| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 279-A / 1994 |
| Date | 1994-09-23 |
| Ementa | Cria o Fundo Pró Cultura e Esportes do Município e dá outras providências. |
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0 como ram Das o . Anoxo ao vo neg/0i-64 'S, Viconto .22.1,9. 197. Estância Balacária ” Ge UM ashy nº PaqAVe “cjag Lei Nº 2I9-A u2 Roasso podfa nº 4 cam Cria o Fundo Pró Cultura e Esportes do Município e dá outras providências. Proc. nº 11977/94 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga à seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, junto à Secretaria de Cultura e Esportes; o Fundo Pró Cultura e Esportes do Município, com o objetivo de vincular receitas públicas ao desenvolvimento de práticas culturais e Esportivas em todo território do Município de São Vicente. Art. 2º - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor presidido pelo Secretário de Cultura e Esportes e contará com os seguintes membros: I - um servidor municipal indicado pela Secretaria da Fazenda, que exercerá a função de Assessor de Finanças; W - dois servidores municipais, escolhidos pelo Prefeito em. lista quádrupla elaborada pelo Secretário de Cultura e Esportes; II - um representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de São Vicente, e IV - dois representantes do Poder Legislativo, indicados pelo Presidente da Câmara, ouvidos os líderes. 8 1º - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal. $ 2º - Os membros do Conselho mencionados nos incisos 1 a IV deste artigo cumprirão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, a critério do Chefe do Executivo. $ 3º - Os serviços prestados pelos membros do Conselho Diretor não serão remunerados, sendo considerados de alta relevância para o Municipio. Pago: o? Jau 9 Estância Balneária Dei Nº 2I9A f1.02 Art. 3º - São atribuições do Conselho Diretor: I - implementar e promover o cumprimento das finalidades do Fundo; Il - receber as verbas provenientes das dotações orçamentárias destinadas ao Fundo; HI - ouvido seu Presidente, tomar todas as medidas necessárias nos âmbitos administrativo, financeiro e orçamentário para a gestão do Fundo; IV - administrar e fiscalizar a arrecadação de receita e o seu recolhimento à Tesouraria Municipal; Y - deliberar quanto à aplicação de recursos; VI - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações de bens, móveis e imóveis, assim como das doações, legados, subvenções é contribuições de qualquer natureza, e VII - examinar e decidir sobre as contas do Presidente. Axt. 4º - Constituirão receitas do Fundo Pró Cultura e Esportes: I - receitas auferidas da arrecadação dos preços públicos, através da venda de ingressos cobrados na realização de eventos promovidos pela Secretaria de Cultura e Esportes e pelo uso de próprios municipais por ela administrados, assim como de rendas auferidas com o aluguel de equipamento de som do município e outras prestações de serviços congêneres; II - doações, legados, subvenções, auxílios e contribuições de qualquer natureza, HI - dotações orçamentárias previstas em lei; IV - saldos de exercícios anteriores, é V - receitas auferidas pela aplicação no mercado de capitais. Parágrafo único - Todos os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele alocados através de dotações consignadas na Lei orçamentária ou de um crédito adicional, obedecendo sua aplicação às normas legais aplicáveis. Art. 5º - A existência do Fundo a que alude a presente Lei não elide a consignação de dotações orçamentárias específicas ao funcionamento regular da Secretaria de Cultura e Esportes. Art. 6º - O Conselho Diretor elaborará, mensalmente, balancete demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior. Afim Miuipatit RN do Estância Balneária Dei Uº. II9-A... f.03 Art. 7º - O material permanente adquirido com recursos do Fundo de que trata esta Lei, assim como os bens móveis e imóveis que lhe forem doados a qualquer título, incorporar-se-ão ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria de . Cultura e Esportes. Art. 8º - Os serviços de Secretaria do Fundo serão executados por servidores da Secretaria de Cultura e Esportes. Art. 9º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação. Art. 10 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de setembro de 1994. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal