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norma nº 279-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 279-A / 1994
Date 1994-09-23
EmentaCria o Fundo Pró Cultura e Esportes do Município e dá outras providências.
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Cria o Fundo Pró Cultura e
Esportes do Município e dá outras
providências.
Proc. nº 11977/94
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, junto à Secretaria de Cultura e Esportes; o Fundo
Pró Cultura e Esportes do Município, com o objetivo de vincular receitas públicas ao
desenvolvimento de práticas culturais e Esportivas em todo território do Município de São
Vicente.
Art. 2º - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor presidido
pelo Secretário de Cultura e Esportes e contará com os seguintes membros:
I - um servidor municipal indicado pela Secretaria da Fazenda, que
exercerá a função de Assessor de Finanças;
W - dois servidores municipais, escolhidos pelo Prefeito em. lista
quádrupla elaborada pelo Secretário de Cultura e Esportes;
II - um representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de
São Vicente, e
IV - dois representantes do Poder Legislativo, indicados pelo Presidente
da Câmara, ouvidos os líderes.
8 1º - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
$ 2º - Os membros do Conselho mencionados nos incisos 1 a IV deste
artigo cumprirão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, a critério do Chefe do
Executivo.
$ 3º - Os serviços prestados pelos membros do Conselho Diretor não
serão remunerados, sendo considerados de alta relevância para o Municipio.
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Estância Balneária
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Art. 3º - São atribuições do Conselho Diretor:
I - implementar e promover o cumprimento das finalidades do Fundo;
Il - receber as verbas provenientes das dotações orçamentárias
destinadas ao Fundo;
HI - ouvido seu Presidente, tomar todas as medidas necessárias nos
âmbitos administrativo, financeiro e orçamentário para a gestão do Fundo;
IV - administrar e fiscalizar a arrecadação de receita e o seu
recolhimento à Tesouraria Municipal;
Y - deliberar quanto à aplicação de recursos;
VI - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações de bens, móveis e
imóveis, assim como das doações, legados, subvenções é contribuições de qualquer
natureza, e
VII - examinar e decidir sobre as contas do Presidente.
Axt. 4º - Constituirão receitas do Fundo Pró Cultura e Esportes:
I - receitas auferidas da arrecadação dos preços públicos, através da
venda de ingressos cobrados na realização de eventos promovidos pela Secretaria de Cultura
e Esportes e pelo uso de próprios municipais por ela administrados, assim como de rendas
auferidas com o aluguel de equipamento de som do município e outras prestações de serviços
congêneres;
II - doações, legados, subvenções, auxílios e contribuições de qualquer
natureza,
HI - dotações orçamentárias previstas em lei;
IV - saldos de exercícios anteriores, é
V - receitas auferidas pela aplicação no mercado de capitais.
Parágrafo único - Todos os recursos destinados ao Fundo serão
contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele alocados através de dotações
consignadas na Lei orçamentária ou de um crédito adicional, obedecendo sua aplicação às
normas legais aplicáveis.
Art. 5º - A existência do Fundo a que alude a presente Lei não elide a
consignação de dotações orçamentárias específicas ao funcionamento regular da Secretaria
de Cultura e Esportes.
Art. 6º - O Conselho Diretor elaborará, mensalmente, balancete
demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior.
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Art. 7º - O material permanente adquirido com recursos do Fundo de
que trata esta Lei, assim como os bens móveis e imóveis que lhe forem doados a qualquer
título, incorporar-se-ão ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria de .
Cultura e Esportes.
Art. 8º - Os serviços de Secretaria do Fundo serão executados por
servidores da Secretaria de Cultura e Esportes.
Art. 9º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias da
data de sua publicação.
Art. 10 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta
das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 23 de setembro de 1994.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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