| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1993 |
| Date | 1993-10-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a incorporação de abono, concede abono aos servidores da Prefeitura Municipal, do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos inativos e às pensionistas e dá outras providências. |
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Lei Complementar n.° Dispõe sobre a incorporação de abono, concede abono aos servidores da Prefeitura Municipal, do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos inativos e as peri sionistas e dá outras providencias. Processo n9 8320/89 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do MunicTpio de São Vicente - Está~£ cia Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa_ bcr que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei * Complementar: Art. 19 - Ficam incorporados, a partir de 19 de outubro de 1993, ao padrão de vencimento ou salario-base dos servidores da Prefeitura Municipal e do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, e aos proventos dos inativos os abonos de que tratam o artigo 19 da Lei Complementar n9 45, de 7.7.93, o artigo 19 da Lei Complementar nQ 47, de 30.8.93 e o artigo 39 da Lei Complementar n9 50, de 4.10.93. Parágrafo único - O padrão de vencimento ou salãrio-base resul tante da aplicação do disposto neste artigo, será tomado como base de cálcu Io dos seguintes itens da remuneração: a) adicional por tempo de serviço; b) sexta parte; c) adicional de hora-extra; d) adicional de periculosidade; e) adicional noturno, e f) adicional de transferência. Art. 29 - Ficam incorporados, a partir de 19 de outubro de 1993, os abonos concedidos as pensionistas da Prefeitura e da Caixa de Previ dência dos Servidores Municipais de São Vicente, de que tratam o artigo 29 da Lei Complementar n9 45, de 7.7.93, o artigo 29 da, Lei Complementar n9 47, de 30.8.93 e o artigo 49 da Lei Complementar n9 50,;de 4.10.93. W lei LM \j òslância vòalneá neana Lei Complementar n.° J f l s. 2 Art. 39 - Fica incorporado, a partir de 19 de outubro de 1993, ao padrão de vencimento ou salario-base dos servidores da Caixa de Pre_ vidência dos Servidores Municipais de São Vicente, o abono de que trata o a£ tigo 59 da Lei Complementar n9 50, de 4.10.93. / Art. 49 - As incorporações de que tratam os artigos anteriores desta Lei Complementar não serão consideradas para efeito de cálculo das seguintes vantagens pecuniárias, percebidas em decorrência do que determinam a Lei n9 2217, de 8 de novembro de 1988 e a Lei n9 2308, de 19 de janeiro de 1990: a) vantagem de ordem pessoal - vop; b) regime especial de trabalho - ret; c) gratificação de chefia; d) horas extraordinárias, e e) quebra de caixa. Art. 59 - Fica concedido, a partir de 19 de outubro de 1993, aos servidores da Prefeitura Municipal e do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, ativos e inativos, as pensionistas da Prefeitura e aos servidores e as pensionistas da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, abono equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor das referencias salariais vigentes no mês de setembro de 1993. § 19 - O abono a que se refere o "caput" deste artigo, para os servidores da Caixa de Previdência, terá como base salarial a Tabela de Referencias da Prefeitura Municipal de São Vicente para os cargos equivalentes. § 29 - O abono de que trata este artigo não será" incorpora do para efeito de calculo de quaisquer vantagens» gratificações ou benefTcios, proventos e pensões. § 39 - Sobre o abono a que se refere este artigo não incidem os descontos previdenciãrios. Art. 69 - As despesas oriundas da presente Lei Complementar onerarão as verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Oslància Í/O a/ Lei Complementar n,° ^ fls.3. , Art. 79 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de outubro de 1993. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal