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norma nº 269-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 269-A / 1994
Date 1994-07-27
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1995 e dá outras providências.
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Anexo doll: ve 236 /24-€)
S. Vicente Pe ss SI
Estância Balneária
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 1995 e dá outras
rovidências.
roc. nº 5560/94
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Municipio de São Vicente - Estância
Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lai:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Ficam estabelecidas. nos termos desta Lei as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária do Município de São Vicente, relativa ao exercicio de 1995.
Art. 2º - O orçamento do Município abrange os poderes Executivo, Legislativo.
seus Fundos. órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Parágrafo único - Incluem-se no Orçamento Anual, além das autarquias e fundações
instituídas pelo Poder Público, as empresas públicas que recebem recursos do Tesouro Municipal, exceto
as que percebem unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços
prestados.
Art. 3º - A Despesa e a Receita serão orçadas ao nível de preços vigente em 30 de
junho de 1994.
CAPÍTULO
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 4º - Na estimativa das receitas considerar-se-lo a tendência do presente
exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, as quais serão objeto de projeto de lei a
ser encaminhado ao Poder Legislativo. :
art. 5º - O Poder Executivo enviará ao Legislativo, caso julgue necessário e
oportuno, projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação de tributos e de contribuições
econômicas € sociais, especificamente sobre:
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma .a corrigir
distorções e propiciar a modernização da Legislação Tributária Municipal;
J - atualização das isenções de impostos e taxas, aperfeiçoando critérios e rotinas.
respeitado o principio da anterioridade;
II - compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo
Municipio, de forma a garantir sua eficiência;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário;
Tec. GUA
Estância Balneária
Dei Nº 2869:A eemermenimnem
fl.2
N - instituição de taxas para serviços que O Executivo julgue de interesse da
comunidade e necessitem de fonte de custeio, €
VI - instituição de contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES DA DESPESA
Art. 6º - Serão pniorizados:
1- os serviços sociais e assistenciais, a educação escolar de primeiro grau, educação
pré-escolar, assistência à saude e transporte coletivo;
11. os investimentos em projetos e obras para a melhoria das condições de vida da
periferia, compreendendo pavimentação de ruas. iluminação pública, revestimento de canais, construção
de pontes e galerias de águas pluviais,
WI -os serviços e investimentos destinados à melhoria dos sistemas de controle e
fiscalização que possam contribuir para o incremento da arrecadação tributária;
IV - os investimentos em projetos destinados à melhoria da condição de balneabilidade
das praias:
V - saúde
a) reformas e manutenção de Ambulatórios Médico-Odontológicos e construção
das seguintes Poli-Saúdes:
deficientes, €
- Poli-Saúde na Esplanada dos Barreiros;
- Poli-Saúde no Parque São Vicente;
- Poli-Saúde no Conjunto Residencial Tancredo Neves;
- Poli-Saúde no Sá Catarina de Moraes:
- Poli-Saúde no Jardim Guaçu;
b) construção de hospital especializado no atendimento de aposentados e
c) construção de hospital na região continental,
VI - habitação
a) projetos ds urbanização de núcleos subabitacionais;
b) obras e recuperação de conjuntos habitacionais no Município;
c) desapropriações;
VE - educação
a) construção de escola para crianças excepcionais:
b) construção de escolas de Educação Infantil sendo uma no bairro Japui e
uma na Cidade Náutica;
VE - transporte
c) reformas e manutenção de escolas municipais:
d) construção de escolas de primeiro grau;
