lei Nº IA yr Quoe. Ot]53 f le 5 . h Co Dispõe sobre o Sistema de Transporte Ur dai bano de Passageiros no Município de São Vicente e da outras providencias. PANO QL | Processo nº 8644/93 Luiz Carlos Pedro NPrefeito do Município de São Vicente - Estãn cia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa- ber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: e Capitulo 1 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 10 - Compete à Prefeitura Municipal de São Vicente, atraves de sua Secretaria de Transportes, planejar, promover, organizar, implantar, criar, suprimir, regulamentar, delegar, aplicar sanção, executar ou determinar a execução, controlar e fiscalizar o serviço de transporte coletivo no ambito deste Município, na forma da presente Lei, respeitadas a legislação estadual e federal. o Art. 20 - É coletivo o transporte de passageiros, sentados e em pe, executado por Onibus, tróleibus, metrô, trem de subúrbio ou outro meio em uso ou que vier a ser utilizado no futuro, inclusive por via fluvial, ou tri- lhos, permanentemente à disposição do cidadão, sendo a respectiva tarifa, oriun da da planilha de custos, de utilização efetiva, fixada pelo Prefeito Munici- pal. Paragrafo único - No planejamento e implantação do sistema de transporte urbano de passageiros, incluindo as respectivas vias e organização do trafego, o transporte coletivo tera prioridade. Art. 30 - O transporte coletivo urbano de passageiros & serviço publico municipal de carater essencial. Paragrafo unico - A Prefeitura Municipal garantira ao “usuário É transporte compativel com a dignidade da pessoa humana e, portanto, permanente mente à sua disposição, prestado com eficiência, regularidade, conforto e segu rança. mtas. Estância Balneária Dei Nº AGUA. fis.2 Art. 49 - Não serao permitidos o monopólio, o cartel, a concor- rência ruinosa e outras praticas que coloquem em risco a estabilidade dos ser viços ou contrariem o interesse da coletividade. Capítulo II ' ' ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA Art. 50 - Sem prejuízo das atribuições que, nos termos da Jegis- lação municipal em vigor, tem sobre o transito, trãfego de veículos, comunica ção visual e sinalização do sistema viário, compete, tambem, à Secretaria de Transportes, o planejamento, a supervisão, o controle, a execução e a fiscali- zação do Sistema de Transporte Urbano de Passageiros no Município de São Vicen te, e especialmente: I - implantar de modo global os serviços de transporte ur- bano de passageiros, incluindo sua permanente adequação as modificações e ne- cessidades do Município, com acréscimos e supressões que se justificarem, em consonancia com as diretrizes gerais estabelecidas pelo Executivo; 11 - planejar, determinar a execução, controlar e fiscali- zar a operação dos serviços de transporte urbano de passageiros; III - planejar, implantar, gerenciar e fiscalizar a operação de terminais, abrigos, pontos de parada e patios de estacionamento publico des tinados aos veiculos utilizados nos serviços de transporte urbano de passagei- ros; IV - articular a operação do transporte público de passagei ros com as demais modalidades de transportes urbanos ou regionais; V - promover a elaboração das normas gerais e demais re- gras incidentes sobre o sistema de transporte urbano de passageiros e as ativi dades a ele ligadas, direta ou indiretamente, bem como sobre as infrações a tais normas, com as penalidades aplicáveis, quando necessarias para complemen- tar os regulamentos baixados pelo Prefeito e a legislação vigente; VI - aplicar as penalidades pelo não-cumprimento, por parti cipante do sistema, das normas que o regulam, em qualquer das suas atividades; mtas. 1) Estância Balneária Dei Nº INA fis.3 VII - criar o Conselho de Transportes e outros mecanismos que propiciem a participação comunitaria na administração do sistema e garan- tam a informação aos usuários sobre o planejamento, funcionamento, planilha ta rifaria, investimentos e operação do serviço, mediante autorizações legislati “vas específicas; VIII - elaborar, ouvido o Conselho de Transportes, os estudos tarifários, submete-los ao Prefeito e aplicar as tarifas por ele fixadas; IX - promover o aperfeiçoamento gerencial dos agentes encar regados da prestação dos serviços; X - elaborar estudos, planos, programas e projetos para o Sistema de Transporte Urbano de Passageiros, bem como participar da elaboração daqueles gerais que envolvam o mesmo sistema; XI - regulamentar, mediante autorização legislativa especi- fica, os sistemas de transportes subsidiados, como o vale-transporte, o passe estudantil e outros legalmente previstos; XII - praticar todos os atos necessarios ao cumprimento de sua finalidade, observadas as disposições desta Lei, dos regulamentos e das de mais normas aplicaveis, e XIII - exercer todas as outras atribuições previstas em legis lação especifica e as que forem necessarias e proprias ao desempenho de suas funções. Art. 60 - Os serviços de transporte coletivo por Onibus, —inte- grantes do Sistema de Transporte Urbano de Passageiros, podem ser regulares, ex perimentais e extraordinários. $ 10 - Regulares são os serviços de transporte coletivo basi co, executados e explorados de forma continua e permanente, obededendo a hora- rios ou intervalos de tempo prê-estabelecidos. S$ 29 - Experimentais são os serviços de transporte coletivo executados e explorados, em caráter provisório, para verificação de sua viabi Vidade. mtas. Estância Balneária Dei Nº ANA fis.4 8 30 - Extraordinarios são os serviços de transporte coletivo executados e explorados em atendimento a necessidades excepcionais de trans- porte, causadas por fatos eventuais. SEÇÃO I DO ITINERÁRIO Art. 79 - A Administração Municipal estabelecera o itinerario das linhas de transporte, de modo a atender aos seus objetivos e aos interes- ses dos usuários, fixando locais e tempo de parada, limite de velocidade, pon tos, terminais e frota, adotando alterações de acordo com as necessidades. Art. 89 - As empresas delegatarias não poderão alterar o itinerã rio das linhas, sem previa aprovação da Administração Municipal. SEÇÃO II DOS HORÁRIOS Art. 99 - Os horários das linhas serão determinados em função do nível da demanda de transporte e do interesse público, sendo os intervalos au- mentados ou diminuídos, a critério da Administração Municipal. Paragrafo Unico - As empresas delegatarias ficam obrigadas a afi, xar, em locais visíveis, na parte interna e externa dos veículos e em pontos determinados do itinerário -das linhas, tabelas dos horários a que se refere o “caput” deste artigo, observando as exigências e especificações definidas pela Administração Municipal. SEÇÃO III Tec =—- -" DAS TARIFAS Art. 10 - A Administração Municipal praticara política tarifa- ria, de acordo com o estabelecido em regulamento, nas modalidades tarifa uni- ca, tarifa por distância (seccionada), tarifa diferenciada e tarifa integrada. mtas. 0 Estância Balneária Dei Nº AMA... fis.5 SEÇÃO IV DA FISCALIZAÇÃO Art. 11 - A fiscalização dos serviços de que trata esta Lei serã exercida pela Secretaria de Transportes do Município. Art. 12 - A função de fiscal serã exercida exclusivamente por servidores municipais habilitados. Paragrafo Unico - Incumbe aos fiscais: a - efetuar vistorias em geral; b - lavrar autos de infração para imposição de mu tas, e c - fiscalizar o cumprimento das normas relativas aos serviços de transporte urbano de passagei- ros. Art. 13 - A Administração Municipal poderã estabelecer sistema auxiliar de fiscalização, destinado a dar apoio às atividades de que trata es- ta Seção. Capítulo III REGIME JURÍDICO DA OPERAÇÃO Art. 14 - O serviço urbano de transporte coletivo ou seletivo de passageiros de que trata esta Lei sera prestado pela Municipalidade, ficando o Executivo autorizado a delegar esses serviços a terceiros, mediante permissão ou autorização. . 8 19 - A delegação atraves do regime de permissão sera, neces, sariamente, precedida de Yicitação. - 8 20 - Para os fins previstos nos parágrafos 29 e 30 do arti go 60 desta Lei, podera ser outorgada autorização, a titulo precário, desde que o prazo de duração dos serviços não ultrapasse a 12 (doze) meses. mtas. Dept Mnispatit RMCato Estância Balneária Lei Nº AN fis.6 8 39 - A forma de remuneração e pagamento às permissionárias constara das normas que regulamentam a presente Lei. 849 - O prazo de vigência da permissão de que trata este ar- tigo sera de, no maximo, 5(cinco) anos, prorrogável por igual período, obser- vando-se o seguinte procedimento: a - a delegataria devera manifestar, por escrito, com ante cedência mínima de 6(seis) meses do têrmino da permissão, o seu interesse na prorrogação da prestação dos serviços, sob pena de preclusão; b - a prorrogação da permissão dependera da vontade exclu- siva da Permitente, consideradas as razões de conveniência operacional técnica ou administrativa e o adequado desempenho da delegataria; c - inexistindo interesse de qualquer das partes na prorro gação da permissão, nos quatro meses antecedentes ao término do prazo estabele cido a Permitente procederã licitação de modo a garantir a continuidade dos serviços à comunidade; d - uma vez observado o prazo de que trata a alinea ante- rior, a permissionaria não podera interroper seus serviços, até que a nova de legataria entre em operação. 8 59 - As permissionárias compete executar pessoalmente [o objeto da permissão, vedada a transferência de responsabilidades ou subcontra- tações não autorizadas pela Administração Municipal. 960 - A fim de preservar a justa remuneração de seus servi- ços, & garantido às permissionárias o equilTbrio econômico-financeiro na pres tação dos serviços. Art. 15 - Os meios materiais e humanos utilizados pelas delegata rias, como veículos, garagens, oficinas, pessoal e outros ficam automaticamen te vinculados ao serviço pela publicação do ato de outorga da permissão, não podendo ser desvinculados sem previa e escrita anuência da Secretaria de Trans portes do Município. mtas. Estância (Balneária Lei Nº ISA fis.7 Parágrafo único - A vinculação desses meios não inibe sua utili zação em outros serviços de transporte, desde que não represente prejuízo ao serviço ao qual estão vinculados e autorizada, previamente, pela Secretaria de Transportes do Município. Art. 16 - As delegatarias se obrigam a: I - operar o transporte público coletivo de acordo com as normas vigentes, cumprindo as Ordens de Serviço de Operação emitidas pela Se- cretaria de Transportes do Município, obrigando-se a transportar gratuitamente em Onibus especiais em horários fixados pela Prefeitura, os portadores de de- ficiência física ou menta! que necessitem de locomoção para tratamentos medi cos; II - preencher as guias, formularios e outros documentos 1 gados à operação, administração e manutenção dos serviços, observando prazos, modelos e outras normas fixadas pela Secretaria de Transportes do Município; III - efetuar sua escrituração contabil e levantar os demons. trativos financeiros mensais, semestrais e anuais de acordo com os planos de contas, modelos e padrões determinados pela Secretaria de Transportes do Muni cípio, respeitada a legislação em vigor; IV - manter atualizada sua escrituração, emitir os demons- trativos de que trata o inciso anterior nos prazos fixados pela Secretaria de Transportes do Município e permitir a sua fiscalização ou auditoria pela Dele- gante; Y - cumprir os regulamentos de operação expedidos pela Administração Municipal, bem como portarias e outras normas complémentares ex- pedidas pelo Secretário de Transportes do Município; VI - contratar pessoal devidamente habilitado e com compro- vada experiência para as funções de operação, manutenção e reparos dos veT- culos; VII - operar com veículos que apresentem perfeitas condições de circulação tal como previsto na legislação vigente, e mtas. Estância Balneária VIII - manter a frota patrimonial com idade media maxima de 5(cinco) anos, devendo a substituição ocorrer em prazo não superior a (um) ano. Parágrafo único - Os elementos determinantes de cada viagem como itinerário, pontos inicial e final, horários, intervalos, duração, frequência e outros serão especificados nas Ordens de Serviço de Operação - O0SO, emitidas pela Secretaria de Transportes do Município. Art. 17 - Não serão admitidas a ameaça de interrupção, a solução de continuidade e a deficiencia grave na prestação do serviço publico essen- cial de transporte urbano de passageiros, que estara permanentemente à disposi ção do usuário. 8 10 - Para assegurar a continuidade ou sanar deficiencia gra ve na prestação desses serviços, a Prefeitura Municipal podera intervir nessa operação, assumindo total ou parcialmente o controle dos meios materiais e hu- manos utilizados pelo operador e vinculados na forma do artigo 15 desta Lei, ou atravês de meios próprios, a seu exclusivo criterio. 8 20 - Nos casos a que se refere o parágrafo anterior, a Pre- feitura sera responsavel apenas pelas despesas necessarias a respectiva pres- tação, cabendo-lhe integralmente a receita da operação, sem qualquer direito de indenização à permissionária. 5 30 - A intervenção ficara limitada ao serviço e ao controle dos meios e bens a ele vinculados, sem qualquer responsabilidade para com os socios, acionistas, empregados, fornecedores e terceiros em geral. 8 49 - A intervenção não inibe a revogação, .pela Administra- ção Municipal, do ato de permissão, e a aplicação das penalidades cabíveis. 5 59 - Sera considerada deficiência grave na prestação do ser viço, para os efeitos deste artigo: I - a redução de 15%(quinze por cento) ou mais dos veTcu- los em operação, sem o consentimento da Secretaria de Transportes do Munici- pio; mtas. Estância Balneária Dei Nº IA. f1s.9 II - ter sido o operador punido por dez vezes ou mais, em um mes, ou por dezesseis vezes ou mais, em dois meses consecutivos, por irregula- ridades no cumprimento das Ordens de Serviço de Operação - 0S0, por operar com veículo sem manutenção periodica ou em estado de conservação que não assegure condições adequadas de circulação; HI - apresentar o operador elevado indice de acidentes na pres tação dos serviços, conforme estabelecido no Regulamento de Operações; IV - incorrer o operador em infração que, nos regulamentos ou nas normas gerais da operação, seja considerada motivo para revogação do ato de permissão outorgado pela Prefeitura Municipal de São Vicente. SEÇÃO ÚNICA DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DOS RECURSOS Art. 18 - A Administração Municipal exercera permanente fiscali zação sobre a execução e a exploração dos serviços disciplinados por esta Lei, aplicando as sanções previstas em seu regulamento ou nas normas gerais de ope- ração. Art. 19 - No caso do artigo anterior, poderão ser aplicadas, con forme a natureza e gravidade da falta, as seguintes penalidades: I - advertencia; II - multa; III '- apreensão do veiculo; IV - interdição do veiculo; V - cassação da permissão ou autorização, é VI - intervenção nos serviços. 8 19 - Cometidas, simultaneamente, duas ou mais infrações aplicar-se-ã, cumulativamente, as penalidades previstas para cada uma delas. $ 29 - Sera considerada reincidente a delegatâária que, nos do ze meses imediatamente anteriores, tenha cometido qualquer das infrações capi tuladas no Regulamento ou nas normas gerais de operação. mtas. Estância Balneária $ 30 - A reincidência sera punida com a multa correspondente à infração, aplicada em dobro. 8 40 - No prazo de 5(cinco) dias, a infratora podera recorrer das penas de advertência, multa, apreensão e interdição do veículo, à Secreta ria de Transportes do Município, e da pena de cassação da permissão ou autori zação, ao Prefeito Municipal. Capítulo IV DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 20 - E gratuito o serviço de transporte coletivo às pessoas beneficiadas por Lei Municipal especifica, às maiores de 60(sessenta) anos, as portadoras de deficiências físicas e mentais, aos patrulheiros do CAMPSV - Cir culo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente e &s legionarias da JIP- -Jo quei Instituição Promocional. 8 10 - Os estudantes regularmente matriculados em estabeleci mentos de ensino oficiais ou reconhecidos oficialmente e os professores desses estabelecimentos tem direito à redução de 50%(cinquenta por cento) no valor da tarifa, mediante aquisição antecipada de passes escolares, conforme regulamen- tação específica. 8 29 - O passe escolar não serã utilizado nos meses de férias ou recesso escolar e não serã vendido ao beneficiário em quantidade superior as suas necessidades de Tocomoção diaria à escola, nos dias letivos de cada mes, devidamente comprovadas. Art. 21 - O Poder Executivo regulamentarã a presente Lei no pra- zo de 60(sessenta) dias, expedindo por Decreto o Regulamento de Operação do Serviço Publico Essencial de Transporte Coletivo Urbano de Sao Vicente. Art. 22 - O Poder Executivo, no prazo maximo de 12(doze) meses, enviará Projeto de Lei à Camara Municipal dispondo sobre o Conselho de Trans- portes referido no inciso VII do artigo 59 da presente Lei. mtas. Cred A Estância Balneária Art. 23 - O Poder Executivo podera, mediante autorização legis- Tativa específica, celebrar convênio com os municípios limítrofes para organi zação e operação dos transportes coletivos, respeitada a legislação estadual e federal. Art. 24 - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as verbas orçamentarias proprias, suplementadas, se necessário. Art. 25 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial as Leis Municipais nºs 1560, de 13 de agosto de 1973, 1905, de 7 de julho de 1982 e 2043, de 11 de novembro de 1985. Sao Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de setembro de 1993. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal mtas.