| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 258-A / 1994 |
| Date | 1994-06-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de instalação de duto coletor de lixo em edifícios e dá outras providências. |
| native_id | 2120 |
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, Anexo o tod eu decdo Estânci La Balneá ária e. Dei Nº 258A Projeto de Lei nº 21794, Dispõe sobre a proibição de instalação de autoria do Vereador de duto coletor de lixo em edifícios e Ricardo Veron Guimarães dã outras providências. Processo nº 8376/94 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estãn cia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa- ber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Fica vedada a instalação de duto coletor de lixo em edifícios. Parágrafo único - Os edifícios com mais de uma unidade autônoma deverão prever local para deposito de lixo, com capacidade que permita o acúmulo de volume equivalente a 50 litros por unidade. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigorna. data de sua publicação, re vogadas as disposições em, contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de junho de 1994. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal “Papo. gas