| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 292-A / 1994 |
| Date | 1994-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, no período de 12 de dezembro de 1994 a 12 de março de 1995, pela Caixa Econômica Federal, de área da Praça do Maçom, visando à instalação de posto provisório de atendimento bancário. |
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TOR ESCADA 2 Vea A usted a mm mem Anexo so Up stass na Ss, Vicente Po JUS Es N Estância Balneária Pei Nº. 292-A Projeto de Lei nº 85/94 de autoria do Vereador Renato Caruso Autoriza o Poder Executivo .a permitir o uso, a título precário, no período de 12 de dezembro de 1994 a 12 de março de 1995, pela Caixa Econômica Federal, de área da Praça do Maçom, visando à instalação de posto provisório de atendimento bancário. Proc. nº 16442/94 : . LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente- Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, no período de 12 de dezembro de 1994 a 12 de março de 1995, pela Caixa Econômica Federeal, de área da Praça do Maçom, visando à instalação de posto provisório de atendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente - Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1º de dezembro de 1994. LUIZ € OS PEDRO Prefeito Municipal ot á W