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norma nº 259-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 259-A / 1994
Date 1994-06-09
EmentaAutorizo o Poder Executivo a assinar convênio com a Secretaria de Planejamento e Gestão da Estado de São Paulo para a obtenção de recursos financeiros destinados ao programa de combate ao cólera.
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Anexo edeeneroprio!
S. Vicente 22 ).€ 2 g
Estância Balneária
Lei Nº. 2894
1
1
Autoriza o Poder Executivo «assinar
convênio com a Secretaria de
Planejamento e Gestão do Estado de São
Paulo para a obtenção de recursos
financeiros destinados ao programa de
combate ao cólera.
Proc. nº 8429/94
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado
de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II - assinar com a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado
de São Paulo o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso 1
deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida secretaria, e
HI - abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas
com a aquisição ds equipamentos.
Parágrafo único - À cobertura do crédito autorizado no inciso
NU será eretuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art, 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
destinar-se-ão à aquisição de equipamentos de transporte e máquinas pesadas destinadas a
programas de combate ao cólera.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de “verbas' próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário...
. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. : ,
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 09 de junho de 1994. a
| If ui! LUEZ CARDOS PEDRO
Page. + Prefeito Municipal

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