a) projeto e construção de Terminal Rodoviário em Samanitá;
sinalização de trânsito:
Dfitina Manigpolato So licónto
Estância Balneária
8.3
b) projeto e construção de Estação Rodoviária na região insular;
c) ampliação. manutenção e modernização de conjuntos semafóricos e
d) instalação de semáforos nas passagens de nível;
e) transporte gratuito para estudantes do 3.º grau residentes em São Vicente e
que freguentem escolas oficiais ou reconhecidas, localizadas em outros Municipios:
K -
NX -
NI-
abastecimento
a) projeto para implantação de Mercado Municipal em Samaritá;
b) projetos de reforma e ampliação do Mercado Municipal;
segurança pública
a) construção de Unidade do Corpo de Bombeiros na região continental;
b) construção de Distritos Policiais em todos os bairros do Municipio;
c) reforma da Unidade do Corpo de Bombeiros na região insular:
iluminação pública
a) aperfeiçoamento da iluminação das praças do Municipio:
b) Avenida Marginal à Rodovia Padre Manoel da Nóbrega no trecho
compreendido entre o Parque das Bandeiras e o Jardim Rio Branco;
NH -
Municipio:
de Moraes:
privada:
esporte
a) consirução de Conjunto Poliesportivo no bairro Esplanada dos Barreiros;
b) construção de Ginásio de Esportes na região insular;
c) desenvolvimento de atividades esportivas comunitárias nas praias do
d) construção de quadras poliesportivas nos bairros Jardim Guaçu e Sã Catarina
e) implantação do Projeto “Adote um atleta"com a participação da iniciativa
lixo domiciliar
a) projeto para recuperação do atual depósito de lixo;
b) projeto e construção de Usina de Lixo;
c) coleta seletiva de lixo;
XIV - cemitério municipal
a) construção de Cemitério Municipal na região continental:
b) construção de Cemitério Municipal na região insular:
c) projeto para reforma e ampliação do Cemitério atual;
XV - obras de pavimentação e drenagem
- pavimentação e drenagem das seguintes vias:
- Av. Minas Gerais;
- Rua Aviador Edu Chaves:
- Av. Eng.º Saturnino de Brito;
- Rua Farmacêutico José Ignácio da Glória;
- Rua do Dique do Sambaiamuba;
- Av. João Francisco Bensdorp;
- Rua Prof. Antônio Pedro de Jesus;
- Rua Paulo Hourneaux de Moura:
- Rua Roberto Koch;
Estância Balneária
2.4
- Rua Anadir Dias de Carvalho;
- Rua Vereador Oswaldo Toschi:
- Rua Aviador Sacadura Cabral:
- Av. Vereador Lourival Moreira do Amaral;
- Rua Travessa do Parque:
- Rua Professora Lovely Plauchut;
- Rua Monte Belvedere:
- Rua Da. Libânia de Lima Crook;
- Rua Dr. Wenceslau Brás;
- Av, Mal, Juarez Távora;
- Rua Professora Yolanda Conte;
- Rua Cidade de Cubatão;
- Rua Dr. Renato de Salles Abreu;
- Rua Castelnuovo;
- Rua Amalido Rodrigues:
. - Av. Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon, trecho da Rua Cidade de
Santos até a Rodovia dos Imigrantes:
- Av, Martins Fontes, trecho da Rua Frei Gaspar até a Ponte dos Barreiros;
XVI - defesa civil
- projetos e obras para contenção de encostas de morros:
XVI - meio ambiente
a) cadastramento de atividades poluidoras:
b) cadastramento dos recursos ambientais do Municipio c dos bens relativos ao
patrimônio histórico e cultural;
c) projetos e construções de Parques Ecológicos;
: d) treinamento de pessoal para formação de equips especializada em
fiscalização e controle de agressão ao meio ambiente:
“ e) planejamento para disciplinar a exploração dos recursos naturais:
f) promoção de conscientização da comunidade para preservação do meio
ambiente; e
g) implantação do Parque Ecológico Municipal do Voturuá:
XVII - urbanização de praias, parques. jardins e praças
a) construção de praças e jardins;
b) urbanização das praias do Itararé e do Gonzaguinha:
c) fechamento físico da área do Horto Municipal com cerca de arame farpado e
mourões de concreto;
d) urbanização da área da Rua Japão;
e) urbanização das margens do Canal dos Barreiros, no trecho compreendido
entre a Rua Professora Carolina Ribeiro dos Santos até a sede da Associação dos Funcionários da
COSIPA - Companhia Siderúrgica Paulista S/A;
f) urbanização das Praças Vitória e Cesário Bastos;
g) construção de um ancoradouro na área da Rua Japão para uso dos
pescadores; .
, h) construção de um ancoradouro junto aos molhes de contenção na Praia do
Gonzaguinha, e
i) construção de um heliporto na área dos molhes de contenção na Praia do
Gonzaguinha;
Estância Balneária
Lei Nº 2694
fl. 5
XIX - cultura
a) promoção e colaboração na construção e restauração dos bens históricos,
artísticos, culturais e monumentos característicos;
b) apoio a grupos de artistas amadores;
c) criação e manutenção de bibliotecas públicas;
d) auxílios e/ou instalações de museus para preservação de acervo artístico,
histórico e'ou cultural,
e) recuperação e enriquecimento do acervo da Biblioteca Pública e do Museu
Histórico e Geral da Cidade mantidos pelo Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente;
f) realização de exposições periódicas de peças raras e material iconográfico e
manuscritos de inieresse histórico e cultural mediante convênio com instituições culturais nos âmbitos
regional, estadual e nacional,
g) estabelecimento de intercâmbio com instituições públicas, museus,
universidades e fundações para montagem de exposições itinerantes;
h) auxílio e pesquisas de interesse histórico, artístico e cultural mediante
convênios com instituições públicas e particulares;
i) apoio a manifestações artísticas, promoções de eventos, palestras, seminários.
fórum de debates. encontros de profissionais com apresentação de resultados das pesquisas realizadas;
1) contratações de técnicos especializados na área de pesquisa histórica, artistica
e cultural, para levantamento e catalogação do patrimônio artístico e cultural do Afunicípio, incluindo as
peças integrantes de acervos de instalações públicas e privadas de outros municipios:
1) intercâmbio com entidades culturais da Baixada Santista para realização de
eventos, exposições, pesquisas e seminários,
m) incentivo e apoio a órgãos divulgadores da história e cultura do Município;
n) constituição de Conselho Consultivo do Patrimônio Histórico e Artístico
Municipal. com assessoramento de técnicos especializados;
0) realização de exposições periódicas nas diversas áreas das artes plásticas;
p) realização de concertos, dispensando especial apoio a jovens músicos;
XX - esporte
a) difusão e incentivo, em todos os níveis do meio escolar, à prática do
desporto;
b) programa de incremento e incentivo à prática esportiva às crianças. aos
idosos e aos portadores de deficiências;
c) atendimento médico e odontológico aos integrantes de representações
desportivas municipais; .
d) seleção e preparação de equipes representantivas do desporto escolar, de
empresas públicas, privadas e entidades esportivas para competições intermunicipais:
e) planejamento, regulamentação, promoção e realização de eventos
desportivos escolares, através de competições interescolares e atividades extra-classe;
XI - funcionalismo público
a) concessão de vale-refeição;
b) correção dos salários, -vencimentos e proventos de acordo com os indices do
DIEESE - Departamento Intersindical de Estatistica e Estudos Sócio-Econômicos;
c) fornecimento de equipamentos de proteção à saúde nos trabalhos insalubres;
XXI - manutenção de diques, construção de pontes e dragagem de canais
Estância Balneária
Dei Nº 2628
fl. 6
a) construção e manutenção de diques e comportas;
b) construção e manutenção de pontes;
c) construção de ponte na Av. Ver. Lourival Moreira do Amaral próximo do
n.º o;
d) dragagem e desassoreamento do canal que margeia a Av. Ver. Lourival
Moreira do Amaral;
XNTL - assistência social
a) projeto e construção de Centros Sociais Urbanos agregando cada um, em
único núcleo. pelo menos três dos seguintes equipamentos urbanos: sala de reuniões comunitárias.
