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norma nº 289-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 289-A / 1994
Date 1994-11-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Ministério do Bem Estar Social - Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência e dá outras providências.
native_id2152

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Anexo SS tar
Estância Balncária
Lei Nº 289-A
vt
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Ministério do Bem Estar
Social - Centro Brasileiro para a Infância e
Adolescência e dá outras providências.
Proc. nº 18390/94
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promuiga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio
com o Ministério do Bem-Estar Social através da Fundação Centro Brasileiro para a Infância
e Adolescência. inclusive termos aditivos e/ou de reti-ratificação que se fizerem necessários à
implantação e desenvolvimento de projetos que visem atender à criança, nos termos da Lei nº
8069, de 13.07.90 e em conformidade com o que preceitua o parágrafo único do art. 13, da
Lei nº 8029, de 12.01.90, e normas que regem a matéria, conforme minuta de convênio que
faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial ou créditos suplementares a serem cobertos com recursos provenientes de repasse do
Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta dos recursos próprios, suplementados se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 28 de novembro de 1994,
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
en/19
Va a!
t MINTSTERI DA AA NOTAS
*CNtHO BRASILEIRO
PARA A INTÂNCIA
+ ] E
CONVÊNIO Nº CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELE
BRAM A FUN
DAÇÃO CENTRO BRASILEIRO PARA A INFÂN
CIÁ E ADOLESCÊNCIA E
Aos dias do mês de de 199, a FUNDAÇÃO CENTRO
BRASILEIRO PARA À TNFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, instituida de
o art. 13 da 1ei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, com B€
acordo com
de à
inscrita no C«G.C.
sob o nº , representada neste ato
c.I. nº órgão Expedidor . R
CPF nº , conformê gelegação de competenci
na PI/PRESI/nº de / / goravante denominada
com sede à
inscrita no Cc.t.c sod o nº , represent
te ato por,
residente a
por
2 contida
cBIA e
,
ado(a) nes
'
,
,
c.I.nº órgão Expedidor
c.p.r.nº , conforme ,
de / / , doravante qenominado(a) CONVENENTE, ajustam celebrar
o presente CONVÊNIO de cooperação tecnica é financeira, sujeitando-
se, no que couber, as normas go Decreto nº 93.872, de 23.
Decreto-Lei nº &.666, de 21/06/93, assim como & Instrução
nº 02/83, de 19.04.83; da Secretaria go Tesouro Nacional,
tação pertinences, pertinente, mediante as cláusulas e con
guintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Este convênio Ler por finalidade prestar atendimento acri
adolescentes, Nnc% o
daús com o que preceitua O paragrafo único do art. 183,
8.028, de 12.04.90, e normas que regem & materia, cuio(ts)
de Trabalho, devidamente aprovado(s), faz(em) parte intes
te Termo, propiciando condições para que a(s) CONVENENTE
Possa(m) cumpri o(s) seguinte(s) opjetivols):
rd
AXN
DN NA
escritório: Rua 24 DE MAIO, 250 7º andar - Salas 701- centro - CEP 01045 são paulo -SP
Coe. FO-AS- Abe NI ORE
12.86, do
Nornativa
ea legis
diçoes Sse-
ançgas e/ou
termos da Lei nº 8.069, de 13.07.90 e em conformi
da Lei nº
piano (8º
rante des
(5)
- * pasi-Da 15:18 CBIA/sPHZ2asnsa = gsa ppe
MISS ROS DA Ads TAL
“CENTRO BRASILHIRO
PARA A INFÂNCIA,
E AIXXESLÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA — DOS RECURSOS FINANCEIROS
2.1 Os recursos repassados pelo CBIA integram Programa de Tra
balho . FONTE R e serao deposita-
dos em conta especifica, alusiva ao CONVÊNIO, em conformidade
- com os valores e número de parcelas estabelecidas no Cronogra-
ma de Desembulso, parte integrante deste instrumento.
2.2 Os recursos, 4 partir da terceira parcela, somente serão libera
dos pelo CBIA após o(a) CONVENENTE apresentar o Relatório de
Execuçao Fisico-Financeiro relativo a primeira parcela e assim
gucessivamente.
2.3 O não cumprimento do acima estabelecido, a constatação de ir-
regularidados ou inadimplência nos relatorios de execução e/ou
. das prestações de contas, importara na imediata suspensao das
liberações subsequentes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3.1 O valor previsto para este CONVÊNIO é de R$
(
), sendo que o CBIA cooperaráã, neste ato, com a
quantia de R$
).
3.2 O CEIA, cor base no Decreto nº 825, de 28/05/93 emitira os empe
nhos dos montantes parciais condicionados à liberação dos credi
tos orçamensarios pelo Tesouro Nacional:
NOTA DE EMPENHO DATA NATUREZA DA DESPESA VALOR
Escritório : Qua 2h DE MAIO, 250/72 andar - Sala 70j- Centro- CEP 010h1. são Paulo - SP
cos FO-AI-AL-19 086
Map ad TOA AÇÃO SE dt
“QuNTRO BRASILEIRO
PARA A INFÂNCIA
E ADULESENCIA
3.
3.3 Em contrapartida o(a) CONVENENTE cooperará com a importância de
R$ (
) e/ou com as seguintes obrigações:
8
sendo que daquele montante, R$ (
), será participaçao de outros,
2.4 O(A) CONVENENTE devera apresentar a prestação de contas de sua
participaçao financeira, evidenciando as despesas realizadas a
conta de recursos proprios.
3.5 Os saldos financeiros dos recursos repassados, pelo CBIA, even
tuzlmente não utilizados, deverão ser restituldos por ocasião da
conclusão do objeto ou extinção deste CONVÊNIO.
CLÁUSULA QUARTA — DO MOVIMENTO FINANCEIRO
4.1 O depósito e a movimentação financeira dos recursos repassadt
pelo CBIA serão efetuados em Conta Específica, conforme dados
abaixo e de acordo com as disposições do Art. 14 da IN 02, de
19/04/23 da STN.
BANCO . CÓDIGO
AGÊNCIA CÓDIGO
Nº DA CON PRAÇA DO PAGAMENTO
TÍTULO DA CONTA
4.2 O movimento financeiro dos recursos repassados pelo CBIA, serã
efetuado mediante cheques nominais, assinados em conjunto, pelo
titular do(a) CONVENENTE ou por quem ele, especialmente, designar
e por outro representante legal gota) mesmo(a).
4.3 Os recursos repassados para outras entidades serao deposit:
movimentados de acordo com o previsto nos ítens anteriores.
4.4 fica expressamente vedada & utilização dos recursos em finalida-
de diversas da estabelecida neste instrumento.
»Escritório : Rua 26 DE MAIO, 250/72 andar - Salas 201- centro - CEP 010L1- são Paulo - SP
too FO-AS-AbA te DAL
. 21-11-94 15:20 CBIA/SPHZ235NSD Es4 Poa
Portal
DOR LU
*exnrro MRASU JURO
PARA A INFÂNCIA
E ADOLESCÊNCIA
CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos repassados pelo CBIA e pelo (a)
CONVENENTE deverá ser efetuada até 30 (trinta) dias após o vencimen-
to do prazo previsto para aplicação da última parcela transferida ou
para o cumprimento total das obrigações pactuadas e será instruída
com relatório de atingimento do objetivo, acompanhada de:
1. Relatório de Execução Físico-Financeiro e da Receita e Despe-
“ sa, inclusive da contrapartida, evidenciando o saldo e os r*
dimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado fina.
ceiro, quando for o caso; -
2, Relação de pagamentos;
3. Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com Te
cursos repassados;
4. Conciliação do saldo bancário;
5, Cópia do extrato de conta bancária específica;
8. cópia do contrato de construção e do termo de aceitação defi-
nitiva da obra;
7. Comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados;
8. Cópia do despacho adjudicatório das ticitações rezlizadar
justificativas para sua dispensa, com q respectivo embare':
legal, quando o CONVENENTE pertencer a Administração Publ...
