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norma nº 260-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 260-A / 1994
Date 1994-06-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a alienar ações e títulos de propriedade do Município.
native_id2122

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Pei Nº 269:A
Autoriza o Poder Executivo a alienar
ações e títulos de propriedade do
Município.
Proc. nº 10394/93
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Municipio de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, na forma
do disposto na Lei Orgânica do Município, as ações e títulos de propriedade do Município
abaixo relacionados:
EMPRESA TIPO QUANTIDADE
Light . ON 1.233.936
PETROBRÁS ON 212.640
PETROBRÁS PN 67.680
TELESP ON 36.816
a TELESP PN 42.599
e CESP ON 14.816
o Rede Ferroviária Federal PN 359.912,
ELETROPAULO PN 14.780.244 |
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
4
São Vicente, Cidade Monumento da Iistória Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 9 de junho de, 1994.
"LUIZ CARDOS PEDRO
Prefeito Municipal
o)
Proc.

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