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norma nº 38/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 38 / 1993
Date 1993-05-17
EmentaDesincorpora e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a doação ao Governo do Estado de São Pau­lo, para construção da sede da 2ª Cia/PM.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 38 
Desincorpora e transfere área da classe dos bens 
de uso comum do povo para a dos bens 
patrimoniais do Município e autoriza a doação 
ao Governo do Estado de São Paulo, para 
construção da sede da 2.ª Cia/PM. 
Proc. n.º 12932/92 
 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente 
– Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz 
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar: 
 Art. 1.º - Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum 
do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município, a área de terreno 
que assim se descreve: 
 “Terreno designado como “PARTE A”, no loteamento 
denominado “Vila Nossa Senhora de Fátima”, que tem início no vértice PC08, com 
Coordenadas Plano Retangulares Norte 9.642.310 e Este 5.238.511 (arbitrárias); 
deste segue em curva com distância desenvolvida de 9,04m (nove metros e quatro 
centímetros) até encontrar o vértice PC09, onde neste alinhamento confronta com a 
confluência entre a rua da Praça da Imigração Japonesa e a Avenida Manoel de 
Abreu; deste segue em curva com distância desenvolvida de 27,33m (vinte e sete 
metros e trinta e três centímetros), até encontrar o vértice PC10, onde neste 
alinhamento confronta com a rua da Praça da Imigração Japonesa; deste, segue em 
curva com distância desenvolvida de 42,25m (quarenta e dois metros e vinte e 
cinco centímetros) até encontrar o vértice PC11, onde neste alinhamento confronta 
com a rua da Praça da Imigração Japonesa e confluência entre a mesma e a Rua 
Antero de Moura; deste segue em curva com distância desenvolvida de 30,19m 
(trinta metros e dezenove centímetros) até encontrar o vértice PC12, onde neste 
alinhamento confronta com a rua da Praça da Imigração Japonesa; deste segue em 
curva com distância desenvolvida de 8,11m (oito metros e onze centímetros) até 
encontrar o vértice PC13, onde neste alinhamento confronta com a confluência 
entre a rua da Praça da Imigração Japonesa e a Avenida Manoel de Abreu; deste 
segue com azimute de 102,54’02” e distância de 58,05m (cinqüenta e oito metros 
e cinco centímetros) até encontrar o vértice PC08, onde se deu o início desta 
descrição perimétrica, confrontando neste alinhamento com a Avenida Manoel de 
Abreu, perfazendo uma superfície de 1.966,38m2 (mil, novecentos e sessenta e seis 
metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados).” (NR) 1
 
1
 Artigo alterado pela Lei Complementar n.º 468, de 4.3.2005. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 38 
fl. 2 
 Art. 2.º - Fica o Executivo autorizado a doar ao Governo do 
Estado de São Paulo, a área descrita no artigo antecedente, a fim de nela ser 
construída a sede da 2.ª Cia/PM – 2.ª Companhia da Policia Militar. 
 Art. 3.º - Revogado. 2
 Art. 4.º - O imóvel objeto da doação será avaliado pelo 
Executivo, nos termos do art. 137 da Lei Orgânica do Município, de 5.4.90, 
servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito. 
 Art. 5.º - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo do 
donatário. 
 Art. 6.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar, 
correrão pelas verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. 
 Art. 7.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 17 de maio de 1993.
 LUIZ CARLOS PEDRO
 Prefeito Municipal
 
2
 Artigo revogado pela Lei Complementar n.º 468, de 4.3.2005. 

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