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norma nº 468/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 468 / 2005
Date 2005-03-04
EmentaAltera a redação do art. 1º e revoga o art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 17.05.93, que desincorpora e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a doação ao Governo do Estado de São Paulo, para construção da sede da 2ª CIA/PM.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 468
Altera a redação do art. 1° e revoga o art.
3" da Lei Complementar n" 38, de 17.05.93,
que desincorpora e transfere área da classe
dos bens de uso comum do povo para a dos
bens patrimoniais do Município e autoriza
a doação ao Governo do Estado de São
Paulo, para construção da sede da 2a
CIA/PM.
' Proc. n" 12932/92
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 1°
da Lei Complementar n° 38, de 17 de maio de 1993:
"Art. 1° Fica desincorporada da classe dos bens
de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do
Município, a área de terreno que assim se descreve:
Terreno designado como "PARTE A", no
loteamento denominado "Vila Nossa Senhora de Fátima", que tem início
no vértice PC08, com Coordenadas Plano Retangulares Norte 9.642.310 e
Este 5.238.511 (arbitrárias); deste segue em curva com distância
desenvolvida de 9,04m (nove metros e quatro centímetros) até encontrar o
vértice PC09, onde neste alinhamento confronta com a confluência entre a
rua da Praça da Imigração Japonesa e a Avenida Manoel de Abreu; deste
segue em curva com distância desenvolvida de 27,33m (vinte e sete metros
e trinta e três centímetros), até encontrar o vértice PC l O, onde neste
alinhamento confronta com a rua da Praça da Imigração Japonesa; deste,
segue em curva com distância desenvolvida de 42,25m (quarenta e dois
metros e vinte e cinco centímetros) até encontrar o vértice PCI l, onde
neste alinhamento confronta com a rifa da Praça da Imigração Japonesa e
confluência entre a mesma e a Rua Antero de Moura; deste segue em curva
com distância desenvolvida de 30J9m {trinta metros e dezenove
centímetros) até encontrar o vértice PC 12, onde neste alinhamento
confronta com a rua da Praça da Imigração Japonesa; deste segue em curva
com distância desenvolvida de 8,11 m (oito metros e onze centímetros) até
encontrar o vértice PC l 3, onde neste alinhamento confronta com a
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LKI ( OMPLKMKNTA R N" 468
n.02
confluência entre a rua da Praça da Imigração Japonesa e a Avenida
Manoel de Abreu; deste segue com azimute de 102,54'02" e distância de
58,05m (cinquenta c oito metros e cinco centímetros) até encontrar o
vórtice PC08, onde se deu o inicio desta descrição perimétrica,
confrontando neste alinhamento com a Avenida Manoel de Abreu,
perfazendo uma superfície de l.966,38nr (mil, novecentos e sessenta e seis
metros quadrados e trinta e oiío decímctros quadrados).'1
Art. 2" - Lsta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o
art. 3° da Lei Complementar n° 38, de 17 de maio de 1993.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de março de 2005.
FERCJO GARCI

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