| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 297-A / 1994 |
| Date | 1994-12-15 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2º da Lei nº 287-A, de 17 de novembro de 1994, que autoriza o Poder Executivo a permitir à empresa TWISTER PARK - Comércio e Diversões Ltda. 0 uso, a título precário, no período de 1º de novembro de 1994 a 28 de fevereiro de 1995, de área localizada na Praia do Itararé, nas proximidades do antigo Ocean6rium, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis e dá outras providências. |
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Anoxo is ec Bureg/s -c4 S. Vicente LES YE, q Estância Balneária Dei Nº 29TA.. Projeto de Lei nº 87/94, de autoria da Vereadora * Regina Ponte do Carmo Altera a redação do art 2º da Lei nº 287-A, de 17 de 4 novembro de 1994, que autoriza o Poder Executivo a pH permitir à empresa TWISTER PARK - Comércio e Diversões Ltda. o uso, a táulo precário, no período de 1º de novembro de 1994 a 28 de fevereiro de 1995, de área localizada na Praia do Kararé, nas proximidades do antigo Oceanórium, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis e dá outras providências. Proc. nº 17968/94 | LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 2º da Lei nº 287-A, de 17 de novembro de 1994: "Art. 2º - O permissionário destinará à Casa do Menor de São Vicente e ao LAM - Lar de Assistência ao Menor, em partes iguais, 1/3 (um terço) da renda brita mensal auferida pela venda de bilhetes e comercialização de seus produtos.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro de 1994. Ru PA LUIZ CARLOS PEDRO q Prefeito Municipal