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norma nº 286-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 286-A / 1994
Date 1994-11-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir à Empresa Internacional de Espetáculos Ltda o uso de área pública na Praia do Itararé para instalação do Circo Garcia no período que especifica, e dá outras providências.
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4.
x Anexo do: Senesistt 62
S. Viconto 27/42/59
Estância Balneária Co
Pei Nº. I86A....
Va
Autoriza o Poder Executivo a permitir à
Empresa Internacional de Espetáculos Ltda. o
uso de área pública na Praia do Itararé para
instalação do Circo Garcia, no período que
especifica, e dá outras providências.
Proc. nº 1766/94
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a permitir à Empresa
internacional de Espetáculos Ltda., a título precário e obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis, o uso de área pública na Praia do Itararé, no período de 12 de dezembro de 1994
a 28 de fevereiro de 1995, para instalação e funcionamento do Circo Garcia.
Parágrafo único - A permissão de que trata esta Lei não exime a
Permissionária do pagamento dos tributos municipais devidos, de conformidade com a
legislação vigente.
Art. 2º - A Permissionária destinará ao Município, a título de doação, a
quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser aplicada na aquisição de dois veículos, -
marca Wolksvagem, tipo Kombi, que serão utilizados um na manutenção de escolas
municipais e outro nos serviços de natureza social prestados pela Secretaria de Cidadania e
Ação Social.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as verbas
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário,
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 17 de novembro de 1994. A
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
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