| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 294-A / 1994 |
| Date | 1994-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a afixação de placas indicativas de itinerários e número da linha nos veículos de transporte coletivo e dá outras providências. |
| native_id | 2154 |
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TIE 1 ia a emo mama Anexo E canis: Ped .s Vicente GE, Le JI% Estância Ba Ineária , voc 1 Lei Nº 294... Projeto de Lei nº 53/94 de autoria do Vereador Roberto Rocha Dispõe sobre a afixação de placas indicativas de itinerários e número da linha nos veículos de transporte coletivo e dá outras providências. Proc. nº 18868/94 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam as empresas responsáveis pela exploração das linhas municipais de transporte coletivo obrigadas a fixar próximo da porta de acesso dos veículos, placas indicando o número da linha e resumidamente o itinerário. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São V icente, Cidade “Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 8 de dezembro de 1994. LUIZ € OS PEDRO Prefeito Municipal