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norma nº 295-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 295-A / 1994
Date 1994-12-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de area publica na Praia do Itarare para instalação da "Expo-Dinossauros" e da outras providências.
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Projeto de Lei nº 90/94. vê QL I0]M
de autoria do Vereador
Renato Caruso
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso
de área pública na Praia do Itararé para
instalação da "Expo-Dinossauros" e dá
outras providências.
Proc. nº I8740/94.
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: '
* Axt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à Empresa
Aruanã - Promoções de Feiras e Exposições, a título precário e obedecidas as normas
sanitárias aplicáveis, o uso de área pública na Praia do Itararé, no periodo de 1º de dezembro
de 1994 a 28 de fevereiro de 1995, para instalação e funcionamento da “Expo-
Dinossauros",
Parágrafo único - A permissão de que trata esta Lei não exime os
permissionários do pagamento dos tributos municipais devidos, de conformidade com a
legislação vigente.
Art. 2º - O permissionário destinará ao Município, a título de doação, a
importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser utilizada na aquisição de 1 (um) veículo,
marca Volkswagen, tipo Kombi, que será destinado à Secretaria de Cultura e Esportes do
Mumcípio.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão
as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário,
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 12 de dezembro de 1994,
A
a PA A
Ear LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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