br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 268-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 268-A / 1994
Date 1994-07-07
EmentaAutoriza o Executivo a permitir o uso, a título precário pela Associação Civil Baden Powell - Grupo de Escoteiros do Ar de São Vicente, de área do Horto Municipal para a instalação de campo-escola.
native_id2129

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

4 4.» .
, Tm ânexo degheve 335:/94-€R
- S. Vicente 2 /Y / 94
Estância Balneária
Lei Nº... 268-
Projeto de Lei nº 4294.
de autoria do Vereador
Luiz Antomo dos Santos
Autoriza o Executivo à permitir o uso. à
“e: título precário pela Associação Civil
Soo Baden Powell - Grupo de Escoteiros do
dr de São Vicente. de área do Horio
Municipal para a instalação dé campo-
escola. ”
Proc. nº 0246/94
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso. a titulo
e. precário, no período de 20 (vinte) anos. pela Associação Civil Baden Powell - Grupo de
bocal Escoteiros do Ar de São Vicente. de área de 1.000 m2 (um mil metros quadrados) no Horto
Municipal de São Vicente para a instalação de campo-escola. obedecidas as normas
sanitárias aplicáveis. ,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
São Vicente. Cidade Monumento da História Pátria. Cellula Mater da
Nacionalidade. em 07 de julho de 1994.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

open original →