| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 286-A / 1994 |
| Date | 1994-11-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir à Empresa Internacional de Espetáculos Ltda o uso de área pública na Praia do Itararé para instalação do Circo Garcia no período que especifica, e dá outras providências. |
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4. x Anexo do: Senesistt 62 S. Viconto 27/42/59 Estância Balneária Co Pei Nº. I86A.... Va Autoriza o Poder Executivo a permitir à Empresa Internacional de Espetáculos Ltda. o uso de área pública na Praia do Itararé para instalação do Circo Garcia, no período que especifica, e dá outras providências. Proc. nº 1766/94 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a permitir à Empresa internacional de Espetáculos Ltda., a título precário e obedecidas as normas sanitárias aplicáveis, o uso de área pública na Praia do Itararé, no período de 12 de dezembro de 1994 a 28 de fevereiro de 1995, para instalação e funcionamento do Circo Garcia. Parágrafo único - A permissão de que trata esta Lei não exime a Permissionária do pagamento dos tributos municipais devidos, de conformidade com a legislação vigente. Art. 2º - A Permissionária destinará ao Município, a título de doação, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser aplicada na aquisição de dois veículos, - marca Wolksvagem, tipo Kombi, que serão utilizados um na manutenção de escolas municipais e outro nos serviços de natureza social prestados pela Secretaria de Cidadania e Ação Social. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. . Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de novembro de 1994. A LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal are q