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norma nº 191-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 191-A / 1993
Date 1993-09-30
EmentaDispõe sobre o sistema de transporte urbano de passageiros no Município de São Vicente.
native_id2117

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Estância Balneária
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Lei Nº IA yr Quoe. Ot]53
f le 5
. h Co Dispõe sobre o Sistema de Transporte Ur
dai bano de Passageiros no Município de São
Vicente e da outras providencias.
PANO
QL | Processo nº 8644/93
Luiz Carlos Pedro NPrefeito do Município de São Vicente - Estãn
cia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa-
ber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
e
Capitulo 1
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 10 - Compete à Prefeitura Municipal de São Vicente, atraves
de sua Secretaria de Transportes, planejar, promover, organizar, implantar,
criar, suprimir, regulamentar, delegar, aplicar sanção, executar ou determinar
a execução, controlar e fiscalizar o serviço de transporte coletivo no ambito
deste Município, na forma da presente Lei, respeitadas a legislação estadual e
federal. o
Art. 20 - É coletivo o transporte de passageiros, sentados e em
pe, executado por Onibus, tróleibus, metrô, trem de subúrbio ou outro meio em
uso ou que vier a ser utilizado no futuro, inclusive por via fluvial, ou tri-
lhos, permanentemente à disposição do cidadão, sendo a respectiva tarifa, oriun
da da planilha de custos, de utilização efetiva, fixada pelo Prefeito Munici-
pal.
Paragrafo único - No planejamento e implantação do sistema de
transporte urbano de passageiros, incluindo as respectivas vias e organização
do trafego, o transporte coletivo tera prioridade.
Art. 30 - O transporte coletivo urbano de passageiros & serviço
publico municipal de carater essencial.
Paragrafo unico - A Prefeitura Municipal garantira ao “usuário É
transporte compativel com a dignidade da pessoa humana e, portanto, permanente
mente à sua disposição, prestado com eficiência, regularidade, conforto e segu
rança.
mtas.
Estância Balneária
Dei Nº AGUA.
fis.2
Art. 49 - Não serao permitidos o monopólio, o cartel, a concor-
rência ruinosa e outras praticas que coloquem em risco a estabilidade dos ser
viços ou contrariem o interesse da coletividade.
Capítulo II ' '
ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
Art. 50 - Sem prejuízo das atribuições que, nos termos da Jegis-
lação municipal em vigor, tem sobre o transito, trãfego de veículos, comunica
ção visual e sinalização do sistema viário, compete, tambem, à Secretaria de
Transportes, o planejamento, a supervisão, o controle, a execução e a fiscali-
zação do Sistema de Transporte Urbano de Passageiros no Município de São Vicen
te, e especialmente:
I - implantar de modo global os serviços de transporte ur-
bano de passageiros, incluindo sua permanente adequação as modificações e ne-
cessidades do Município, com acréscimos e supressões que se justificarem, em
consonancia com as diretrizes gerais estabelecidas pelo Executivo;
11 - planejar, determinar a execução, controlar e fiscali-
zar a operação dos serviços de transporte urbano de passageiros;
III - planejar, implantar, gerenciar e fiscalizar a operação
de terminais, abrigos, pontos de parada e patios de estacionamento publico des
tinados aos veiculos utilizados nos serviços de transporte urbano de passagei-
ros;
IV - articular a operação do transporte público de passagei
ros com as demais modalidades de transportes urbanos ou regionais;
V - promover a elaboração das normas gerais e demais re-
gras incidentes sobre o sistema de transporte urbano de passageiros e as ativi
dades a ele ligadas, direta ou indiretamente, bem como sobre as infrações a
tais normas, com as penalidades aplicáveis, quando necessarias para complemen-
tar os regulamentos baixados pelo Prefeito e a legislação vigente;
VI - aplicar as penalidades pelo não-cumprimento, por parti
cipante do sistema, das normas que o regulam, em qualquer das suas atividades;
mtas.
1)
Estância Balneária
Dei Nº INA
fis.3
VII - criar o Conselho de Transportes e outros mecanismos
que propiciem a participação comunitaria na administração do sistema e garan-
tam a informação aos usuários sobre o planejamento, funcionamento, planilha ta
rifaria, investimentos e operação do serviço, mediante autorizações legislati
“vas específicas;
VIII - elaborar, ouvido o Conselho de Transportes, os estudos
tarifários, submete-los ao Prefeito e aplicar as tarifas por ele fixadas;
IX - promover o aperfeiçoamento gerencial dos agentes encar
regados da prestação dos serviços;
X - elaborar estudos, planos, programas e projetos para o
Sistema de Transporte Urbano de Passageiros, bem como participar da elaboração
daqueles gerais que envolvam o mesmo sistema;
XI - regulamentar, mediante autorização legislativa especi-
fica, os sistemas de transportes subsidiados, como o vale-transporte, o passe
estudantil e outros legalmente previstos;
XII - praticar todos os atos necessarios ao cumprimento de
sua finalidade, observadas as disposições desta Lei, dos regulamentos e das de
mais normas aplicaveis, e
XIII - exercer todas as outras atribuições previstas em legis
lação especifica e as que forem necessarias e proprias ao desempenho de suas
funções.
Art. 60 - Os serviços de transporte coletivo por Onibus, —inte-
grantes do Sistema de Transporte Urbano de Passageiros, podem ser regulares, ex
perimentais e extraordinários.
$ 10 - Regulares são os serviços de transporte coletivo basi
co, executados e explorados de forma continua e permanente, obededendo a hora-
rios ou intervalos de tempo prê-estabelecidos.
S$ 29 - Experimentais são os serviços de transporte coletivo
executados e explorados, em caráter provisório, para verificação de sua viabi
Vidade.
mtas.
Estância Balneária
Dei Nº ANA
fis.4
8 30 - Extraordinarios são os serviços de transporte coletivo
executados e explorados em atendimento a necessidades excepcionais de trans-
porte, causadas por fatos eventuais.
SEÇÃO I
DO ITINERÁRIO
Art. 79 - A Administração Municipal estabelecera o itinerario
das linhas de transporte, de modo a atender aos seus objetivos e aos interes-
ses dos usuários, fixando locais e tempo de parada, limite de velocidade, pon
tos, terminais e frota, adotando alterações de acordo com as necessidades.
Art. 89 - As empresas delegatarias não poderão alterar o itinerã
rio das linhas, sem previa aprovação da Administração Municipal.
SEÇÃO II
DOS HORÁRIOS
Art. 99 - Os horários das linhas serão determinados em função do
nível da demanda de transporte e do interesse público, sendo os intervalos au-
mentados ou diminuídos, a critério da Administração Municipal.
Paragrafo Unico - As empresas delegatarias ficam obrigadas a afi,
xar, em locais visíveis, na parte interna e externa dos veículos e em pontos
determinados do itinerário -das linhas, tabelas dos horários a que se refere o
“caput” deste artigo, observando as exigências e especificações definidas pela
Administração Municipal.
SEÇÃO III
Tec =—- -" DAS TARIFAS
Art. 10 - A Administração Municipal praticara política tarifa-
ria, de acordo com o estabelecido em regulamento, nas modalidades tarifa uni-
ca, tarifa por distância (seccionada), tarifa diferenciada e tarifa integrada.
mtas.
0
Estância Balneária
Dei Nº AMA...
fis.5
SEÇÃO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 11 - A fiscalização dos serviços de que trata esta Lei serã
exercida pela Secretaria de Transportes do Município.
Art. 12 - A função de fiscal serã exercida exclusivamente por
servidores municipais habilitados.
Paragrafo Unico - Incumbe aos fiscais:
a - efetuar vistorias em geral;
b - lavrar autos de infração para imposição de mu
tas, e
c - fiscalizar o cumprimento das normas relativas
aos serviços de transporte urbano de passagei-
ros.
Art. 13 - A Administração Municipal poderã estabelecer sistema
auxiliar de fiscalização, destinado a dar apoio às atividades de que trata es-
ta Seção.
Capítulo III
REGIME JURÍDICO DA OPERAÇÃO
Art. 14 - O serviço urbano de transporte coletivo ou seletivo de
passageiros de que trata esta Lei sera prestado pela Municipalidade, ficando o
Executivo autorizado a delegar esses serviços a terceiros, mediante permissão
ou autorização. .
8 19 - A delegação atraves do regime de permissão sera, neces,
sariamente, precedida de Yicitação. -
8 20 - Para os fins previstos nos parágrafos 29 e 30 do arti
go 60 desta Lei, podera ser outorgada autorização, a titulo precário, desde
que o prazo de duração dos serviços não ultrapasse a 12 (doze) meses.
mtas.
Dept Mnispatit RMCato
Estância Balneária
Lei Nº AN
fis.6
8 39 - A forma de remuneração e pagamento às permissionárias
constara das normas que regulamentam a presente Lei.
