| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 260-A / 1994 |
| Date | 1994-06-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a alienar ações e títulos de propriedade do Município. |
| native_id | 2122 |
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ônero def q suftices - Vicente 4/6 JZÁ, Lico tita Minispatat Lo ento Leconder Estânci [044 43 abneári Lx Pei Nº 269:A Autoriza o Poder Executivo a alienar ações e títulos de propriedade do Município. Proc. nº 10394/93 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Municipio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, na forma do disposto na Lei Orgânica do Município, as ações e títulos de propriedade do Município abaixo relacionados: EMPRESA TIPO QUANTIDADE Light . ON 1.233.936 PETROBRÁS ON 212.640 PETROBRÁS PN 67.680 TELESP ON 36.816 a TELESP PN 42.599 e CESP ON 14.816 o Rede Ferroviária Federal PN 359.912, ELETROPAULO PN 14.780.244 | Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 4 São Vicente, Cidade Monumento da Iistória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 9 de junho de, 1994. "LUIZ CARDOS PEDRO Prefeito Municipal o) Proc.