creches. berçários. salas de aula para cursos e seminários. cozinha comunitária, quadras esportivas,
parques infantis, postos policiais e ambulatórios médico-odontológicos;
b) construção de Centro de Convivência no Bairro Sá Catarina de Moraes;
c) construção de creches nos seguintes bairros:
- Jardim Independência e
- Japuí;
XXIV - serviços de galerias de águas pluviais
- Av. Penedo;
- Av. Augusto Severo:
- Av, Manoel de Abreu:
- Rua Princesa Isabel;
- Praça 22 de Janeiro;
- Rua Capitão Gregório de Freitas;
- Rua Marechal Mascarenhas de Moraes:
- Av, Embaixador Pedro de Toledo.
Art. 7º - Na orçamentação das despesas será considerado o nível de preços
vigente em 30 de junho de 1994,
Art. 8º - As despesas com pessoal da Administração Direra e Indireta não
poderão exceder o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) da Receita Corrente.
& 1º - Entende-se como Receita Corrente, para efeito do limite estabelecido no
caput deste artigo. a somatória das Receitas Correntes da Administração Direta e das Receitas Correntes
próprias da Administração Indireta, excluídas as receitas oriundas de Convênios.
& 2º - O limite estabelecido neste artigo para as despesas de pessoal abrange os
gastos da Administração Direta e Indireta nos seguintes itens:
1- salários;
II - encargos patronais;
II - proventos de aposentadorias e pensões;
IV - remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e Vereadores.
Art. 9º - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando à revisão
do sistema de administração de pessoal, particularmente do plano de cargos e salários.
Estância Balneária
Dei Nº 269-4
fl. 7
Art. 10 - As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão
aos gastos estritamente necessários à publicação de atos oficiais e à divulgação de campanhas educativas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - O Município poderá conceder ajuda financeira às seguintes entidades:
Sociedade São Vicente de Paulo, Lar de Assistência ao Menor - LAM, Creche da Vovô Libânia.
Sociedade de Assistência à Infância, Sociedade de Estudos e Trabalhos Aplicados - SETA, Creche Lar da
Criança Feliz - Serviço Social Evangélico da Igreja Presbiteriana, Creche Lar Cinderela, Circulo de
Amigos do Menor Patrulheiro - CAMPSV, Creche Nossa Senhora de Fátima, Lar Vicentino - Amparo à
Velhice Desamparada, Creche Santa Terezinha, Oficina São Judas Tadeu, Centro Espirita Redenção.
Oficina Menino Jesus de Praga, Jóquei Instituição Promocional - HP, Creche Rotary - Associação das
Famílias dos Rotarianos de São Vicente, Grupo de Prece Assistência e Promoção Social, Creche Sonho
da Criança, Lar das Moças Cegas, Caritas - Grupo Filantrópico Portuário, Núcleo Assistencial Creche
Meimei, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Casa do Menor de São Vicente, Creche
Comunitária Sambinha - Associação Comunitária em Defesa do Direito do Menor, Creche Comunitária
Três Estrelas, Creche Comunitária Paraiso Infantil Centro de Recuperação — de Paralisia Infantil,
Associação dos Autistas de Santos, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos, Emandade do
Hospital São José. Creche Comunitária Estrela do Amor, Associação dos Deficientes Físicos de São
Vicênte, Centro de Convivência Infanto-Juvenil e de Adultos. Assistência Social da Igreja Evangélica
Assembléia de Deus, Lar de Amparo à Velhice Aconchego e Conselho Municipal de Entorpecentes.
Art. 12 - A estrurura do Orçamento Anual obedecerá a estrutura organizacional
vigente, agrupadas de acordo com as necessidades de controle, acrescida dos fundos “criados por lei.
autarquias, fundações e empresas públicas que recebam ou venham a receber recursos do Mumicipio.
Art. 13 - O Poder Executivo poderá firmar convênios, mediante autorização
legislativa específica, para desenvolvimento de projetos e obras em parceria com a iniciativa prívada.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento sla História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 27 de julho de 1994.

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