849 - O prazo de vigência da permissão de que trata este ar-
tigo sera de, no maximo, 5(cinco) anos, prorrogável por igual período, obser-
vando-se o seguinte procedimento:
a - a delegataria devera manifestar, por escrito, com ante
cedência mínima de 6(seis) meses do têrmino da permissão, o seu interesse na
prorrogação da prestação dos serviços, sob pena de preclusão;
b - a prorrogação da permissão dependera da vontade exclu-
siva da Permitente, consideradas as razões de conveniência operacional técnica
ou administrativa e o adequado desempenho da delegataria;
c - inexistindo interesse de qualquer das partes na prorro
gação da permissão, nos quatro meses antecedentes ao término do prazo estabele
cido a Permitente procederã licitação de modo a garantir a continuidade dos
serviços à comunidade;
d - uma vez observado o prazo de que trata a alinea ante-
rior, a permissionaria não podera interroper seus serviços, até que a nova de
legataria entre em operação.
8 59 - As permissionárias compete executar pessoalmente [o
objeto da permissão, vedada a transferência de responsabilidades ou subcontra-
tações não autorizadas pela Administração Municipal.
960 - A fim de preservar a justa remuneração de seus servi-
ços, & garantido às permissionárias o equilTbrio econômico-financeiro na pres
tação dos serviços.
Art. 15 - Os meios materiais e humanos utilizados pelas delegata
rias, como veículos, garagens, oficinas, pessoal e outros ficam automaticamen
te vinculados ao serviço pela publicação do ato de outorga da permissão, não
podendo ser desvinculados sem previa e escrita anuência da Secretaria de Trans
portes do Município.
mtas.
Estância (Balneária
Lei Nº ISA
fis.7
Parágrafo único - A vinculação desses meios não inibe sua utili
zação em outros serviços de transporte, desde que não represente prejuízo ao
serviço ao qual estão vinculados e autorizada, previamente, pela Secretaria
de Transportes do Município.
Art. 16 - As delegatarias se obrigam a:
I - operar o transporte público coletivo de acordo com as
normas vigentes, cumprindo as Ordens de Serviço de Operação emitidas pela Se-
cretaria de Transportes do Município, obrigando-se a transportar gratuitamente
em Onibus especiais em horários fixados pela Prefeitura, os portadores de de-
ficiência física ou menta! que necessitem de locomoção para tratamentos medi
cos;
II - preencher as guias, formularios e outros documentos 1
gados à operação, administração e manutenção dos serviços, observando prazos,
modelos e outras normas fixadas pela Secretaria de Transportes do Município;
III - efetuar sua escrituração contabil e levantar os demons.
trativos financeiros mensais, semestrais e anuais de acordo com os planos de
contas, modelos e padrões determinados pela Secretaria de Transportes do Muni
cípio, respeitada a legislação em vigor;
IV - manter atualizada sua escrituração, emitir os demons-
trativos de que trata o inciso anterior nos prazos fixados pela Secretaria de
Transportes do Município e permitir a sua fiscalização ou auditoria pela Dele-
gante;
Y - cumprir os regulamentos de operação expedidos pela
Administração Municipal, bem como portarias e outras normas complémentares ex-
pedidas pelo Secretário de Transportes do Município;
VI - contratar pessoal devidamente habilitado e com compro-
vada experiência para as funções de operação, manutenção e reparos dos veT-
culos;
VII - operar com veículos que apresentem perfeitas condições
de circulação tal como previsto na legislação vigente, e
mtas.
Estância Balneária
VIII - manter a frota patrimonial com idade media maxima de
5(cinco) anos, devendo a substituição ocorrer em prazo não superior a (um)
ano.
Parágrafo único - Os elementos determinantes de cada viagem como
itinerário, pontos inicial e final, horários, intervalos, duração, frequência
e outros serão especificados nas Ordens de Serviço de Operação - O0SO, emitidas
pela Secretaria de Transportes do Município.
Art. 17 - Não serão admitidas a ameaça de interrupção, a solução
de continuidade e a deficiencia grave na prestação do serviço publico essen-
cial de transporte urbano de passageiros, que estara permanentemente à disposi
ção do usuário.
8 10 - Para assegurar a continuidade ou sanar deficiencia gra
ve na prestação desses serviços, a Prefeitura Municipal podera intervir nessa
operação, assumindo total ou parcialmente o controle dos meios materiais e hu-
manos utilizados pelo operador e vinculados na forma do artigo 15 desta Lei, ou
atravês de meios próprios, a seu exclusivo criterio.
8 20 - Nos casos a que se refere o parágrafo anterior, a Pre-
feitura sera responsavel apenas pelas despesas necessarias a respectiva pres-
tação, cabendo-lhe integralmente a receita da operação, sem qualquer direito
de indenização à permissionária.
5 30 - A intervenção ficara limitada ao serviço e ao controle
dos meios e bens a ele vinculados, sem qualquer responsabilidade para com os
socios, acionistas, empregados, fornecedores e terceiros em geral.
8 49 - A intervenção não inibe a revogação, .pela Administra-
ção Municipal, do ato de permissão, e a aplicação das penalidades cabíveis.
5 59 - Sera considerada deficiência grave na prestação do ser
viço, para os efeitos deste artigo:
I - a redução de 15%(quinze por cento) ou mais dos veTcu-
los em operação, sem o consentimento da Secretaria de Transportes do Munici-
pio;
mtas.
Estância Balneária
Dei Nº IA.
f1s.9
II - ter sido o operador punido por dez vezes ou mais, em um
mes, ou por dezesseis vezes ou mais, em dois meses consecutivos, por irregula-
ridades no cumprimento das Ordens de Serviço de Operação - 0S0, por operar com
veículo sem manutenção periodica ou em estado de conservação que não assegure
condições adequadas de circulação;
HI - apresentar o operador elevado indice de acidentes na pres
tação dos serviços, conforme estabelecido no Regulamento de Operações;
IV - incorrer o operador em infração que, nos regulamentos ou
nas normas gerais da operação, seja considerada motivo para revogação do ato
de permissão outorgado pela Prefeitura Municipal de São Vicente.
SEÇÃO ÚNICA
DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DOS RECURSOS
Art. 18 - A Administração Municipal exercera permanente fiscali
zação sobre a execução e a exploração dos serviços disciplinados por esta Lei,
aplicando as sanções previstas em seu regulamento ou nas normas gerais de ope-
ração.
Art. 19 - No caso do artigo anterior, poderão ser aplicadas, con
forme a natureza e gravidade da falta, as seguintes penalidades:
I - advertencia;
II - multa;
III '- apreensão do veiculo;
IV - interdição do veiculo;
V - cassação da permissão ou autorização, é
VI - intervenção nos serviços.
8 19 - Cometidas, simultaneamente, duas ou mais infrações
aplicar-se-ã, cumulativamente, as penalidades previstas para cada uma delas.
$ 29 - Sera considerada reincidente a delegatâária que, nos do
ze meses imediatamente anteriores, tenha cometido qualquer das infrações capi
tuladas no Regulamento ou nas normas gerais de operação.
mtas.
Estância Balneária
$ 30 - A reincidência sera punida com a multa correspondente
à infração, aplicada em dobro.
8 40 - No prazo de 5(cinco) dias, a infratora podera recorrer
das penas de advertência, multa, apreensão e interdição do veículo, à Secreta
ria de Transportes do Município, e da pena de cassação da permissão ou autori
zação, ao Prefeito Municipal.
Capítulo IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20 - E gratuito o serviço de transporte coletivo às pessoas
beneficiadas por Lei Municipal especifica, às maiores de 60(sessenta) anos, as
portadoras de deficiências físicas e mentais, aos patrulheiros do CAMPSV - Cir
culo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente e &s legionarias da JIP- -Jo
quei Instituição Promocional.
8 10 - Os estudantes regularmente matriculados em estabeleci
mentos de ensino oficiais ou reconhecidos oficialmente e os professores desses
estabelecimentos tem direito à redução de 50%(cinquenta por cento) no valor da
tarifa, mediante aquisição antecipada de passes escolares, conforme regulamen-
tação específica.
8 29 - O passe escolar não serã utilizado nos meses de férias
ou recesso escolar e não serã vendido ao beneficiário em quantidade superior
as suas necessidades de Tocomoção diaria à escola, nos dias letivos de cada
mes, devidamente comprovadas.
Art. 21 - O Poder Executivo regulamentarã a presente Lei no pra-
zo de 60(sessenta) dias, expedindo por Decreto o Regulamento de Operação do
Serviço Publico Essencial de Transporte Coletivo Urbano de Sao Vicente.
Art. 22 - O Poder Executivo, no prazo maximo de 12(doze) meses,
enviará Projeto de Lei à Camara Municipal dispondo sobre o Conselho de Trans-
portes referido no inciso VII do artigo 59 da presente Lei.
mtas.
Cred
A
Estância Balneária
Art. 23 - O Poder Executivo podera, mediante autorização legis-
Tativa específica, celebrar convênio com os municípios limítrofes para organi
zação e operação dos transportes coletivos, respeitada a legislação estadual
e federal.
Art. 24 - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as
verbas orçamentarias proprias, suplementadas, se necessário.
Art. 25 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario, em especial as Leis Municipais nºs 1560,
de 13 de agosto de 1973, 1905, de 7 de julho de 1982 e 2043, de 11 de novembro
de 1985.
Sao Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 30 de setembro de 1993.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
mtas.

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