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norma nº 271-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 271-A / 1994
Date 1994-08-29
EmentaAcrescente-se ao artigo 20 da Lei nº 191-A, de 30 de setembro de 1993
native_id2131

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Câmara Mreispal AA L Hondo
Cidade Momionento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE,NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O 8 59 DO
ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE
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! f
LEI Nº 271-A ,
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AUTOR: VEREADOR RICARDO VERUN GUIMARÃES
Art. 19 - Acrescente-se ao artigo 20 da Lei nº? 191-A, de
30 de setembro de 1993, o seguinte parágrafo 39:
"g 39 - Nos veículos coletivos é facultato o in
gresso de gestantes, idosos deficientes
físicos e mentais e pessoas com crian -
cas, pela porta de saida, ficando esses
usuários dispensados de passar pela ro-
leta”,
Art. 29 - O Executivo regulamentará a presente Lei no pra
zo de 30 (trinta) dias, contados de sua publica-
ção.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na d th de sua publi-
cação, revogadas as disposiçõés | em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, 29 de osto de 1994,
RENATO CARUSO
Presidente
Proj.Lei nº 26/94
Proc. nº 74/94
TOS
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“PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS"

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