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira, com-
prometem-se as partes:
6.1. CBIA
6.1.1 prestar assistência técnica ao(a) CONVENENTE visando a execlu
ção dos objetivos propostos neste instrumento;
6.1.2 repassar os recursos financeiros expressos na Clausula Tercei-
ra; NR
Escritório : Rua 2h OE MAIO, 256/72 andar - Sais 70) - Centro - CEP 01061 são Pauto -SP
Cós FELAt-Ab- 11-08
DINA o ee AÇãO e A
*exntR) BRASIUEIRO
VABTA À INIÂNCIA
E ADXIESCÊNCIA
5.
coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução deste
CONVÊNIO, conforme mencionado na Ciáusula Primeira;
examinar a aprovar os relatorios de execução, essim como as
prestações de contas dos recursos repassados;
assumir, facultutivamenle, & execução deste CONVÊNIO, na lii-
potese de sua paralização ou constatado fato relevante que
possa prejudicar à continuidade da cooperação acordada;
No caso (de repasse de recursos financeiros para construção,
ampliação, reforma e consertos, caberá ao CBIA, o acompanha-
mento da execução dos serviços, mediante vistoria local, com
a periodicidade que julgar necessário podendo, se for: o
caso, delegar competência, de acordo com a legislação vigen-
te.
6,2 CONVENENTE
6.2.1
6,2.4.
6.2.4.
observar e fazer cumpriras glretrizes, normas e critérios
fixados pelo CBIA no desenvolvimento dos programas de atendi
mento a crianças e/ou adolescentes, decorrentes deste CONVÊ
NIO;
responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos rece-
bidos, que não poderão ger destinados a quaisquer outros
fins, ainda que na mesma instituição CONVENENTE, sob pena de
rescisão deste instrumento € responsabilidade de seus di
rigentes prepostos ou Becessores;
ressarcir ao CEIA Os recursos recebidos atraves deste 77
VÊNIO, quando se comprovar a sua inadequada utilização;
restituir ao CBIA os recursos transferidos, atualizados
monetariamente € acrescidos de juros legais, na forme da
legislação, aplicável aos debitos para com a Fazenda
Nacional, a partir da data de seu recebimento,nos seguintes
casos:
1 quando não for executado O objeto deste CONVÊNIO;
2 quando não for apresentada, no prazo regular, & prestação
de contas;
.3 quando os recursos fonem utilizados em finalidade diversa
daquela estabelecida no objeto deste CONVÊNIO;
não alterar o plano de aplicação de recursos sem previa e ex
pressa autorização do CBIA;
Escritório : Rua Zk DE MAIO, 250 / 7º andar - Sala 701 - Centro - CEP 01041 - são Paulo - SP Ts
cód. FO-alcat 33. 086
MINISTERIO oa 46 Rey Sea TAL
4
CENTRO BRASIN JIN)
PARA A INFÂNCIA
E ADOLESTINCIA
.6.
6.2.6 responsabilizar-se pclos encargos de natureza fiscal, traba-
lhista e previdenciária, danos causados a terceiros e pagamen
to de seguros em geral, eximindo o CBIA de quaisquer ônus e
reivindicações, perante terceiros, em juízo ou fora dele;
6.2.7 repponsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos
quanto a utilização dos recursos;
6.2.8 no caso de repasse de recurgsos para outra(s) entidades(s),man
ter em seus arquivos e encaminhar a unidade local do CBIA, es
pia do(s) CONVÊNIO(S) no(s) qual(is), obrigatoriamente, deve-
rá(ão) constar cláusula que indique o montante dos recursos
do CBIA;
6.2,9 Na hipotese de repasse de recursos financeiros para constru
ção, ampliação, reformas e consertos, a fiscalização dos ser-
viços será de inteira responsabilidade do(a) CONVENENTE e de-
vera ser realizada por técnico habilitado (arquiteto e/ou en-
genheiro), cuja indicação e/ou contratação sera de inteira
responsabilidade da mesma;
6.2.10 Assumir o compromisso pela boa e correta execução dos servi-
ços, na nipótese de repasse de recursos para obras, amplia-
ção, construção e reformas, sendo que a fiscalização dos tra
balhos pelo CBIA não eximirá as responsabilidades do(a) CON
VENENTE.
