| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 284-A / 1994 |
| Date | 1994-11-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir à empresa TWISTER PARK - Comércio e Diversões Ltda. O uso a titulo precário nos meses de novembro e dezembro de 1994, de área da Praça Matteo Bei, localizada na Vila Jóquei Clube, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
| native_id | 2143 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
/ Anexo eodh usas prof S. Vicente 72./..41/ 24. Estância Balneária Dei Nº 284 Ac Projeto de Lei nº 73/94, de autoria do Vereador Filó de Camargo Autoriza o Poder Executivo a permitir à empresa TWISTER PARK - Comércio e Diversões Ltda. o uso a título precário, nos e meses de novembro e dezembro de 1994, de , área da Praça Matteo Bei, localizada na Vila Jóguei Clube, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Proc. nº 17713/94 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à empresa E TWISTER PARK - Comércio e Diversões Ltda. o uso, a título precário, nos meses de | novembro é dezembro de 1994, de área da Praça Matteo Bei, localizada na Vila Jóquei Clube, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de novembro de 1994. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal