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norma nº 292-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 292-A / 1994
Date 1994-12-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, no período de 12 de dezembro de 1994 a 12 de março de 1995, pela Caixa Econômica Federal, de área da Praça do Maçom, visando à instalação de posto provisório de atendimento bancário.
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Anexo so Up stass na
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N
Estância Balneária
Pei Nº. 292-A
Projeto de Lei nº 85/94
de autoria do Vereador
Renato Caruso
Autoriza o Poder Executivo .a permitir o
uso, a título precário, no período de 12 de
dezembro de 1994 a 12 de março de 1995,
pela Caixa Econômica Federal, de área da
Praça do Maçom, visando à instalação de
posto provisório de atendimento bancário.
Proc. nº 16442/94 :
. LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente-
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título
precário, no período de 12 de dezembro de 1994 a 12 de março de 1995, pela Caixa
Econômica Federeal, de área da Praça do Maçom, visando à instalação de posto provisório de
atendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
São Vicente - Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 1º de dezembro de 1994.
LUIZ € OS PEDRO
Prefeito Municipal
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