| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 296-A / 1994 |
| Date | 1994-12-13 |
| Ementa | Altera a redação do § 1º e do § 2º do artigo 2º da Lei nº 2362, de 26 de outubro de 1990, que cria o programa de colaboração da iniciativa privada com a Administração Municipal. |
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cr Anexo andhus re8/81-6 S. Vicente SMS LLJ8L. Pepita Meipate Tn Estância Balneária Pei Nº 2IGA Projeto de Lei nº 64/94, de autoria do Vereador Filó de Camargo Altera a redação do $1º e do $ 2º do artigo 2º da Lei nº 2362, de 26 de outubro de 1990, que cria o programa de colaboração da iniciativa privada com a Administração Municipal Proc. nº 18869/94 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta 6 ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o $ 1º do artigo 2º da Lei nº 2362, de 26 de outubro de 1990: VArt 2º-... $ 1º - No caso de placas de nomenclaturas das vias e logradouros públicos do Município, cada interessado poderá patrocinar a denominação de, no minimo, 5 (cinco) logradouros distribuídos na seguinte proporção: 30% (trinta por cento) nas Zonas 1 e 2; 30% (trinta por cento) nas Zonas 3-4, 3-B, 4, 5, 6e 7 e 40% (quarenta por cento) nas Zonas 8, 9e 10." Art 2º - Pássa a ter a seguinte redação o $ 2º do artigo 2º da Lei nº 2362, de 26 de outubro de 1990: NArt 2º-... $I-... $2º- No caso de equipamenios urbanos, cada interessado poderá pairocinar, no mínimo, 10 (dez) bancos de jardim, 5 (cinco) relógios digitais e 3 (três) abrigos nos pontos de parada de ônibus e tóxis, distribuidos na seguinte proporção: 40% (quarenta por cento) nas Zonas 1 e 2; 40 (quarenta por cento) nas Zonas 3-4; 3B,4,5,6e7e 20% (vinte por cento) nas Zonas 8, 9e 10." x Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de dezembro de 1994. [at LUIZ CARLOS PEDRO A Prefeito Municipal