| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1993 |
| Date | 1993-05-17 |
| Ementa | Desincorpora e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a doação do imóvel ao Governo do Estado de São Paulo para a construção do 39º BPM/I. |
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anexo campi psdpaos E: S. Vicente 2/4 /42, Lei Complementar nº. 37 Desincorpora e transfere área da classe dos bens de uso co- mum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a doação do imóvel ao Governo do Estado de São Paulo para a construção do 39º BPM/I. Proc. nº 10981/92 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que car lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos patrimoniais do Município, a ârea de terreno que assim se descreve: “O imóvel constituído de parte da área destinada ao Sistema de Lazer do Toteamen to denominado Parque Bitaru, entre as quadras 10 e 70, medindo 44,00 metros de frente, confrontando com a Rua Alexandre sa Sendim; pelo lado esquerdo de quem des- sa rua olhã para o imóvel, mede 64,00 me tros, confrontando com os Yotes 1 e 28 da quadra 70; pelo lado direito mede 64,00 metros, confrontando com o remanes cente da área destinada ao Sistema de La zer; e nos fundos, onde mede 68,00 me- tros, confronta com a Rua Simbolo 32, en cerrando a área equivalente a 3.502,00m2.” Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a doar, ao Governo do Estado de São Paulo, a área descrita no artigo antecedente, a fim de nela ser construida a sede do 39º BPM/1- 39º Batalhão da Polícia Militar do Interior. | af Lei Complementar n.º 37 fis. 2 Art. 3º - Da escritura de doação constará cláu sula expressa de que a construção a que se refere o artigo an- terior deverá ser ultimada pelo donatário no prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei Complementar, sob pena de o imóvel reverter ao Município, sem direito de indenização ao donatário, a qualquer título. Art. 4º - O imóvel objeto da doação será ava- o Yiado pelo Executivo, nos termos do art. 137 da Lei Orgânica do Município, de 05.04.90, servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito. Art. 5º - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo do donatário. Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar, correrão pelas verbas próprias do orçamento, su- plementadas se necessário. Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vi- va” gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con trário. são Vicente, Cidade Monumento da História Pá- tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de maio de 1993. ' LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal