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norma nº 293-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 293-A / 1994
Date 1994-12-01
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Especial de Apoio a Defesa Civil do Município de São Vicente.
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Anexo so dh acofate!
S. Vicente VET AL,
Estância Balneária
Pei Nº
Dispõe sobre a criação do Fundo Especial de
Apoio à Defesa Civil do Município de São
Vicente.
Proc. nº 12949/94
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, junto ao Gabinete do Prefeito, o Fundo Especial
de Apoio à Defesa Civil do Município de São Vicente, que terá por finalidade:
1- estruturar e equipar a Defesa Civil do Município;
I - promover campanhas institucionais no Município;
LI - investir no treinamento de pessoal da comunidade vicentina;
IV: - angariar recursos junto à órgãos federais, estaduais, não
governamentais e iniciafiva privada;
Y - firmar convênios com órgãos internacionais visando recuperar as
áreas de risco do Município, e
VI - dar amparo assistencial às famílias desabrigadas em razão de
calamidade pública. .
Art. 2º - O referido Fundo será administrado por um Conselho Diretor
composto, além do Presidente da Comissão Municipal de Defesa Civil, que o presidirá, dos seguintes
membros:
I - um servidor municipal indicado pela Secretaria da Fazenda, que
exercerá as funções de Assessor de Finanças;
. J - três servidores municipais, escolhidos pelo Prefeito Municipal, em
lista sêxtupla elaborada pelo Presidente da Comissão Municipal de Defesa Civil;
WI - um representante da Associação Comercial de São Vicente;
IV - um representante do Clube dos Diretores Lojistas - CDL - São
Vicente, e
V - dois representantes do Poder Legislativo, indicados pelo Presidente
da Câmara, ouvidos os líderes.
& 1º - Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
$ 2º - Os membros do Conselho mencionados nos incisos 1 à V' deste
artigo cumprirão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, a critério do Chefe do
Executivo. ,
$ 3º - Os serviços prestados pelos membros do Conselho Diretor não
serão remunerados, sendo considerados de alta relevância para O Município.
Art. 3º - Competirá ao Conselho Diretor: |
I - administrar o desenvolvimento e promover o cumprimento das
finalidades do Fundo de que trata esta Lei;
J - receber verbas provenientes das dotações orçamentárias destinadas
ao Fundo;
II - administrar e fiscalizar a arrecadação de receita e o seu
recolhimento à Tesouraria Municipal;
a ae | 7
É
Estância Balneária
Lei Nº 293-A
f. 02
IV - deliberar quanto à aplicação dos recursos;
V - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações, legados,
subvenções e contribuições de qualquer natureza que tenham destinação especial ou condicional,
VI - examinar e decidir sobre as contas do Presidente, e
VIH - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações de bens,
móveis € imóveis.
Art. 4º - Competirão ao Presidente do Conselho Diretor as medidas
administrativas, financeiras 6 orçamentárias para a gestão do Fundo.
Art. 5º - Constituirão receitas do Fundo Especial de Apoio à Defesa
Civil do Município:
1 - o produto da arrecadação dos preços públicos cobrados na
realização de eventos promovidos pela Comissão Municipal de Defesa Civil e pelo uso de próprios
municipais por ela administrados; .
TI - doações, legados, subvenções, auxílios e contribuições de qualquer
natureza;
II - dotações orçamentárias previstas em lei;
IV - saldos de exercícios anteriores, e
V - quaisquer outras verbas legalmente incorporadas.
Parágrafo único - Todos os recursos destinados ao Fundo serão
contabilizados como receita orçamentária municipal e alocados através de dotações consignadas na
Lei Orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo sua destinação às normas legais aplicáveis.
Art. 6º - O Conselho Diretor elaborará, mensalmente, balancete
demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior.
Art. 7º - O material permanente adquirido com recursos do Fundo de
que trata esta Lei, assim como os bens móveis e imóveis que lhe forem doados, incorporar-se-ão ao
patrimônio do Município, sob a administração da Comissão Municipal de Defesa Cívil.
Art 8º - Os serviços de secretaria do Fundo serão executados por
servidores da Comissão Municipal de Defesa Civil.
Art. 9º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias da
data de sua publicação, por Decreto do Chefe do Executivo.
Art. 10 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta
das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Celhula Mater da
Nacionalidade, em 1º de dezembro de 1994.
LUIZ € OS PEDRO
Prefeito Municipal

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