| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 275-A / 1994 |
| Date | 1994-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, nos currículos das Escolas Municipais de 1º grau, de matéria relativa à História do Município e dá Outras providências. |
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fnexo 1/0 4! UUNAA . : 5. Viconto//2 ) La) JL Estância Balneária Projeto de Lei nº 31/94 de autoria do Vereador Ricardo Veron Guimarães Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, nos currículos das Escolas Municipais de 1º grau, de mutéria relutivu Q História do Município e dá outras providências. Proc. nº 13312//94 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - 13 obrigatória a inclusão, nos currículos das Iíscolas Municipais de 1º grau, da matéria relativa à História do Município. Art. 2º - A matéria História do Município de São Vicente será incluída em um dos itens do conteúdo programático da disciplina de História do Brasil. Parágrafo único - A elaboração do conteúdo da matéria a que se refere o "caput" ficará a cargo da Secretaria de Educação do Município. Art. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias. Art 4º - A obrigatoriedade a que se refere o art. 1º desta Lei passará a vigorar a partir do ano letivo de 1995. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de agosto de 1994. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal