| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 259-A / 1994 |
| Date | 1994-06-09 |
| Ementa | Autorizo o Poder Executivo a assinar convênio com a Secretaria de Planejamento e Gestão da Estado de São Paulo para a obtenção de recursos financeiros destinados ao programa de combate ao cólera. |
| native_id | 2121 |
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Anexo edeeneroprio! S. Vicente 22 ).€ 2 g Estância Balneária Lei Nº. 2894 1 1 Autoriza o Poder Executivo «assinar convênio com a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo para a obtenção de recursos financeiros destinados ao programa de combate ao cólera. Proc. nº 8429/94 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; II - assinar com a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso 1 deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida secretaria, e HI - abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a aquisição ds equipamentos. Parágrafo único - À cobertura do crédito autorizado no inciso NU será eretuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Art, 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão à aquisição de equipamentos de transporte e máquinas pesadas destinadas a programas de combate ao cólera. Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de “verbas' próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário... . Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. : , São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de junho de 1994. a | If ui! LUEZ CARDOS PEDRO Page. + Prefeito Municipal