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norma nº 281-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 281-A / 1994
Date 1994-10-31
EmentaÉ obrigatório a existência de instalações sanitárias ao uso público, nas áreas internas de mercados, supermercados e shopping - centers.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O $S$ 5º DO AR
TIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE
tar
LEI Nº 281-A o
Autor: Vereador CARLOS SANTIAGO
1 Art. 1º - É obrigatória a existência de instalações sanitã
rias ao uso público, nas áreas internas de merca
dos, supermercados e shopping-centers.
Parágrafo único - A utilização das instalações
É sanitárias a que se refere o
"caput" serã gratuita.
Art. 2º - Serã concedido o prazo de 90 (noventa) dias, pa-
ra o cumprimento das exigências previstas, aos
responsáveis pelos estabelecimentos que estiverem em desa-
cordo com as disposições desta Lei. .
Parâgrafo único - Decorrido o prazo previsto no
"caput" as infrações à presen-
te Lei acarretarão multa diã-
ria de 3000 (três mil) UFMS,
até a cessaçã
sequianids :
+ de.
'
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua bublica
ção, revogadas as disposições contrário.
SALA AGENOR LAPE de outubro de 1994,
Presidente /
Proj.de Lei nº 46/94 ad
Proc. nº 130/94
sa a
“PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS! -

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