| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 271-A / 1994 |
| Date | 1994-08-29 |
| Ementa | Acrescente-se ao artigo 20 da Lei nº 191-A, de 30 de setembro de 1993 |
| native_id | 2131 |
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Câmara Mreispal AA L Hondo Cidade Momionento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O 8 59 DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE jl ! f LEI Nº 271-A , r AUTOR: VEREADOR RICARDO VERUN GUIMARÃES Art. 19 - Acrescente-se ao artigo 20 da Lei nº? 191-A, de 30 de setembro de 1993, o seguinte parágrafo 39: "g 39 - Nos veículos coletivos é facultato o in gresso de gestantes, idosos deficientes físicos e mentais e pessoas com crian - cas, pela porta de saida, ficando esses usuários dispensados de passar pela ro- leta”, Art. 29 - O Executivo regulamentará a presente Lei no pra zo de 30 (trinta) dias, contados de sua publica- ção. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na d th de sua publi- cação, revogadas as disposiçõés | em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, 29 de osto de 1994, RENATO CARUSO Presidente Proj.Lei nº 26/94 Proc. nº 74/94 TOS WsD HRbvuguud dj LOL nm “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS"