br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 263-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 263-A / 1994
Date 1994-06-21
EmentaAcrescenta inciso ao Art. 4º da Lei nº 1677, de 31.12.75 que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas, em logradouros públicos e dá outras providências.
native_id2124

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

Anexo dl. meme
S. Vicente... JS
Estância Balneária o
Lei Nº 263:A
Projeto de Lei nº 121/93,
de autoria do Vereador
Davi Mendonça
«lcrescenta inciso ao Art. 4º da Lei nº
1677, de 31.12.75 que dispõe sobre a
instalação de bancas de jornais e
revistas, em logradouros públicos e dá
outras providências.
e Proc. nº 7212/94
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal manteve e ele promulga, de conformidade com o $ 5º do artigo 59 da Lei
Orgânica do Municipio, a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescente-se ao Art. 4º da Lei nº 1677, de 31/12/75. alterada
pelas Leis nºs 52-A de 25 de setembro de 1991 e 155- A de 20 de abril de 1993, o seguinte
inciso:
PAM AO,
: 1H] - expor à venda artigos de praia e brinquedos”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, rev rogadas
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 21 de junho de 1994. ,
4/
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Dage SAS

open original →