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norma nº 52/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 52 / 1993
Date 1993-10-22
EmentaDispõe sobre a incorporação de abono, concede abono aos servidores da Pre­feitura Municipal, do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos inativos e às pensionistas e dá outras providências.
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Lei Complementar n.°
Dispõe sobre a incorporação de abono,
concede abono aos servidores da Pre￾feitura Municipal, do SESASV - Serviço
de Saúde de São Vicente, da Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais
de São Vicente, aos inativos e as peri
sionistas e dá outras providencias.
Processo n9 8320/89
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do MunicTpio de São Vicente - Está~£
cia Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa_
bcr que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei *
Complementar:
Art. 19 - Ficam incorporados, a partir de 19 de outubro de
1993, ao padrão de vencimento ou salario-base dos servidores da Prefeitura
Municipal e do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, e aos proventos dos
inativos os abonos de que tratam o artigo 19 da Lei Complementar n9 45, de
7.7.93, o artigo 19 da Lei Complementar nQ 47, de 30.8.93 e o artigo 39 da
Lei Complementar n9 50, de 4.10.93.
Parágrafo único - O padrão de vencimento ou salãrio-base resul
tante da aplicação do disposto neste artigo, será tomado como base de cálcu
Io dos seguintes itens da remuneração:
a) adicional por tempo de serviço;
b) sexta parte;
c) adicional de hora-extra;
d) adicional de periculosidade;
e) adicional noturno, e
f) adicional de transferência.
Art. 29 - Ficam incorporados, a partir de 19 de outubro de
1993, os abonos concedidos as pensionistas da Prefeitura e da Caixa de Previ
dência dos Servidores Municipais de São Vicente, de que tratam o artigo 29
da Lei Complementar n9 45, de 7.7.93, o artigo 29 da, Lei Complementar n9 47,
de 30.8.93 e o artigo 49 da Lei Complementar n9 50,;de 4.10.93.
W lei LM
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òslância vòalneá neana
Lei Complementar n.° J
f l s. 2
Art. 39 - Fica incorporado, a partir de 19 de outubro de
1993, ao padrão de vencimento ou salario-base dos servidores da Caixa de Pre_
vidência dos Servidores Municipais de São Vicente, o abono de que trata o a£
tigo 59 da Lei Complementar n9 50, de 4.10.93.
/
Art. 49 - As incorporações de que tratam os artigos anteriores
desta Lei Complementar não serão consideradas para efeito de cálculo das se￾guintes vantagens pecuniárias, percebidas em decorrência do que determinam a
Lei n9 2217, de 8 de novembro de 1988 e a Lei n9 2308, de 19 de janeiro de
1990:
a) vantagem de ordem pessoal - vop;
b) regime especial de trabalho - ret;
c) gratificação de chefia;
d) horas extraordinárias, e
e) quebra de caixa.
Art. 59 - Fica concedido, a partir de 19 de outubro de 1993,
aos servidores da Prefeitura Municipal e do SESASV - Serviço de Saúde de
São Vicente, ativos e inativos, as pensionistas da Prefeitura e aos servido￾res e as pensionistas da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de
São Vicente, abono equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor das
referencias salariais vigentes no mês de setembro de 1993.
§ 19 - O abono a que se refere o "caput" deste artigo, para
os servidores da Caixa de Previdência, terá como base salarial a Tabela de
Referencias da Prefeitura Municipal de São Vicente para os cargos equivalen￾tes.
§ 29 - O abono de que trata este artigo não será" incorpora
do para efeito de calculo de quaisquer vantagens» gratificações ou benefT￾cios, proventos e pensões.
§ 39 - Sobre o abono a que se refere este artigo não inci￾dem os descontos previdenciãrios.
Art. 69 - As despesas oriundas da presente Lei Complementar
onerarão as verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Oslància Í/O a/
Lei Complementar n,° ^
fls.3. ,
Art. 79 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria, Cellula Ma￾ter da Nacionalidade, em 22 de outubro de 1993.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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