| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 268-A / 1994 |
| Date | 1994-07-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a permitir o uso, a título precário pela Associação Civil Baden Powell - Grupo de Escoteiros do Ar de São Vicente, de área do Horto Municipal para a instalação de campo-escola. |
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4 4.» . , Tm ânexo degheve 335:/94-€R - S. Vicente 2 /Y / 94 Estância Balneária Lei Nº... 268- Projeto de Lei nº 4294. de autoria do Vereador Luiz Antomo dos Santos Autoriza o Executivo à permitir o uso. à “e: título precário pela Associação Civil Soo Baden Powell - Grupo de Escoteiros do dr de São Vicente. de área do Horio Municipal para a instalação dé campo- escola. ” Proc. nº 0246/94 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso. a titulo e. precário, no período de 20 (vinte) anos. pela Associação Civil Baden Powell - Grupo de bocal Escoteiros do Ar de São Vicente. de área de 1.000 m2 (um mil metros quadrados) no Horto Municipal de São Vicente para a instalação de campo-escola. obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. , Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente. Cidade Monumento da História Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade. em 07 de julho de 1994. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal