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norma nº 285-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 285-A / 1994
Date 1994-11-14
EmentaRevoga os incisos II e III do art. 2º da Lei nº 106-A de 13 de maio de 1992 que autoriza o Poder Executivo a conceder a Pessoas Físicas a permissão de uso a título precário de áreas públicas de uso comum para a instalação de barracas destinadas aos serviços de praia, de aluguel de barcos, caiaques e trenzinhos e dá outras providências.
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: , Anexo dod) (se s3W 904
V 8. Vicontol (P/..41./. 24
Papiro Minpatie dos Mente
“Estância Balneária
Dei Nº A85A.
Projeto de Lei nº 39/94,
de autoria do Vereador
Eduardo Palmien
Revoga os incisos II e III do art. 2º da Lei nº
106-A de 13 de maio de 1992 que autoriza o
Poder Executivo a conceder a Pessoas Físicas a
permissão de uso a título precário de áreas
públicas de uso comum para a instalação de
barracas destinadas aos serviços de praia, de
aluguel de barcos, caiaques e trenzinhos e dá
outras providências.
Proc. nº 17712/94
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogados os incisos II e III do art. 2º da Lei nº
e 106-A, de 13 de maio de 1992.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 14 de novembro de 1994.
Prefeito Municipal

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