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norma nº 254-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 254-A / 1994
Date 1994-05-25
EmentaAltera a redação do § 1º do artigo 11 da Lei nº 55, de 22.11.48, que disciplina o funcionamento das feiras-livres no Município.
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Anexo des 2
S. Vicente DX AN DA A
À Estância Balneária 2 Ge Gaclam
uv? DBAZINIO am
Pei Nº 25AA nº Qrexsso SM
N2 PU vaias
Projeto de Lei nº 19/94,
de autoria do Vereador
Luis Cláudio Bili
Altera a redação do $ 1º do artigo II da Lei
nº 55, de 22.11.48, que disciplina o
funcionamento das feiras-livres no
Município.
Proc. nº 7676/94
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o 8 1º do artigo 11 da Lei
nº 55 de 22 de novembro de 1948:
"Art 1l-...
& 1º - Para maior comodidade do público, serão, o
quanto possível, agrupados os postos de vendas ou
barracas de gêneros da mesma natureza, mas, em
qualquer caso, guardar-se-á entre um e outro feirante
es espaço livre de Im (um metro), ou de 2m (dois metros)
Co — quando as barracas estiverem localizadas defronte de
estabelecimentos comerciais."
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubiicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula |
Mater da Nacionalidade, em 25 de maio de 1994.
Prefeito Municipal
| ENO - LUIZ CARLOS PEDRO

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