6.2.11 nao usar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promo-
ção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA COMPETÊNCIA MÚTUA
Compete ao CEIA e ao(a) CONVENENTE:
7.1
Esceitário <
-
= ua 4a nec
manter intercâmbio e informações referente às ações de atendi-
mento a crianças e/ou adolescentes e, especialmente, as etivida
des propostas neete CONVÊNIO;
divulgar as atividades desenvolvidas ce seus resultados, enfati-
zendo a participação conjunta e, expressamente, o nome do CBIA;
propiciar todas as facilidades para que O Ministério Público Fe
deral, na conformidade do Convênio nº 002/01/91, por este cele-
prado com o CBIA, possa executar e implementar os ditames ins-
critos no disposto do art. 227, da Constituição Federal, zassim
como da Lei nº 8.069, de 13/07/90, objetivando o atendimento da
Convenção Internacional dos Direitos da Criança e as Regras MN
nimas das Nações Unidas para Agministração da Justiça dê Men
res e para os Jovens privados de Liberdade,
Rua 24 DE Malo, 250 /7S andar - Sala 701 - Centro- CEP 01 041- São Paulo - SP
: » boda dal ed
é. MINISTERIO Edo ag ãS TAL
"CENTRO HRASILIIRO o
AKA A INHANCIA
E ADA EM ÊNCIA
7.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
A vígência do presente CONVÊNIO tera início em / dl e término
em / / , podendo ser prorrogada caso seja do interesse do
CBIA.
CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
9.1 Este CONVÊNIO poderá ser denunciado por qualquer das partes e
rescindido a todo tempo, ficando as mesmas responsáveis pelas
obrigaçoes assumidas.
9.2 Constitui, ainda, motivo para rescisão deste CONVÊNIO, o descum
primento de quaisquer das Cláusulas e condições pactuadas e,par
ticularmente, a ocorrência das seguintes situações:
9,2.1 utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho
mencionado na Cláusula Primeira;
9,2,2 aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com
o disposto no Art. 16 da IN nº 02/92.
9.2.3 falta de apresentação dos relatórios de execução e prestação
ge contas nos prazos estabelecidos neste CONVÊNIO;
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DEMAIS COMPROMISSOS
10.1 Os bens, materiais e equipamentos, adquiridos para execução do
objeto deste CONVÊNIO ou em razão dele produzidos e que apos o
seu cumprimento sejam necessários para assegurar a manutenção
e continuidade do programa, serao incorporados ao patrimônio
do(a) CONVENENTE.
10.1.1 o(a) CONVENENTE ou entidade beneficiada devera manter
registro patrimonial atualizado dos bens adquiridos com
recursos deste CONVÊNIO, os quais não poderão ter finalidads
diversa caquela determinada no objetivo deste instrumente
10.1.2 caso os hens materiais e equipamentos não sejam utiliza.
para consecução dos fins previstos na Claúsula Primeira,
assim como ocorrendo extinção ou mudança do objetivo da
entidade CONVENENTE, caberá ao CBIA manter contatos formais
com o órgão Público Executor, com & finalidade de obter
cooperação para a retirada dos bens e indicação de outra
entidade que os deva receber,
DINIS RIA UA ARG RR TAL
*CUNTIO) WRASILIIRO
PARA A INFÂNCIA
E ADOLESCÊNCIA
La - - x
.B.
10.2 O(A) CONVENENTE ressarcirá o CEIA, em valor devidamente atua-
1izado, caso venha a dar destinação diversa do objeto a imôó
vel construído com recursos por ela repassado.
10.3 A inadimplência ou irregularidades apuradas na execução deste
CONVÊNIO, desqualificará o(a) CONVENENTE para recebimento de
outros recursos oriundos da Administração Federal pelo prazo
de 2 (dois) anos,
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMRTRA - DA PUBLICAÇÃO
O CBIA providenciará a publicação do extrato deste CONVÊNIO no Diá-
rio Oficial da União, no prazo de 20 (vinte) dias, & conter da data
de sua assinatura, de acordo com O previsto no Art, ie da IN nº02/93.
Estando as partes de pleno acordo com os termos do presente
CONVÊNIO, elegem o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Es
tado de São Paulo , para dirimir as questões oriundas des-
te instrumento, que assinado em 2( duas) vias de igual teor na presen
ça das testemunhas abaixo.
ma
P/CBIA
aeee eee e peer em
P/CONVENENTE
TESTEMUNHAS:
12)
28) |
Escritório: Rua 24 DE MAIO, 250/78 &r - Sata 701- Centro. CEP 01041- São Paulo - SP
tõs. FO-4S- bt. 11 OA

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