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norma nº 296-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 296-A / 1994
Date 1994-12-13
EmentaAltera a redação do § 1º e do § 2º do artigo 2º da Lei nº 2362, de 26 de outubro de 1990, que cria o programa de colaboração da iniciativa privada com a Administração Municipal.
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cr Anexo andhus re8/81-6
S. Vicente SMS LLJ8L.
Pepita Meipate Tn
Estância Balneária
Pei Nº 2IGA
Projeto de Lei nº 64/94,
de autoria do Vereador
Filó de Camargo
Altera a redação do $1º e do $ 2º do artigo 2º
da Lei nº 2362, de 26 de outubro de 1990, que
cria o programa de colaboração da iniciativa
privada com a Administração Municipal
Proc. nº 18869/94
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância
Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta 6 ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o $ 1º do artigo 2º da Lei nº 2362, de
26 de outubro de 1990:
VArt 2º-...
$ 1º - No caso de placas de nomenclaturas das vias e logradouros
públicos do Município, cada interessado poderá patrocinar a denominação
de, no minimo, 5 (cinco) logradouros distribuídos na seguinte proporção:
30% (trinta por cento) nas Zonas 1 e 2; 30% (trinta por cento) nas Zonas
3-4, 3-B, 4, 5, 6e 7 e 40% (quarenta por cento) nas Zonas 8, 9e 10."
Art 2º - Pássa a ter a seguinte redação o $ 2º do artigo 2º da Lei nº 2362, de
26 de outubro de 1990:
NArt 2º-...
$I-...
$2º- No caso de equipamenios urbanos, cada interessado poderá
pairocinar, no mínimo, 10 (dez) bancos de jardim, 5 (cinco) relógios
digitais e 3 (três) abrigos nos pontos de parada de ônibus e tóxis,
distribuidos na seguinte proporção: 40% (quarenta por cento) nas Zonas 1
e 2; 40 (quarenta por cento) nas Zonas 3-4; 3B,4,5,6e7e 20% (vinte
por cento) nas Zonas 8, 9e 10."
x
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. A
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 13 de dezembro de 1994.
[at LUIZ CARLOS PEDRO
A Prefeito Municipal

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