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norma nº 275-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 275-A / 1994
Date 1994-08-31
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, nos currículos das Escolas Municipais de 1º grau, de matéria relativa à História do Município e dá Outras providências.
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fnexo 1/0 4! UUNAA . :
5. Viconto//2 ) La) JL
Estância Balneária
Projeto de Lei nº 31/94
de autoria do Vereador
Ricardo Veron Guimarães
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, nos
currículos das Escolas Municipais de 1º grau, de
mutéria relutivu Q História do Município e dá
outras providências.
Proc. nº 13312//94
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente
- Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - 13 obrigatória a inclusão, nos currículos das Iíscolas
Municipais de 1º grau, da matéria relativa à História do Município.
Art. 2º - A matéria História do Município de São Vicente será
incluída em um dos itens do conteúdo programático da disciplina de História do Brasil.
Parágrafo único - A elaboração do conteúdo da matéria a que
se refere o "caput" ficará a cargo da Secretaria de Educação do Município.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no
prazo de 90 (noventa) dias.
Art 4º - A obrigatoriedade a que se refere o art. 1º desta Lei
passará a vigorar a partir do ano letivo de 1995.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 31 de agosto de 1994.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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