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norma nº 274-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 274-A / 1994
Date 1994-08-31
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso no Município e dá outras providências.
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O
Estância Balneária
Lei N$-214:A
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do
Idoso no Município e dá outras providências.
Proc. nº 17385/93
1
)
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente
- Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e cle sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Vica criado, vinculado ao Gabincle do Prefcito, o
Conselho Municipal do Idoso, órgão deliberativo, de assessoramento, de controle e fiscalização da
política de atendimento e defesa ao idoso no Município de São Vicente.
Art, 2º - São atribuições do Conselho Municipal do Idoso:
1 - formular, coordenar, supervisionar e avaliar a política
municipal do idoso, de acordo com a Lei Federal nº 8842, de 04.01.94,
I - propor e deliberar medidas que visem à proteção, assistência
e defesa do idoso;
IL - acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução das ações
governamentais, não-govemamentais c de caráter privado, destinadas ao atendimento c defesa do
idoso no Município de São Vicente;
IV - elaborar, propor, integrar e apoiar projetos e atividades que
possam contribuir para a solução dos problemas do idoso;
V - organizar campanhas de conscientização e programas
educativos para a sociedade em geral, com vistas à valorização do idoso;
VI - estimular a mobilização e a orgamzação da comunidade
interessada na problemática do idoso;
VE - estimular o desenvolvimento de projetos que objetivem a
participação do idoso nos diversos setores de atividades sociais c culturais,
VIH - contatar e articular com órgãos federais e estaduais e
organismos nacionais e internacionais, com vistas à captação de recursos que possibilitem o
desenvolvimento de projetos c programas direcionados à população idosa;
1X. - opinar c propor soluções às denúncias encaminhadas sobre
questões relativas à violação dos direitos do idoso;
X - fazer-se representar no Conselho Regional do Idoso da
Baixada Santista e Litoral Sul - CRIBSLS,;
XI - organizar o Encontro Anual da Terceira Idade, no
Município, e
XII - elaborar seu Regimento Interno.
Art. 3º - O Conselho Municipal do Idoso será permanente e
paritário constituído de 16 (dezesseis) membros, denominados Conselheiros, representantes dos
seguintes segmentos:
I - órgãos do Poder Executivo Municipal e dos Poderes Públicos
estadual e federal com sede no Município;
II - entidades sociais privadas prestadoras de serviços ou que
atendam diretamente ao idoso, associações corhunitárias,.clubes de servir, clubes recreativos e
esportivos, e
DI - outros segmentos da população idosa residente no
SA
Município.
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Estância Balneária
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Art 4º - À proporcionalidade das representações, no Conselho,
será paritária entre indicações de instituições governamentais, entidades não-governamentais e da
população idosa residente no Município. ,
8 1º - Os 08 (oito) representantes das instituições governamentais
serão indicados pelos órgãos competentes, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização do
Encontro Anual da Terceira Idade.
82º - Os 08 (oito) representantes da sociedade civil, sendo 04
(quatro) representantes de entidades não-governamentais legalmente constituídas e 04 (quatro)
representantes da população idosa residente no Município, e seus suplentes, serão eleitos no
Encontro Anual da Terceira Idade.
3º - As entidades não governamentais legalmente constituídas,
eleitas no Encontro Anual da Terceira Idade, terão o prazo máximo de 15 (quinze) dias após a
realização do Encontro, para indicar os nomes dos seus respectivos representantes para o Conselho.
8 4º - A Diretoria do Consciho Municipal do Idoso será
composta no mínimo por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro eleitos
pelos Conselheiros.
, 8 5º - As funções de Conselheiro não serão remuneradas, sendo,
porém, consideradas como serviço público relevante.
8 6º - o mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois)
anos, permitida a recondução. o
8 7º - A nomeação e posse dos Conselheiros far-se-á através de
ato do Prefeito Municipal, respeitada a origem das representações.
8 8º - O Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso
definirá as hipóteses de perda do mandato e substituição de seus membros.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal garantirá a infra-estrutura
básica necessária ao funcionamento do Conselho de que trata a presente Lei.
Art. 6º - O Conselho Municipal do Idoso scrá instalado no prazo
de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, c deverá claborar, no prazo de 180 (cento c
oitenta) dias da instalação, o scu Regimento Interno.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
Art. 8º - As despesas oriundas da presente Lei correrão por
conta da dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na, data, de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicciile, Cidade” Monumento da História Pátria, Collula
Mater da Nacionalidade, em 31 de agosto de 1994.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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