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norma nº 294-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 294-A / 1994
Date 1994-12-08
EmentaDispõe sobre a afixação de placas indicativas de itinerários e número da linha nos veículos de transporte coletivo e dá outras providências.
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Lei Nº 294...
Projeto de Lei nº 53/94
de autoria do Vereador
Roberto Rocha
Dispõe sobre a afixação de placas indicativas
de itinerários e número da linha nos veículos
de transporte coletivo e dá outras
providências.
Proc. nº 18868/94
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente
- Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as empresas responsáveis pela exploração das
linhas municipais de transporte coletivo obrigadas a fixar próximo da porta de acesso dos
veículos, placas indicando o número da linha e resumidamente o itinerário.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São V icente, Cidade “Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 8 de dezembro de 1994.
LUIZ € OS PEDRO
Prefeito Municipal

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