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norma nº 37/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 37 / 1993
Date 1993-05-17
EmentaDesincorpora e transfere área da classe dos bens de uso co­mum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a doação do imóvel ao Governo do Estado de São Paulo para a construção do 39º BPM/I.
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anexo campi psdpaos E:
S. Vicente 2/4 /42,
Lei Complementar nº. 37
Desincorpora e transfere área
da classe dos bens de uso co-
mum do povo para a dos bens
patrimoniais do Município e
autoriza a doação do imóvel
ao Governo do Estado de São
Paulo para a construção do 39º
BPM/I.
Proc. nº 10981/92
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
car lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica desincorporada da classe dos
bens de uso comum do povo e transferida para a dos patrimoniais
do Município, a ârea de terreno que assim se descreve:
“O imóvel constituído de parte da área
destinada ao Sistema de Lazer do Toteamen
to denominado Parque Bitaru, entre as
quadras 10 e 70, medindo 44,00 metros de
frente, confrontando com a Rua Alexandre
sa Sendim; pelo lado esquerdo de quem des-
sa rua olhã para o imóvel, mede 64,00 me
tros, confrontando com os Yotes 1 e 28
da quadra 70; pelo lado direito mede
64,00 metros, confrontando com o remanes
cente da área destinada ao Sistema de La
zer; e nos fundos, onde mede 68,00 me-
tros, confronta com a Rua Simbolo 32, en
cerrando a área equivalente a 3.502,00m2.”
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a doar,
ao Governo do Estado de São Paulo, a área descrita no artigo
antecedente, a fim de nela ser construida a sede do 39º BPM/1-
39º Batalhão da Polícia Militar do Interior.
|
af
Lei Complementar n.º 37
fis. 2
Art. 3º - Da escritura de doação constará cláu
sula expressa de que a construção a que se refere o artigo an-
terior deverá ser ultimada pelo donatário no prazo de 2 (dois)
anos, contados da publicação desta Lei Complementar, sob pena
de o imóvel reverter ao Município, sem direito de indenização
ao donatário, a qualquer título.
Art. 4º - O imóvel objeto da doação será ava-
o Yiado pelo Executivo, nos termos do art. 137 da Lei Orgânica
do Município, de 05.04.90, servindo esse valor para os efeitos
patrimoniais de direito.
Art. 5º - As despesas de escritura e registro
ficarão a cargo do donatário.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar, correrão pelas verbas próprias do orçamento, su-
plementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vi-
va” gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
são Vicente, Cidade Monumento da História Pá-
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de maio de 1993.
'
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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