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← São Vicente (SP)

norma nº 278-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 278-A / 1994
Date 1994-09-23
EmentaAltera o parágrafo único da Lei nº 2320/90 e dá outras providências.
native_id2138

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Estância Balneária A
Anexo desf£.
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Altera 0 parágrafo único da Lei nº
2320/90 e dá outras providências.
Proc. nº 12650/94
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que mê são conferidas por lei, faz saber que à
Câmara Municipal decreta € ele sanciona & promulga à seguinte Lei:
art. 1º- O parágrafo único, do artigo 1º da Lei nº 2320, de 10 de maio
de 1990, passa à vigorar com à seguinte redação:
"Ar 1º-...
Parágrafo tinico - Excetuam-se do disposto neste artigo os ônibus das
linhas do transporte coletivo municipal que servem o bairro do Japuí, e linhas
intermunicipais autorizadas pelo Poder Executivo, através da Secretaria de Transportes."
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. .
são Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater di
Nacionalidade, em 23 de setembro de 1994.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
RIM
Quao-

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