| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1993 |
| Date | 1993-05-17 |
| Ementa | Desincorpora e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a doação ao Governo do Estado de São Paulo, para construção da sede da 2ª Cia/PM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 38 Desincorpora e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a doação ao Governo do Estado de São Paulo, para construção da sede da 2.ª Cia/PM. Proc. n.º 12932/92 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente – Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município, a área de terreno que assim se descreve: “Terreno designado como “PARTE A”, no loteamento denominado “Vila Nossa Senhora de Fátima”, que tem início no vértice PC08, com Coordenadas Plano Retangulares Norte 9.642.310 e Este 5.238.511 (arbitrárias); deste segue em curva com distância desenvolvida de 9,04m (nove metros e quatro centímetros) até encontrar o vértice PC09, onde neste alinhamento confronta com a confluência entre a rua da Praça da Imigração Japonesa e a Avenida Manoel de Abreu; deste segue em curva com distância desenvolvida de 27,33m (vinte e sete metros e trinta e três centímetros), até encontrar o vértice PC10, onde neste alinhamento confronta com a rua da Praça da Imigração Japonesa; deste, segue em curva com distância desenvolvida de 42,25m (quarenta e dois metros e vinte e cinco centímetros) até encontrar o vértice PC11, onde neste alinhamento confronta com a rua da Praça da Imigração Japonesa e confluência entre a mesma e a Rua Antero de Moura; deste segue em curva com distância desenvolvida de 30,19m (trinta metros e dezenove centímetros) até encontrar o vértice PC12, onde neste alinhamento confronta com a rua da Praça da Imigração Japonesa; deste segue em curva com distância desenvolvida de 8,11m (oito metros e onze centímetros) até encontrar o vértice PC13, onde neste alinhamento confronta com a confluência entre a rua da Praça da Imigração Japonesa e a Avenida Manoel de Abreu; deste segue com azimute de 102,54’02” e distância de 58,05m (cinqüenta e oito metros e cinco centímetros) até encontrar o vértice PC08, onde se deu o início desta descrição perimétrica, confrontando neste alinhamento com a Avenida Manoel de Abreu, perfazendo uma superfície de 1.966,38m2 (mil, novecentos e sessenta e seis metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados).” (NR) 1 1 Artigo alterado pela Lei Complementar n.º 468, de 4.3.2005. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 38 fl. 2 Art. 2.º - Fica o Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de São Paulo, a área descrita no artigo antecedente, a fim de nela ser construída a sede da 2.ª Cia/PM – 2.ª Companhia da Policia Militar. Art. 3.º - Revogado. 2 Art. 4.º - O imóvel objeto da doação será avaliado pelo Executivo, nos termos do art. 137 da Lei Orgânica do Município, de 5.4.90, servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito. Art. 5.º - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo do donatário. Art. 6.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar, correrão pelas verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 7.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de maio de 1993. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal 2 Artigo revogado pela Lei Complementar n.º 468, de 4.3.2005.