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← São Vicente (SP)

norma nº 2362/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2362 / 1990
Date 1990-10-26
EmentaCria o programa de colaboração da iniciativa privada com a Administração Municipal.
native_id2148

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a araxe lendo: 6º
ER Lhod 4
Estância Balneária
Bei Nº. 2362
Cria o Programa de colaboração
da iniciativa privada coma Admi
nistração Municipal.
Processo nº 08561/90
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Com a finalidade de dotar a cidade de equi
pamentos urbanos, tais como, emplacamento de vias públicas, sina-
Vização turística, colocação de abrigos nos pontos de parada de
onibus e tâxis, instalações de relógios digitais e instalação de
bancos em jardins, fica criado o Programa de colaboração da ini-
ciativa privada com a Administração Municipal.
Art, 29 - Nos equipamentos de que trata o artigo an
terior,. as pessoas físicas ou empresas interessadas poderão ins-
crever publicidade comercial própria ou de terceiros.
4 19 - No caso de placas de nomenclaturas das vias
e logradouros públicos do Município, cada interessado podera pa-
trocinar a denominação de, no minino, 10 (dez) Yogradouros distri-
buTdos na seguinte proporção: 20% (vinte por cento) nas Zonas 1. e
2; 30% (trinta por cento) nas Zonas 3-A, 3-B, 4, 5, 6e7e 50%
(cinquenta por cento) nas, Zonas 8, 9 e 10.
1- As placas: de formato, cores e Jetras padroni
zadas, serão confeccionadas no mesmo” material e indicarão c nome
do logradouro eo bairro, reservando- se um terço de sua àrea para
a veiculação de mensagens publicitárias, cujo conteúdo e apresen-
tação ficarão a critério do Executivo.
y ta
R
rar
Fifetra Mipolir BMut
Estância Balneária
11'- Caracterizar-se-ã a denominação de logradou-
ros publicos a instalação de placas de nomenclatura em todos os
cruzamentos do logradouro considerado.
III - À Prefeitura incumbirã a instalação das pla-
cas de nomenclatura.
8 20 - No caso de equipamentos urbanos, cada inte-
ES ressado poderã patrocinar no mínimo 10 (dez) equipamentos distri-
o buídos na seguinte proporção: 40% (quarenta por cento) nas Zonas
Ve 2; 40% (quarenta por cento) nas Zonas 3-A, 3-8, 4,5, 6e7e
20% (vinte por cento) nas Zonas 8, 9 e 70. ,
1 - Aos interessados incumbirã a instalação e a
manutenção dos equipamentos.
5 39 - Toda publicidade ficarã sujeita aos tributos
municipais, respeítados'os princípios éticos exigidos pela Lei nº
n24/65.00
É Art. 30 - À forma e especificação dos equipamentos
serão objeto de aprovação pela Administração Municipal. É
o Art. 49 - VETADO,
. Art. 59 - 0 Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 60 dias.
Art. 69 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
são vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Celiula Mater da Nacionalidade, em 26 de outubro de 1990.
—
Eng9 ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito) Municipal
mag.
mo atenta ii ca ra

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