| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 264-A / 1994 |
| Date | 1994-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição da Campanha "Adote uma Praça e dá outras providências. |
| native_id | 2125 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
SEN Ri J.. . Vicente E a PN Estância ruduciro Dei Nº IG4A Projeto de Lei nº 28/94, de autoria do Vereador Ricardo Veron Guimarães Dispõe sobre a instituição da Campanha “Adote uma Praça" e dá outras providências. Proc. nº 9906/94 LUIZ CARLOS PEDRO, Trefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art, 1º - Fica instituída a Campanha "Adote uma Praça", destinada a receber a colaboração direta e expontânea de empresas particulares e clubes de servir para a conservação e manutenção de praças, jardins, monugientos e estátuas do Município. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 3º - lista J.ei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. + Sião Vicente, Cidade Monumento da Ilistória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de junho de 1994. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipál Page. Lote