| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 289-A / 1994 |
| Date | 1994-11-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Ministério do Bem Estar Social - Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência e dá outras providências. |
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Anexo SS tar Estância Balncária Lei Nº 289-A vt Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Ministério do Bem Estar Social - Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência e dá outras providências. Proc. nº 18390/94 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promuiga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Ministério do Bem-Estar Social através da Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência. inclusive termos aditivos e/ou de reti-ratificação que se fizerem necessários à implantação e desenvolvimento de projetos que visem atender à criança, nos termos da Lei nº 8069, de 13.07.90 e em conformidade com o que preceitua o parágrafo único do art. 13, da Lei nº 8029, de 12.01.90, e normas que regem a matéria, conforme minuta de convênio que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ou créditos suplementares a serem cobertos com recursos provenientes de repasse do Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta dos recursos próprios, suplementados se necessário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de novembro de 1994, LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal en/19 Va a! t MINTSTERI DA AA NOTAS *CNtHO BRASILEIRO PARA A INTÂNCIA + ] E CONVÊNIO Nº CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELE BRAM A FUN DAÇÃO CENTRO BRASILEIRO PARA A INFÂN CIÁ E ADOLESCÊNCIA E Aos dias do mês de de 199, a FUNDAÇÃO CENTRO BRASILEIRO PARA À TNFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, instituida de o art. 13 da 1ei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, com B€ acordo com de à inscrita no C«G.C. sob o nº , representada neste ato c.I. nº órgão Expedidor . R CPF nº , conformê gelegação de competenci na PI/PRESI/nº de / / goravante denominada com sede à inscrita no Cc.t.c sod o nº , represent te ato por, residente a por 2 contida cBIA e , ado(a) nes ' , , c.I.nº órgão Expedidor c.p.r.nº , conforme , de / / , doravante qenominado(a) CONVENENTE, ajustam celebrar o presente CONVÊNIO de cooperação tecnica é financeira, sujeitando- se, no que couber, as normas go Decreto nº 93.872, de 23. Decreto-Lei nº &.666, de 21/06/93, assim como & Instrução nº 02/83, de 19.04.83; da Secretaria go Tesouro Nacional, tação pertinences, pertinente, mediante as cláusulas e con guintes: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO Este convênio Ler por finalidade prestar atendimento acri adolescentes, Nnc% o daús com o que preceitua O paragrafo único do art. 183, 8.028, de 12.04.90, e normas que regem & materia, cuio(ts) de Trabalho, devidamente aprovado(s), faz(em) parte intes te Termo, propiciando condições para que a(s) CONVENENTE Possa(m) cumpri o(s) seguinte(s) opjetivols): rd AXN DN NA escritório: Rua 24 DE MAIO, 250 7º andar - Salas 701- centro - CEP 01045 são paulo -SP Coe. FO-AS- Abe NI ORE 12.86, do Nornativa ea legis diçoes Sse- ançgas e/ou termos da Lei nº 8.069, de 13.07.90 e em conformi da Lei nº piano (8º rante des (5) - * pasi-Da 15:18 CBIA/sPHZ2asnsa = gsa ppe MISS ROS DA Ads TAL “CENTRO BRASILHIRO PARA A INFÂNCIA, E AIXXESLÊNCIA CLÁUSULA SEGUNDA — DOS RECURSOS FINANCEIROS 2.1 Os recursos repassados pelo CBIA integram Programa de Tra balho . FONTE R e serao deposita- dos em conta especifica, alusiva ao CONVÊNIO, em conformidade - com os valores e número de parcelas estabelecidas no Cronogra- ma de Desembulso, parte integrante deste instrumento. 2.2 Os recursos, 4 partir da terceira parcela, somente serão libera dos pelo CBIA após o(a) CONVENENTE apresentar o Relatório de Execuçao Fisico-Financeiro relativo a primeira parcela e assim gucessivamente. 2.3 O não cumprimento do acima estabelecido, a constatação de ir- regularidados ou inadimplência nos relatorios de execução e/ou . das prestações de contas, importara na imediata suspensao das liberações subsequentes. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR 3.1 O valor previsto para este CONVÊNIO é de R$ ( ), sendo que o CBIA cooperaráã, neste ato, com a quantia de R$ ). 3.2 O CEIA, cor base no Decreto nº 825, de 28/05/93 emitira os empe nhos dos montantes parciais condicionados à liberação dos credi tos orçamensarios pelo Tesouro Nacional: NOTA DE EMPENHO DATA NATUREZA DA DESPESA VALOR Escritório : Qua 2h DE MAIO, 250/72 andar - Sala 70j- Centro- CEP 010h1. são Paulo - SP cos FO-AI-AL-19 086 Map ad TOA AÇÃO SE dt “QuNTRO BRASILEIRO PARA A INFÂNCIA E ADULESENCIA 3. 3.3 Em contrapartida o(a) CONVENENTE cooperará com a importância de R$ ( ) e/ou com as seguintes obrigações: 8 sendo que daquele montante, R$ ( ), será participaçao de outros, 2.4 O(A) CONVENENTE devera apresentar a prestação de contas de sua participaçao financeira, evidenciando as despesas realizadas a conta de recursos proprios. 3.5 Os saldos financeiros dos recursos repassados, pelo CBIA, even tuzlmente não utilizados, deverão ser restituldos por ocasião da conclusão do objeto ou extinção deste CONVÊNIO. CLÁUSULA QUARTA — DO MOVIMENTO FINANCEIRO 4.1 O depósito e a movimentação financeira dos recursos repassadt pelo CBIA serão efetuados em Conta Específica, conforme dados abaixo e de acordo com as disposições do Art. 14 da IN 02, de 19/04/23 da STN. BANCO . CÓDIGO AGÊNCIA CÓDIGO Nº DA CON PRAÇA DO PAGAMENTO TÍTULO DA CONTA 4.2 O movimento financeiro dos recursos repassados pelo CBIA, serã efetuado mediante cheques nominais, assinados em conjunto, pelo titular do(a) CONVENENTE ou por quem ele, especialmente, designar e por outro representante legal gota) mesmo(a). 4.3 Os recursos repassados para outras entidades serao deposit: movimentados de acordo com o previsto nos ítens anteriores. 4.4 fica expressamente vedada & utilização dos recursos em finalida- de diversas da estabelecida neste instrumento. »Escritório : Rua 26 DE MAIO, 250/72 andar - Salas 201- centro - CEP 010L1- são Paulo - SP too FO-AS-AbA te DAL . 21-11-94 15:20 CBIA/SPHZ235NSD Es4 Poa Portal DOR LU *exnrro MRASU JURO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A prestação de contas dos recursos repassados pelo CBIA e pelo (a) CONVENENTE deverá ser efetuada até 30 (trinta) dias após o vencimen- to do prazo previsto para aplicação da última parcela transferida ou para o cumprimento total das obrigações pactuadas e será instruída com relatório de atingimento do objetivo, acompanhada de: 1. Relatório de Execução Físico-Financeiro e da Receita e Despe- “ sa, inclusive da contrapartida, evidenciando o saldo e os r* dimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado fina. ceiro, quando for o caso; - 2, Relação de pagamentos; 3. Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com Te cursos repassados; 4. Conciliação do saldo bancário; 5, Cópia do extrato de conta bancária específica; 8. cópia do contrato de construção e do termo de aceitação defi- nitiva da obra; 7. Comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados; 8. Cópia do despacho adjudicatório das ticitações rezlizadar justificativas para sua dispensa, com q respectivo embare': legal, quando o CONVENENTE pertencer a Administração Publ... CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira, com- prometem-se as partes: 6.1. CBIA 6.1.1 prestar assistência técnica ao(a) CONVENENTE visando a execlu ção dos objetivos propostos neste instrumento; 6.1.2 repassar os recursos financeiros expressos na Clausula Tercei- ra; NR Escritório : Rua 2h OE MAIO, 256/72 andar - Sais 70) - Centro - CEP 01061 são Pauto -SP Cós FELAt-Ab- 11-08 DINA o ee AÇãO e A *exntR) BRASIUEIRO VABTA À INIÂNCIA E ADXIESCÊNCIA 5. coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução deste CONVÊNIO, conforme mencionado na Ciáusula Primeira; examinar a aprovar os relatorios de execução, essim como as prestações de contas dos recursos repassados; assumir, facultutivamenle, & execução deste CONVÊNIO, na lii- potese de sua paralização ou constatado fato relevante que possa prejudicar à continuidade da cooperação acordada; No caso (de repasse de recursos financeiros para construção, ampliação, reforma e consertos, caberá ao CBIA, o acompanha- mento da execução dos serviços, mediante vistoria local, com a periodicidade que julgar necessário podendo, se for: o caso, delegar competência, de acordo com a legislação vigen- te. 6,2 CONVENENTE 6.2.1 6,2.4. 6.2.4. observar e fazer cumpriras glretrizes, normas e critérios fixados pelo CBIA no desenvolvimento dos programas de atendi mento a crianças e/ou adolescentes, decorrentes deste CONVÊ NIO; responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos rece- bidos, que não poderão ger destinados a quaisquer outros fins, ainda que na mesma instituição CONVENENTE, sob pena de rescisão deste instrumento € responsabilidade de seus di rigentes prepostos ou Becessores; ressarcir ao CEIA Os recursos recebidos atraves deste 77 VÊNIO, quando se comprovar a sua inadequada utilização; restituir ao CBIA os recursos transferidos, atualizados monetariamente € acrescidos de juros legais, na forme da legislação, aplicável aos debitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de seu recebimento,nos seguintes casos: 1 quando não for executado O objeto deste CONVÊNIO; 2 quando não for apresentada, no prazo regular, & prestação de contas; .3 quando os recursos fonem utilizados em finalidade diversa daquela estabelecida no objeto deste CONVÊNIO; não alterar o plano de aplicação de recursos sem previa e ex pressa autorização do CBIA; Escritório : Rua Zk DE MAIO, 250 / 7º andar - Sala 701 - Centro - CEP 01041 - são Paulo - SP Ts cód. FO-alcat 33. 086 MINISTERIO oa 46 Rey Sea TAL 4 CENTRO BRASIN JIN) PARA A INFÂNCIA E ADOLESTINCIA .6. 6.2.6 responsabilizar-se pclos encargos de natureza fiscal, traba- lhista e previdenciária, danos causados a terceiros e pagamen to de seguros em geral, eximindo o CBIA de quaisquer ônus e reivindicações, perante terceiros, em juízo ou fora dele; 6.2.7 repponsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos quanto a utilização dos recursos; 6.2.8 no caso de repasse de recurgsos para outra(s) entidades(s),man ter em seus arquivos e encaminhar a unidade local do CBIA, es pia do(s) CONVÊNIO(S) no(s) qual(is), obrigatoriamente, deve- rá(ão) constar cláusula que indique o montante dos recursos do CBIA; 6.2,9 Na hipotese de repasse de recursos financeiros para constru ção, ampliação, reformas e consertos, a fiscalização dos ser- viços será de inteira responsabilidade do(a) CONVENENTE e de- vera ser realizada por técnico habilitado (arquiteto e/ou en- genheiro), cuja indicação e/ou contratação sera de inteira responsabilidade da mesma; 6.2.10 Assumir o compromisso pela boa e correta execução dos servi- ços, na nipótese de repasse de recursos para obras, amplia- ção, construção e reformas, sendo que a fiscalização dos tra balhos pelo CBIA não eximirá as responsabilidades do(a) CON VENENTE. 6.2.11 nao usar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promo- ção pessoal de autoridades ou servidores públicos. CLÁUSULA SÉTIMA - DA COMPETÊNCIA MÚTUA Compete ao CEIA e ao(a) CONVENENTE: 7.1 Esceitário < - = ua 4a nec manter intercâmbio e informações referente às ações de atendi- mento a crianças e/ou adolescentes e, especialmente, as etivida des propostas neete CONVÊNIO; divulgar as atividades desenvolvidas ce seus resultados, enfati- zendo a participação conjunta e, expressamente, o nome do CBIA; propiciar todas as facilidades para que O Ministério Público Fe deral, na conformidade do Convênio nº 002/01/91, por este cele- prado com o CBIA, possa executar e implementar os ditames ins- critos no disposto do art. 227, da Constituição Federal, zassim como da Lei nº 8.069, de 13/07/90, objetivando o atendimento da Convenção Internacional dos Direitos da Criança e as Regras MN nimas das Nações Unidas para Agministração da Justiça dê Men res e para os Jovens privados de Liberdade, Rua 24 DE Malo, 250 /7S andar - Sala 701 - Centro- CEP 01 041- São Paulo - SP : » boda dal ed é. MINISTERIO Edo ag ãS TAL "CENTRO HRASILIIRO o AKA A INHANCIA E ADA EM ÊNCIA 7. CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA A vígência do presente CONVÊNIO tera início em / dl e término em / / , podendo ser prorrogada caso seja do interesse do CBIA. CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO 9.1 Este CONVÊNIO poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a todo tempo, ficando as mesmas responsáveis pelas obrigaçoes assumidas. 9.2 Constitui, ainda, motivo para rescisão deste CONVÊNIO, o descum primento de quaisquer das Cláusulas e condições pactuadas e,par ticularmente, a ocorrência das seguintes situações: 9,2.1 utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho mencionado na Cláusula Primeira; 9,2,2 aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto no Art. 16 da IN nº 02/92. 9.2.3 falta de apresentação dos relatórios de execução e prestação ge contas nos prazos estabelecidos neste CONVÊNIO; CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DEMAIS COMPROMISSOS 10.1 Os bens, materiais e equipamentos, adquiridos para execução do objeto deste CONVÊNIO ou em razão dele produzidos e que apos o seu cumprimento sejam necessários para assegurar a manutenção e continuidade do programa, serao incorporados ao patrimônio do(a) CONVENENTE. 10.1.1 o(a) CONVENENTE ou entidade beneficiada devera manter registro patrimonial atualizado dos bens adquiridos com recursos deste CONVÊNIO, os quais não poderão ter finalidads diversa caquela determinada no objetivo deste instrumente 10.1.2 caso os hens materiais e equipamentos não sejam utiliza. para consecução dos fins previstos na Claúsula Primeira, assim como ocorrendo extinção ou mudança do objetivo da entidade CONVENENTE, caberá ao CBIA manter contatos formais com o órgão Público Executor, com & finalidade de obter cooperação para a retirada dos bens e indicação de outra entidade que os deva receber, DINIS RIA UA ARG RR TAL *CUNTIO) WRASILIIRO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA La - - x .B. 10.2 O(A) CONVENENTE ressarcirá o CEIA, em valor devidamente atua- 1izado, caso venha a dar destinação diversa do objeto a imôó vel construído com recursos por ela repassado. 10.3 A inadimplência ou irregularidades apuradas na execução deste CONVÊNIO, desqualificará o(a) CONVENENTE para recebimento de outros recursos oriundos da Administração Federal pelo prazo de 2 (dois) anos, CLÁUSULA DÉCIMA PRIMRTRA - DA PUBLICAÇÃO O CBIA providenciará a publicação do extrato deste CONVÊNIO no Diá- rio Oficial da União, no prazo de 20 (vinte) dias, & conter da data de sua assinatura, de acordo com O previsto no Art, ie da IN nº02/93. Estando as partes de pleno acordo com os termos do presente CONVÊNIO, elegem o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Es tado de São Paulo , para dirimir as questões oriundas des- te instrumento, que assinado em 2( duas) vias de igual teor na presen ça das testemunhas abaixo. ma P/CBIA aeee eee e peer em P/CONVENENTE TESTEMUNHAS: 12) 28) | Escritório: Rua 24 DE MAIO, 250/78 &r - Sata 701- Centro. CEP 01041- São Paulo - SP tõs. FO-4S- bt. 11 OA