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← São Vicente (SP)

norma nº 264-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 264-A / 1994
Date 1994-06-27
EmentaDispõe sobre a instituição da Campanha "Adote uma Praça e dá outras providências.
native_id2125

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SEN
Ri J..
. Vicente E a PN
Estância ruduciro
Dei Nº IG4A
Projeto de Lei nº 28/94,
de autoria do Vereador
Ricardo Veron Guimarães
Dispõe sobre a instituição da Campanha
“Adote uma Praça" e dá outras
providências.
Proc. nº 9906/94
LUIZ CARLOS PEDRO, Trefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica instituída a Campanha "Adote uma Praça", destinada a
receber a colaboração direta e expontânea de empresas particulares e clubes de servir para a
conservação e manutenção de praças, jardins, monugientos e estátuas do Município.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 3º - lista J.ei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
+
Sião Vicente, Cidade Monumento da Ilistória Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 27 de junho de 1994.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipál
Page. Lote

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