| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 278-A / 1994 |
| Date | 1994-09-23 |
| Ementa | Altera o parágrafo único da Lei nº 2320/90 e dá outras providências. |
| native_id | 2138 |
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VA NY] a$ de Apa Manipotdo Loo licendor Estância Balneária A Anexo desf£. Ss. Viconto 4h.. Lei Nº ar 278-A -A . no od ve . Altera 0 parágrafo único da Lei nº 2320/90 e dá outras providências. Proc. nº 12650/94 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que mê são conferidas por lei, faz saber que à Câmara Municipal decreta € ele sanciona & promulga à seguinte Lei: art. 1º- O parágrafo único, do artigo 1º da Lei nº 2320, de 10 de maio de 1990, passa à vigorar com à seguinte redação: "Ar 1º-... Parágrafo tinico - Excetuam-se do disposto neste artigo os ônibus das linhas do transporte coletivo municipal que servem o bairro do Japuí, e linhas intermunicipais autorizadas pelo Poder Executivo, através da Secretaria de Transportes." Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . são Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater di Nacionalidade, em 23 de setembro de 1994. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal RIM Quao-