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norma nº 280-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 280-A / 1994
Date 1994-10-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir à empresa TWISTER PARK - Comércio e Diversões Lida. o uso, a título precário, no período de 10 a 31 de outubro de 1994, da Praça Aurélio Simões de Araújo, no Parque das Bandeiras.
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Anaxo do veta 946!
Z Vicente AS 01 44
Estância Balneária
Pei Nº I80A
Projeto de Lei nº 65/94,
de autoria do Vereador
José Aparecido Dédinho
Autoriza o Poder Executivo a permitir à
empresa TWISTER PARK - Comércio e
Diversões Ltda. o uso, a título precário,
no período de 1º a 31 de outubro de
1994, da Praça Aurélio Simões de
Araújo, no Parque das Bandeiras.
Proc. nº 15531/94
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à empresa
TWISTER PARK - Comércio e Diversões: Ltda. o uso, a título precário, no período de 1º a
31 de outubro de 1994, da Praça Aurélio Simões de Araújo, localizado no Parque das
Bandeiras, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 06 de outubro de 1994.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal |

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