| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 281-A / 1994 |
| Date | 1994-10-31 |
| Ementa | É obrigatório a existência de instalações sanitárias ao uso público, nas áreas internas de mercados, supermercados e shopping - centers. |
| native_id | 2141 |
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Cidade Monumento da História Pátria Celiula Mater da Nacionalidade O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O $S$ 5º DO AR TIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE tar LEI Nº 281-A o Autor: Vereador CARLOS SANTIAGO 1 Art. 1º - É obrigatória a existência de instalações sanitã rias ao uso público, nas áreas internas de merca dos, supermercados e shopping-centers. Parágrafo único - A utilização das instalações É sanitárias a que se refere o "caput" serã gratuita. Art. 2º - Serã concedido o prazo de 90 (noventa) dias, pa- ra o cumprimento das exigências previstas, aos responsáveis pelos estabelecimentos que estiverem em desa- cordo com as disposições desta Lei. . Parâgrafo único - Decorrido o prazo previsto no "caput" as infrações à presen- te Lei acarretarão multa diã- ria de 3000 (três mil) UFMS, até a cessaçã sequianids : + de. ' Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua bublica ção, revogadas as disposições contrário. SALA AGENOR LAPE de outubro de 1994, Presidente / Proj.de Lei nº 46/94 ad Proc. nº 130/94 sa a “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS! -