| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 280-A / 1994 |
| Date | 1994-10-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir à empresa TWISTER PARK - Comércio e Diversões Lida. o uso, a título precário, no período de 10 a 31 de outubro de 1994, da Praça Aurélio Simões de Araújo, no Parque das Bandeiras. |
| native_id | 2140 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Anaxo do veta 946! Z Vicente AS 01 44 Estância Balneária Pei Nº I80A Projeto de Lei nº 65/94, de autoria do Vereador José Aparecido Dédinho Autoriza o Poder Executivo a permitir à empresa TWISTER PARK - Comércio e Diversões Ltda. o uso, a título precário, no período de 1º a 31 de outubro de 1994, da Praça Aurélio Simões de Araújo, no Parque das Bandeiras. Proc. nº 15531/94 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à empresa TWISTER PARK - Comércio e Diversões: Ltda. o uso, a título precário, no período de 1º a 31 de outubro de 1994, da Praça Aurélio Simões de Araújo, localizado no Parque das Bandeiras, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de outubro de 1994. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal |