| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 254-A / 1994 |
| Date | 1994-05-25 |
| Ementa | Altera a redação do § 1º do artigo 11 da Lei nº 55, de 22.11.48, que disciplina o funcionamento das feiras-livres no Município. |
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Anexo des 2 S. Vicente DX AN DA A À Estância Balneária 2 Ge Gaclam uv? DBAZINIO am Pei Nº 25AA nº Qrexsso SM N2 PU vaias Projeto de Lei nº 19/94, de autoria do Vereador Luis Cláudio Bili Altera a redação do $ 1º do artigo II da Lei nº 55, de 22.11.48, que disciplina o funcionamento das feiras-livres no Município. Proc. nº 7676/94 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o 8 1º do artigo 11 da Lei nº 55 de 22 de novembro de 1948: "Art 1l-... & 1º - Para maior comodidade do público, serão, o quanto possível, agrupados os postos de vendas ou barracas de gêneros da mesma natureza, mas, em qualquer caso, guardar-se-á entre um e outro feirante es espaço livre de Im (um metro), ou de 2m (dois metros) Co — quando as barracas estiverem localizadas defronte de estabelecimentos comerciais." Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubiicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula | Mater da Nacionalidade, em 25 de maio de 1994. Prefeito Municipal | ENO - LUIZ CARLOS PEDRO