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norma nº 261-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 261-A / 1994
Date 1994-06-14
EmentaRevoga a Lei nº 2.138, de 15 de abril de 1987, que considera de utilidade pública a Guarda Noturna "Cellula Mater" do Município de São Vicente.
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nx “E i S. Vicento /41..4.1.94
ZA Estância Balneária '
Projeto de Lei nº 38/94,
de autoria do Sr. Vereador
Gregório Molero
Revoga à Lei nº 2.138. de 15 de abril de
1987, que considera de utilidade pública a
Guarda Noturna "Cellula Mater" do
e Município de São Vicente.
Ind Proc. nº 9075/94
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Municipio de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições qué lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 2.138, de 15 de abril de 1987. que
considera de utilidade pública a Guarda Noturna "Cellula Mater" do Município de São
Vicente.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
8 p ção, S
as disposições em conirário.
São Vicente. Cidade Monumento da História Pátria. Celiula Mater da
Nacionalidade, em 14 de junho de 1994.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
ue 1 RETO

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