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norma nº 283-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 283-A / 1994
Date 1994-11-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de bem público de uso comum do povo, para a implantação de Posto Policial Militar.
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Anexo doce 2 520/91-02
S. Vicents 49) 11 23
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Estância Balneária
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Autoriza o Poder Executivo a
permitir o uso de bem público de
uso comum do povo, para a
implantação de Posto Policial
Militar. : oe
Proc nº 16303/94
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a permitir o uso da Praça
Cesário Bastos, no Bairro Beira-Mar, e Praça 1º de Maio, no Bairro Jardim
Independência, para construção e implantação de 2 (dois) postos policiais fixos da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, pelo prazo de 20 (vinte) anos.
Art. 2º - A construção das instalações dos postos policiais
referidos no artigo anterior obedecerá forma e dimensões padronizadas pela Polícia
Militar do Estado de São Paulo, conforme Anexos 1, II, HI e IV da presente Lei, bem
como as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 08 de novembro de 1994.
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ANEXO 1
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ANEXO TI
ANEXO III
ANEXO IV

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