| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 263-A / 1994 |
| Date | 1994-06-21 |
| Ementa | Acrescenta inciso ao Art. 4º da Lei nº 1677, de 31.12.75 que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas, em logradouros públicos e dá outras providências. |
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Anexo dl. meme S. Vicente... JS Estância Balneária o Lei Nº 263:A Projeto de Lei nº 121/93, de autoria do Vereador Davi Mendonça «lcrescenta inciso ao Art. 4º da Lei nº 1677, de 31.12.75 que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas, em logradouros públicos e dá outras providências. e Proc. nº 7212/94 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal manteve e ele promulga, de conformidade com o $ 5º do artigo 59 da Lei Orgânica do Municipio, a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescente-se ao Art. 4º da Lei nº 1677, de 31/12/75. alterada pelas Leis nºs 52-A de 25 de setembro de 1991 e 155- A de 20 de abril de 1993, o seguinte inciso: PAM AO, : 1H] - expor à venda artigos de praia e brinquedos”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, rev rogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de junho de 1994. , 4/ LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal Dage SAS