| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 283-A / 1994 |
| Date | 1994-11-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de bem público de uso comum do povo, para a implantação de Posto Policial Militar. |
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Anexo doce 2 520/91-02 S. Vicents 49) 11 23 DsitroMinispatat Lo biên Estância Balneária Dei Nº 283.4... os n ge a top AM Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de bem público de uso comum do povo, para a implantação de Posto Policial Militar. : oe Proc nº 16303/94 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a permitir o uso da Praça Cesário Bastos, no Bairro Beira-Mar, e Praça 1º de Maio, no Bairro Jardim Independência, para construção e implantação de 2 (dois) postos policiais fixos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, pelo prazo de 20 (vinte) anos. Art. 2º - A construção das instalações dos postos policiais referidos no artigo anterior obedecerá forma e dimensões padronizadas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, conforme Anexos 1, II, HI e IV da presente Lei, bem como as normas sanitárias aplicáveis. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de novembro de 1994. "A P TA B UU Fr VU LUI 2 60 M anexo dis , 7º "rante N ob ee - ” ia OIPTA meme bera” cpeou ra feros ANEXO 1 h [ER des carão ne rmmer treme ANEXO TI ANEXO III ANEXO IV