| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2362 / 1990 |
| Date | 1990-10-26 |
| Ementa | Cria o programa de colaboração da iniciativa privada com a Administração Municipal. |
| native_id | 2148 |
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a araxe lendo: 6º ER Lhod 4 Estância Balneária Bei Nº. 2362 Cria o Programa de colaboração da iniciativa privada coma Admi nistração Municipal. Processo nº 08561/90 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Com a finalidade de dotar a cidade de equi pamentos urbanos, tais como, emplacamento de vias públicas, sina- Vização turística, colocação de abrigos nos pontos de parada de onibus e tâxis, instalações de relógios digitais e instalação de bancos em jardins, fica criado o Programa de colaboração da ini- ciativa privada com a Administração Municipal. Art, 29 - Nos equipamentos de que trata o artigo an terior,. as pessoas físicas ou empresas interessadas poderão ins- crever publicidade comercial própria ou de terceiros. 4 19 - No caso de placas de nomenclaturas das vias e logradouros públicos do Município, cada interessado podera pa- trocinar a denominação de, no minino, 10 (dez) Yogradouros distri- buTdos na seguinte proporção: 20% (vinte por cento) nas Zonas 1. e 2; 30% (trinta por cento) nas Zonas 3-A, 3-B, 4, 5, 6e7e 50% (cinquenta por cento) nas, Zonas 8, 9 e 10. 1- As placas: de formato, cores e Jetras padroni zadas, serão confeccionadas no mesmo” material e indicarão c nome do logradouro eo bairro, reservando- se um terço de sua àrea para a veiculação de mensagens publicitárias, cujo conteúdo e apresen- tação ficarão a critério do Executivo. y ta R rar Fifetra Mipolir BMut Estância Balneária 11'- Caracterizar-se-ã a denominação de logradou- ros publicos a instalação de placas de nomenclatura em todos os cruzamentos do logradouro considerado. III - À Prefeitura incumbirã a instalação das pla- cas de nomenclatura. 8 20 - No caso de equipamentos urbanos, cada inte- ES ressado poderã patrocinar no mínimo 10 (dez) equipamentos distri- o buídos na seguinte proporção: 40% (quarenta por cento) nas Zonas Ve 2; 40% (quarenta por cento) nas Zonas 3-A, 3-8, 4,5, 6e7e 20% (vinte por cento) nas Zonas 8, 9 e 70. , 1 - Aos interessados incumbirã a instalação e a manutenção dos equipamentos. 5 39 - Toda publicidade ficarã sujeita aos tributos municipais, respeítados'os princípios éticos exigidos pela Lei nº n24/65.00 É Art. 30 - À forma e especificação dos equipamentos serão objeto de aprovação pela Administração Municipal. É o Art. 49 - VETADO, . Art. 59 - 0 Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias. Art. 69 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Celiula Mater da Nacionalidade, em 26 de outubro de 1990. — Eng9 ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito) Municipal mag. mo atenta ii ca ra