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norma nº 258-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 258-A / 1994
Date 1994-06-01
EmentaDispõe sobre a proibição de instalação de duto coletor de lixo em edifícios e dá outras providências.
native_id2120

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, Anexo o tod eu decdo
Estânci La Balneá ária
e. Dei Nº 258A
Projeto de Lei nº 21794, Dispõe sobre a proibição de instalação
de autoria do Vereador de duto coletor de lixo em edifícios e
Ricardo Veron Guimarães dã outras providências.
Processo nº 8376/94
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estãn
cia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa-
ber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica vedada a instalação de duto coletor de lixo em
edifícios.
Parágrafo único - Os edifícios com mais de uma unidade autônoma
deverão prever local para deposito de lixo, com capacidade que permita o
acúmulo de volume equivalente a 50 litros por unidade.
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigorna. data de sua publicação, re
vogadas as disposições em, contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 12 de junho de 1994.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
“Papo. gas

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