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norma nº 287-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 287-A / 1994
Date 1994-11-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir à empresa TWlSTER PARK - Comércio e Divers6es Ltda, o uso, a titulo precário, no período de 1º de novembro de 1994 a 28 de fevereiro de 1995, de área localizada na Praia do ltararé, nas proximidades do Antigo Oceanórium, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis e dá outras providências.
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Anexo aodbos csbst=6
É 8. Vicente 2.7). 44) 84
Estância Balneária
Bei Nº I87A..
Projeto de Lei nº 74/94,
de autoria da Vereadora
Regina Ponte do Carmo
Autoriza o Poder Executivo a permitir à empresa
TWISTER PARK - Comércio e Diversões Ltda., o uso, a
título precário, no período de 1º de novembro de 1994 a
28 de fevereiro de 1995, de área localizada na Praia do
Kararé, nas proximidades do antigo Oceanórium, para a
instalação de parque de diversões, obedecidas as normas
sanitárias aplicáveis e dá outras providências.
Proc. nº. 17968/94
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à empresa
TWISTER PARK - Comércio e Diversões Ltda., o uso, a título precário, no período de 1º de
novembro de 1994 a 28 de fevereiro de 1995, de área localizada na Praia do Itararé, nas
proximidades do antigo Oceanórium, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as
normas sanitárias aplicáveis e dá outras providências.
Art. 2º - O permissionário destinará à Casa do Menor de São Vicente e
ao LAM - Lar de Assistência ao Menor, em partes iguais, 1/3 (um terço) da renda líquida
mensal auferida pela venda de bilhetes e comercialização de seus produtos.
Parágrafo único - Caberá às instituições mencionadas no “caput” a
fiscalização do montante arrecadado pelo permissionário. .
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 17 de novembro de-1994.
LUIZ CARL
o“ Prefeito Municipal
A

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