| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 295-A / 1994 |
| Date | 1994-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de area publica na Praia do Itarare para instalação da "Expo-Dinossauros" e da outras providências. |
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- a “ Aneyo a ufleeaãão 8. Viconto! ZE/ 42 | SG Dpedira Mimigpatid São conto Estância Balneária vê Ge no sam Nº pasauo 6a [14 : o 295-. Lei U. ISA eeemem A Paoocsso dosfaa Projeto de Lei nº 90/94. vê QL I0]M de autoria do Vereador Renato Caruso Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área pública na Praia do Itararé para instalação da "Expo-Dinossauros" e dá outras providências. Proc. nº I8740/94. LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ' * Axt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à Empresa Aruanã - Promoções de Feiras e Exposições, a título precário e obedecidas as normas sanitárias aplicáveis, o uso de área pública na Praia do Itararé, no periodo de 1º de dezembro de 1994 a 28 de fevereiro de 1995, para instalação e funcionamento da “Expo- Dinossauros", Parágrafo único - A permissão de que trata esta Lei não exime os permissionários do pagamento dos tributos municipais devidos, de conformidade com a legislação vigente. Art. 2º - O permissionário destinará ao Município, a título de doação, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser utilizada na aquisição de 1 (um) veículo, marca Volkswagen, tipo Kombi, que será destinado à Secretaria de Cultura e Esportes do Mumcípio. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de dezembro de 1994, A a PA A Ear LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal